FUNPAPA (Fundação Papa João XXIII - Pará) - Técnico em Computação - Instituto AOCP (Instituto AOCP) - 2018
Legislação Municipal
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De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém, assinale a alternativa correta.
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a) Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por Lei, com denominação própria e em número certo, para provimento exclusivamente em caráter efetivo.
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b) Os cargos em comissão da administração pública municipal direta, das autarquias e fundações públicas serão organizados e providos em carreiras.
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c) A posse poderá se realizar mediante procuração.
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d) O provimento dos cargos públicos municipais far-se-á através de lei.
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e) A investidura em cargo público ocorre com o efetivo exercício de suas atribuições.
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