PC-SC (Polícia Civil do Estado de Santa Catarina) - Escrivão de Polícia Civil - FEPESE (Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos) - 2017
Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
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a) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.
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b) É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.
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c) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, mediante autorização ou licença.
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d) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, sendo vedada a exigência de qualificações profissionais.
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e) É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, ao tratar da Nacionalidade (Dos Direitos e Garantias Fundamentais), é correto afirmar:
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a) São privativos de brasileiro nato os cargos de deputado federal e senador.
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b) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão ter símbolos próprios.
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c) A lei poderá estabelecer distinção entre os brasileiros natos e naturalizados, além dos casos expressamente previstos na Constituição.
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d) Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.
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e) São brasileiros natos os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.
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A respeito das disposições constitucionais sobre a administração pública, assinale a alternativa correta.
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a) É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
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b) A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso, inclusive nomeações para cargos em comissão.
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c) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
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d) Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.
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e) O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
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Conforme dispõe a Constituição Federal de 1988, é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, quando houver compatibilidade de horários:
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a) de dois cargos policiais.
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b) de um cargo de professor com outro técnico ou científico.
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c) de dois cargos técnicos.
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d) de dois cargos científicos.
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e) de dois ou mais cargos de professor.
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De acordo com a Constituição Federal, conceder-se-á habeas data para:
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a) garantir o relaxamento de prisão.
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b) anular ato lesivo ao patrimônio público.
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c) sustar violência contra a liberdade de locomoção.
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d) assegurar o conhecimento de informações constantes de registros ou bancos de dados públicos.
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e) exigir a edição de norma regulamentadora que viabiliza o exercício de direito inerente à cidadania.
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Sobre o mandado de segurança, assinale a alternativa incorreta.
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a) Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado.
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b) Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.
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c) Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.
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d) Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus, habeas data e ação popular.
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e) Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
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De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o exercício das funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras é incumbência da:
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a) Polícia Civil.
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b) Polícia Militar.
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c) Polícia Federal.
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d) Polícia Rodoviária Federal.
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e) Guarda Municipal.
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Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas a:
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a) apurar infrações penais.
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b) preservar a ordem pública.
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c) exercer policiamento ostensivo.
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d) executar atividades de defesa civil.
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e) proteger bens, serviços e instalações.
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A respeito do Princípio da Separação de Poderes (princípio do Direito Constitucional), assinale a alternativa correta.
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a) O legislador constituinte originário elegeu a separação de Poderes como cláusula pétrea da Constituição Federal de 1988.
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b) São Poderes da República, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público.
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c) Como exemplo do sistema de freios e contrapesos do Princípio da Separação de Poderes, os membros do Supremo Tribunal Federal são escolhidos pelo Senado Federal e se submetem à aprovação da Presidência da República.
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d) O Judiciário exerce tipicamente a jurisdição e a fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos dinheiros públicos.
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e) O Poder Legislativo tem como função típica a atividade de legislação, sendo responsável pela edição de medidas provisórias.
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, ao tratar dos princípios constitucionais do Estado Brasileiro, a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
1.solução pacífica dos conflitos.
2.não-intervenção.
3.não concessão de asilo político.
4.autodeterminação dos povos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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a) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
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b) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
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c) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
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d) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
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e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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