DPE-RO (Defensoria Publica do Estado de Rondônia) - Defensor Público - VUNESP (Vestibular da Universidade Estadual Paulista) - 2017
Assinale a alternativa que contém o critério que deve ser adotado no conflito entre a Constituição Federal e determinado tratado internacional de proteção de direitos humanos.
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a) Não há critério pré-estipulado, ficando a cargo do julgador a análise sobre qual das normas melhor se adequa ao caso concreto.
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b) Dada a supremacia da Constituição Federal no ordenamento jurídico interno, a regra nela prevista prevalece sobre a norma prescrita no tratado internacional de proteção de direitos humanos.
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c)
Prevalece a norma mais benéfica ao indivíduo, titular do direito (princípio pro homine). |
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d) Lei posterior revoga lei anterior com ela incompatível.
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e) Por possuir hierarquia supraconstitucional, prevalece a norma do tratado internacional de proteção de direitos humanos.
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A respeito da Corte Interamericana de Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.
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a) Possui duas atribuições essenciais: uma de natureza consultiva relativa à interpretação da Convenção Interamericana de Direitos Humanos assim como de tratados relativos à proteção dos direitos humanos nos Estados Americanos; outra de caráter jurisdicional para solucionar controvérsias dos Estados-membros sobre a interpretação ou aplicação da própria convenção.
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b) Com a revisão das Regras de Procedimento, em 2001, pela Corte, o indivíduo passou a possuir legitimação para submeter um caso à Corte Interamericana.
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c) O reconhecimento de sua jurisdição, com prolação de decisões com força vinculante, decorre da adesão à Convenção Interamericana de Direitos Humanos.
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d) É composta por nove juízes nacionais de Estados-membros da OEA, eleitos a título pessoal pelos Estados partes da Convenção.
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e) Reconhecida a ocorrência de violação de direito protegido pela Convenção Interamericana de Direitos Humanos, será determinada a adoção de medidas para restauração do direito violado. A compensação monetária, porém, não poderá ser fixada nesse âmbito.
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Sobre a Carta das Nações Unidas, é correto afirmar:
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a) assinada em São Francisco, em 26 de junho de 1945, criou o Conselho de Direitos Humanos, endossando a visão de que os direitos fundamentais são essenciais para a paz e o desenvolvimento das nações.
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b) o Conselho de Segurança é composto de quinze membros das Nações Unidas. São membros permanentes: China, Alemanha, Rússia, Reino Unido e Estados Unidos. Os demais são eleitos pela Assembleia Geral.
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c) a admissão de qualquer Estado como Membro das Nações Unidas será efetuada por decisão da Assembleia Geral, sem qualquer interferência do Conselho de Segurança.
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d) a Corte Internacional de Justiça foi criada como o principal órgão judicial das Nações Unidas, sendo composto por nove juízes.
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e) seus propósitos centrais são: (i) manter a paz e a segurança internacional; (ii) fomentar a cooperação internacional nos campos social e econômico; (iii) promover os direitos humanos no âmbito universal.
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A respeito da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, assinale a alternativa correta.
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a) Prevê a possibilidade por seu Comitê próprio de recebimento e exame de petições individuais e investigações in loco.
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b) Não previu, originalmente, ações afirmativas para acelerar o processo de obtenção da igualdade.
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c) Teve adesão ampla dos Estados-membros, contudo, dentre os tratados internacionais de direitos humanos, é o instrumento que recebeu, até hoje, o maior número de reservas formuladas pelos Estados.
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d) As controvérsias entre dois ou mais Estados-partes, com relação à interpretação ou aplicação da presente Convenção, que não puderem ser dirimidas por meio de negociação, serão submetidas diretamente à Corte Internacional de Justiça, independentemente de solicitação de uma das partes.
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e) Foi aprovada em 1983, em conjunto com a Declaração sobre a Eliminação da Violência contra a Mulher.
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Dois dos documentos principais de proteção internacional dos refugiados são a Convenção e o Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados, em vigor no Brasil por força dos Decretos no 50.215/1961 e no 70.946/1972, respectivamente. Esses instrumentos
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a) preveem a igualdade de tratamento com aquele conferido aos estrangeiros com residência permanente no país que concede o refúgio.
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b) preveem tratamento mais favorável que aquele conferido a estrangeiros em geral pelo país que concede o refúgio, nas mesmas circunstâncias.
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c) também tratam sobre a questão do asilo político, considerado como espécie de refúgio.
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d) conferem discricionariedade aos Estados signatários para conceder ou não o refúgio. A não concessão, porém, deverá ser fundamentada.
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e) dispõem que a cessação da condição de refugiado decorrerá de ato discricionário dos Estados.
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Recentemente, em São Paulo/SP, instalou-se enorme discussão sobre a ação das autoridades públicas na denominada “Cracolândia”. Em suma, a pretensão do Estado era internar, compulsoriamente, pessoas que estavam vagando aleatoriamente nas ruas, sob o efeito de entorpecentes. Sobre a internação compulsória, de acordo com as disposições legais, é correto afirmar que
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a)
termina com a solicitação escrita de algum familiar ou responsável legal. |
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b)
é aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro. |
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c)
deve ser comunicada, pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, ao Ministério Público, em até 24 (vinte e quatro) horas da internação. |
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d)
é aquela que se dá sem o consentimento do usuário, por recomendação de médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM) do Estado onde se localize o estabelecimento. |
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e)
é determinada pela justiça e levará em conta as condições de segurança do estabelecimento quanto à salvaguarda do paciente, demais internados e funcionários. |
O Estado Federal é caracterizado, na sua versão clássica, que ainda hoje corresponde à regra geral em muitos países, pela superposição de ordens jurídicas, designadamente, a federal, representada pela União, e a federada, representada pelos Estados-membros, cujas respectivas esferas de atuação são determinadas
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a) pelos critérios de repartição de competências estabelecidos constitucionalmente, que atuam também como limitação do poder.
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b) pela proibição de secessão, que torna o vínculo federativo indissolúvel e é assegurado por meio de cláusula pétrea.
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c) pelo poder de auto-organização, assegurado por uma constituição rígida, sem hierarquia entre os componentes da federação.
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d) pela capacidade de autogoverno, consistente na existência de órgãos próprios que não dependem dos órgãos federais.
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e) pela participação dos Estados-membros na formação da vontade federal, por meio da produção legislativa.
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O artigo 110 do Código Tributário Nacional prevê que a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal. Analisando o teor do dispositivo, poder-se-ia afirmar que ele nem se faria necessário, pois em um conflito entre a Constituição Federal e uma norma infraconstitucional, a primeira é que deve sempre prevalecer, por conta da aplicação do princípio interpretativo constitucional
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a)
da ponderação ou balanceamento. |
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b)
da proporcionalidade ou razoabilidade. |
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c)
do efeito integrador. |
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d)
da supremacia constitucional. |
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e)
da concordância prática ou harmonização. |
Considere o seguinte caso hipotético.
Uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de Rondônia segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade de um dispositivo de lei federal em matéria criminal e concede um habeas corpus. O Ministério Público do Estado de Rondônia ajuíza reclamação perante o Supremo Tribunal Federal, alegando violação da Súmula Vinculante no 10.
Neste caso, é correto dizer que a Reclamação apresentada pelo Parquet
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a) deve ser acolhida, já que a Súmula Vinculante no 10 prevê que a decisão que afasta a incidência, no todo ou em parte, de norma federal, não pode ser prolatada por órgão fracionário de Tribunal Estadual.
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b) não deve ser acolhida, pois embora tenha sido violada a cláusula de reserva de plenário, prevista na Súmula Vinculante no 10, não cabe Reclamação contra decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar.
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c) não deve ser acolhida, pois a cláusula de reserva de plenário, prevista na Súmula Vinculante no 10, não é violada quando o órgão fracionário se limita a seguir orientação jurisprudencial do Plenário do próprio Supremo Tribunal Federal.
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d) deve ser acolhida, pois a Súmula Vinculante no 10 estabelece que somente a Reclamação é meio recursal idôneo para se impugnar decisão de órgão fracionário que indevidamente decida pela constitucionalidade ou pela inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.
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e) deve ser acolhida, pois a cláusula de reserva de plenário, constante da Súmula Vinculante no 10, prevê que somente por 3/5 (três quintos) de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
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Projeto de lei cuja iniciativa foi atribuída exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo
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a) não admite a apresentação de emendas por parte dos membros do Poder Legislativo, que devem aprovar ou rejeitar o projeto em sua integralidade.
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b) admite, validamente, a apresentação de emendas, observadas algumas restrições impostas pela Constituição Federal, já que a atividade legislativa permanece com os parlamentares.
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c) admite a apresentação de emendas parlamentares, ainda que estas provoquem aumento na despesa inicialmente prevista.
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d) não admite emendas parlamentares apenas quando se tratarem de projetos de orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual.
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e) admite a apresentação de emendas parlamentares apenas em relação ao orçamento anual, mas sem obrigação de indicação das fontes financeiras necessárias.
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