PGE - Procuradoria Geral do Estado - Rondônia - Procurador do Estado - PGE-RO - 2011 - Prova Objetiva
Dentre as características da perspectiva objetiva dos direitos fundamentais, compreende-se:
|
a)
o conjunto de metas traçadas com fins diretivos de ações positivas dos poderes públicos, com o fim de outorgar-lhes eficácia dirigente. |
|
b)
a representação dos interesses individuais sob a ótica negativa perante o Poder Público. |
|
c)
ter sempre a natureza princípio, nunca de regra. |
|
d)
impossibilitar a agregação do ponto de vista axiológico da comunidade em sua interpretação. |
|
e)
não há dimensão objetiva na esfera dos direitos fundamentais, os quais têm como característica defender de forma singular o espaço de liberdade individual. |
Com relação ao processo legislativo, é correto afirmar:
|
a)
O Presidente da República pode pedir a retirada da medida provisória remetida ao Congresso Nacional a qualquer momento, mesmo após a sua publicação no Diário Oficial. |
|
b)
Tanto a medida provisória, quanto a lei delegada, atos normativos de competência primária do Presidente da República, têm validade temporária e limitada à sessenta dias, prorrogáveis por igual prazo, a contar de sua edição. |
|
c)
Os Estados e os Municípios não podem editar medida provisória, ato excepcional previsto pela Constituição Federal com validade no âmbito da União. |
|
d)
O Estado pode editar medida provisória em caso de relevância e urgência, desde que a Constituição Estadual preveja expressamente a possibilidade. |
|
e)
A conversão de medida provisória em lei faz com que sejam sanadas automaticamente eventuais questões sobre vícios de inconstitucionalidade dos fundamentos de relevância e urgência alegados judicialmente. |
Compete ao Conselho da República
|
a)
opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal. |
|
b)
pronunciar-se sobre estado de defesa, estado de sítio e intervenção federal. |
|
c)
controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário. |
|
d)
opinar sobre a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário. |
|
e)
estudar iniciativas para garantir a independência nacional e defesa do Estado democrático. |
Dentre os bens pertencentes ao Estado, incluem-se
|
a)
as cavidades naturais subterrâneas, os sítios arqueológicos e pré-históricos. |
|
b)
as ilhas fluviais e lacustres em seu território |
|
c)
as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, da forma da lei, as decorrentes de obras da União. |
|
d)
os potenciais de energia elétrica. |
|
e)
os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva de seu território. |
Quanto à responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes de fenômenos da natureza é correto afirmar:
|
a)
Gera o direito à indenização por danos morais, exclusivamente. |
|
b)
A pessoa prejudicada tem direito à indenização com base na responsabilidade objetiva do Estado e do risco administrativo. |
|
c)
Incide no campo da responsabilidade extracontratual do Estado e gera direito à indenização. |
|
d)
A Administração Pública só poderá ser responsabilizada se ficar comprovada sua omissão ou atuação deficiente. |
|
e)
Não há de se falar em direito à indenização nesta hipótese. |
É uma das características da ação direta de inconstitucionalidade no controle abstrato das normas na Constituição Federal brasileira:
|
a)
Não admitir o efeito repristinatório. A declaração de nulidade total de uma norma sempre cria um vácuo legislativo que só pode ser sanado pelo Poder Legislativo competente. |
|
b)
Permitir a intervenção de terceiros e do amicus curie. |
|
c)
Resultar em uma decisão judicial final com efeito ex tunc sempre, não se admitindo a modulação de efeitos pelo Poder Judiciário. |
|
d)
Não admitir a declaração parcial de nulidade da norma sem a redução do texto original. |
|
e)
A ativação do efeito repristinatório quando houver o silêncio na medida cautelar que suspende determinada lei, de modo que, a legislação anterior, se existente, torne-se novamente aplicável. |
No recente julgamento do Supremo Tribunal Federal, conhecido como caso "ficha limpa", a questão central da discussão baseou-se na interpretação do princípio da anualidade, o qual significa que a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor
|
a)
na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que se realize até um ano da data de sua vigência. |
|
b)
um ano após a sua publicação e só se aplica à eleição realizada após a sua vigência. |
|
c)
na data de sua publicação, com aplicação imediata. |
|
d)
na data estipulada pelo Congresso Nacional, não será aplicada à eleição que se realize até um ano da data de sua vigência. |
|
e)
na data estipulada pelo Superior Tribunal Eleitoral, não se aplicando à eleição que se realize até um ano da data de sua vigência. |
Quanto à seguridade social é correto afirmar
|
a)
É um conjunto integrado de ações que visa agregar os sistemas de saúde, previdência e assistência social através do sistema único de saúde. |
|
b)
O regime geral da previdência social tem caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, abrangendo os que participam de regime próprio de previdência. |
|
c)
O sistema de saúde deve definir diretrizes com a participação da comunidade. |
|
d)
O sistema de saúde deve ser organizado de forma centralizada, com direção única, e regionalizada, de modo a permitir que gestores locais admitam agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público. |
|
e)
Assistência social é responsável pela cobertura do risco de acidente do trabalho. |
A Emenda Constitucional no 45 institucionalizou o Conselho Nacional de Justiça no âmbito federal. Determinado Estado-membro decide criar órgão semelhante na esfera estadual, por iniciativa do Poder Legislativo local. Quanto à legalidade da medida é correto afirmar:
|
a)
O Estado sempre pôde criar órgão de controle administrativo com membros externos ao Poder Judiciário Estadual com base na autonomia garantida aos membros da federação e no princípio da separação dos Poderes. |
|
b)
O Estado não pode criar órgão administrativo de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem outros Poderes ou entidades, por ser inconstitucional diante do princípio da separação dos Poderes e do caráter orgânico unitário da magistratura. |
|
c)
Após a edição da Emenda Constitucional no 45, conhecida como Emenda da Reforma do Poder Judiciário, passou a ser possível a criação de órgão semelhante ao Conselho Nacional de Justiça, no âmbito de seu território. |
|
d)
O ato só será válido após a criação do órgão estadual que deve ser feita por ato do próprio Conselho Nacional de Justiça e ratificada pelo Poder Judiciário local. |
|
e)
O Estado poderá criar o órgão por ato exclusivo do Poder Judiciário local. |
Diante da inadimplência da maioria das unidades federadas, a Constituição Federal de 1988 acrescentou o artigo 33 do Ato das Disposições Transitórias que previu o pagamento do débito em até oito anos para os precatórios de natureza não alimentar, pendentes de pagamento na data de sua promulgação. A crise econômica do País, na Década de 80, levou ao aumento da dívida e à promulgação das Emendas Constitucionais no 29/98 e n.º 62/2009 para tentar equalizar a questão. Neste contexto, pode-se asseverar quanto aos precatórios:
|
a)
A Constituição Federal autoriza o parcelamento de todos os tipos de precatório, alimentar e não alimentar, por período a ser fixado livremente por cada ente estatal de acordo com sua capacidade financeira (Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais). |
|
b)
No momento da expedição dos precatórios não é permitida a compensação de valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não, em dívida ativa e constitutivos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora. |
|
c)
A preferência de pagamento dos débitos de natureza alimentar segue a ordem de idosos, pessoas com mais de 60 (sessenta) anos na época do trânsito em julgado da ação principal e credores acometidos de doenças graves, nos termos fixados na legislação pertinente ao imposto de renda. |
|
d)
Contas especiais são administradas pelo Tribunal de Justiça Estadual para pagamento de precatórios expedidos pelos Tribunais em geral, inclusive Tribunais Federais, Tribunais Regionais do Trabalho e demais Tribunais Estaduais. |
|
e)
Foram canceladas automaticamente todas as cessões de crédito efetuadas antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 62/2009, não sendo mais admitida a negociação dos créditos. |