Uma pessoa jurídica de direito privado, criada por lei, sob a forma jurídica de Sociedade Anônima, para que o Governo exerça atividades de caráter econômico, e cujas ações com direito a voto possam pertencer a entidade da Administração Indireta, é uma
a) Autarquia.
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b) Fundação.
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c) Empresa Pública.
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d) Agência Reguladora.
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e) Sociedade de Economia Mista.
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A respeito da permissão e concessão de serviço público reguladas pela Lei Federal nº 8.987/1995, assinale a alternativa correta.
a) A concessão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
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b) A permissão de serviço público deve ser formalizada mediante contrato de adesão, observando os termos da Lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.
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c) As contratações, inclusive de mão de obra, feitas pelas concessionárias serão regidas pelas disposições de direito público e pela legislação federal, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados pela concessionária e o poder concedente.
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d) A permissão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
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e) A concessão de serviço público precedida da execução de obra pública é possível em obras de interesse público, delegadas pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de convite, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco.
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Dadas as afirmativas quanto aos atributos dos atos administrativos,
I. Somente o Poder Judiciário tem legitimidade para analisar a presunção de legitimidade dos atos administrativos.
II. De acordo com a doutrina majoritária, o atributo da autoexecutoriedade não está presente em todos os atos administrativos.
III. Não existe tipicidade em atos unilaterais, já que nestes não há imposição de vontade da Administração, salvo mediante lei.
verifica-se que está(ão) correta(s)
a) I, apenas.
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b) II, apenas.
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c) I e III, apenas.
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d) II e III, apenas.
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e) I, II e III.
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Quando houver suspeita de envolvimento de autoridade superior em irregularidades de que tomar conhecimento em razão do cargo, um servidor público federal deverá
a) comunicar a suspeita ao conhecimento de seu superior direto.
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b) denunciar a suspeita aos correspondentes órgãos de controle disciplinar.
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c) denunciar a suspeita diretamente à corregedoria do órgão ao qual está vinculado.
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d) levar a suspeita ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração.
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e) abster-se de qualquer conduta, pois a suspeita não gera nenhum dever para o servidor.
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As obrigações que um Município constituir para com consórcio público no âmbito de gestão associada em que haja a prestação de serviços públicos, devem ser constituídas e reguladas por contrato de programa, Nesse contexto, dadas as afirmativas, I. É nula a cláusula de contrato de programa que atribuir ao contratado o exercício dos poderes de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços por ele próprio prestados. II. O contrato de programa deverá prever procedimentos que garantam a transparência da gestão econômica e financeira de cada serviço em relação aos seus titulares. III. O contrato de programa perderá sua vigência quando extinto o consórcio público ou o convênio de cooperação que autorizou a gestão associada de serviços públicos. verifica-se que está(ão) correta(s)
a) I, apenas.
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b) III, apenas.
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c) I e II, apenas.
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d) II e III, apenas.
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e) I, II e III.
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Uma sociedade empresária que avalia seus estoques pelo PEPS (Primeiro que Entra, Primeiro a Sair), apresentou, em 31.12.2016, estoque final de mercadorias para revenda no valor de R$ 100.000,00 relativo a 2.000 unidades. Durante o mês de janeiro/2017, ocorreram as seguintes operações com mercadorias: em 10/01/2017, houve compra de 300 unidades de mercadorias para revenda no valor de R$ R$ 60,00 cada, acrescido de frete e seguro sobre as compras no valor de R$ 3.000,00; em 20/01/2017, houve venda de 2.200 unidades ao preço unitário de R$ 100,00. De acordo com as informações descritas e desconsiderando qualquer tributação, qual o valor do estoque final de mercadorias para revenda em 31/01/2017?
a) R$ 7.000,00
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b) R$ 21.000,00
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c) R$ 100.000,00
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d) R$ 114.000,00
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e) R$ 220.000,00
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As demonstrações contábeis elaboradas pela entidade têm como premissa que a entidade está em atividade e irá manter-se em operação por um futuro previsível. Desse modo, parte-se do pressuposto de que a entidade não tem a intenção, tampouco a necessidade de entrar em processo de liquidação ou de reduzir materialmente a escala de suas operações. Por outro lado, se essa intenção ou necessidade existir, as demonstrações contábeis podem ter que ser elaboradas em bases diferentes e, nesse caso, a base de elaboração utilizada deve ser divulgada.
Este enunciado diz respeito a qual princípio contábil?
a) Princípio da Entidade.
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b) Princípio da Prudência.
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c) Princípio da Competência.
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d) Princípio da Continuidade.
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e) Princípio da Oportunidade.
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Segundo a Lei nº 6.404/1976, os elementos do Ativo e Passivo no Balanço Patrimonial deverão ser avaliados de acordo com alguns critérios. Dadas as afirmativas, I. O ativo circulante deverá conter as disponibilidades, os direitos realizáveis no curso do exercício social subsequente e as aplicações de recursos em despesas do exercício seguinte.
II. O ativo realizável a longo prazo deverá registrar os direitos realizáveis após o término do exercício seguinte, assim como os derivados de vendas, adiantamentos ou empréstimos a sociedades coligadas ou controladas, diretores, acionistas ou participantes no lucro da companhia, desde que constituam negócios relacionados ao objeto da companhia.
III. Deverão ser registrados no grupo de Investimentos os direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram à companhia os benefícios, riscos e controle desses bens.
verifica-se que está(ão) correta(s)
a) I, apenas.
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b) III, apenas.
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c) I e II, apenas.
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d) II e III, apenas.
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e) I, II e III.
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Uma sociedade limitada composta de dois sócios informou ao seu profissional contábil que não reconhecesse na sua contabilidade as estimativas de perdas, visto que elas apenas reduzem seu ativo, não sendo dedutíveis para fins fiscais no valor que constava na sua contabilidade. Os sócios consideram que, como gestores de sua empresa, são os principais usuários da informação contábil, devendo suas necessidades serem atendidas prioritariamente. De acordo com a Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil-Financeiro,
assinale a alternativa correta quanto ao procedimento que deve tomar o profissional contábil.
a) Não deverá atender às exigências dos proprietários, visto que, caso o faça, a informação contábil estará descaracterizada em relação à materialidade.
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b) Não deverá atender ao solicitado pelos gestores, visto que, caso o faça, a informação contábil perderá a característica qualitativa fundamental de representação fidedigna.
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c) Não deverá atender às exigências dos proprietários, visto que, caso o faça, a informação contábil perderá a característica fundamental de comparabilidade e materialidade.
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d) Deverá acatar ao solicitado pelos proprietários, tendo em vista que não há cometimento de nenhuma infração fiscal, estando ainda de acordo com as características qualitativas fundamentais da informação contábil.
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e) Deverá atender ao solicitado pelos gestores, visto que eles são os proprietários e usuários principais das informações contábeis, obedecendo, desse modo, às características qualitativas de melhoria da informação contábil.
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Os balanços patrimoniais de uma entidade, relativos aos exercícios de 2015 e 2016, demonstraram um Ativo Total sem variações de um exercício para outro, totalizando R$ 450.000,00. Observou-se que o Passivo Exigível cresceu 12% em 2016 quando comparado com 2015. Considerando esses dados,
assinale a alternativa correta.
a) Ocorreu aumento do capital circulante líquido.
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b) O capital próprio da entidade aumentou em 12%.
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c) O índice de liquidez corrente aumentou em 12%.
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d) O índice de Participação de Capital de Terceiros aumentou de 2015 para 2016.
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e) Para cada R$ 1,00 de capital próprio investido, a entidade adquiriu de terceiros R$ 1,12 em 2016.
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