Prefeitura de Ouro Branco - RN (Prefeitura Municipal de Ouro Branco) - Fiscal de Tributos - CPCON (Comissão Permanente de Concurso) - 2017
Considere as afirmações a seguir:
I- A entrada de dados é feita por dispositivos que coletam informações externas (ex: teclado, mouse etc.) e os enviam para a unidade central de processamento.
II- O processamento dos dados é feito na UCP, ou CPU (unidade central de processamento).
III- Após processado o dado, a informação pode ser armazenada em um dispositivo de armazenamento ou enviada para o usuário através de dispositivos de saída de dados ou informação (ex: monitor, impressora etc.).
Esta(ão) CORRETA(S) a(s) afirmação(ões)
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a) II, apenas.
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b) I e III, apenas.
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c) III, apenas.
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d) I, apenas.
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e) I, II e III.
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Assinale a alternativa que evidencia um tributo que é exceção ao princípio da anterioridade tributária mas não é exceção ao princípio da no v ente na (anterioridade nonagesial):
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a) Empréstimos compulsórios.
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b) Imposto sobre a importação.
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c) Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
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d) Imposto sobre a propriedade de veículos automotores.
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e) Imposto sobre produtos industrializados.
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Segundo se depreende da Constituição federal:
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a) O Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel, bem como ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e ouso do imóvel.
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b) O Imposto sobre produtos industrializados (IPI) deve obedecer ao princípio da não cumulatividade mas não se lhe impõe o princípio da seletividade em função da essencialidade do produto.
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c) O Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) é informado pelo princípio da não-cumulatividade.
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d) O Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR) não pode adotar os critérios da generalidade e da universalidade.
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e) Os territórios têm competência para instituir impostos estaduais.
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São tributos pertencentes ao Distrito Federal
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a) apenas os impostos estaduais.
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b) os impostos estaduais e os municipais.
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c) apenas os impostos municipais.
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d) os impostos federais.
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e) os empréstimos compulsórios.
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Se contra determinado contribuinte há crédito tributário regularmente constituído, mas com exigibilidade suspensa, esse contribuinte
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a) não pode obter nenhum tipo de certidão, seja negativa, seja positiva com efeito de positiva.
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b) pode obter uma certidão negativa de débitos.
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c) pode obter uma certidão positiva com efeito de negativa.
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d) pode conseguir uma certidão negativa, com efeito de positiva.
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e) pode obter tanto uma certidão negativa, como uma certidão positiva com efeito de negativa.
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São modalidades de exclusão e extinção do crédito tributário, respectivamente
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a) a transação e a compensação.
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b) a prescrição e a isenção.
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c) a remissão e a anistia.
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d) a pagamento e a moratória.
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e) a isenção e a remissão.
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Considerando as normas constitucionais, analise as seguintes proposições:
I- As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
II- É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio econômico entre as diferentes regiões do País.
III- E vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
Conclui-se que
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a) são verdade iras apenas as proposições I e II I.
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b) todas as proposições são falsas.
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c) são verdadeiras apenas as proposições I e II.
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d) todas as proposições são verdadeiras.
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e) são verdadeiras apenas as proposições lI e III.
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Nos termos do Código Tributário Nacional:
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a) Interpreta-se extensivamente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.
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b) A lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.
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c) Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.
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d) Do emprego da analogia poderá resultar a exigência de tributo não previsto em lei.
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e) Do emprego da equidade poderá resultar a dispensa do pagamento de tributo devido.
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A Constituição
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a) prevê expressamente os casos de isenção tributária.
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b) prevê expressamente o instituto da substituição tributária, denominada pela doutrina de "substituição para frente" ou "progressiva".
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c) prevê expressamente apenas os casos de alíquota zero.
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d) prevê expressamente o princípio da anterioridade, mas não prevê expressamente o princípio da vedação ao confisco.
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e) prevê expressamente o princípio da legalidade, mas não prevê as imunidades.
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Relativamente a um imposto cujo lançamento se dá por declaração
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a) se o fato gerador ocorrerem 31 de dezembro de 2017, o termo inicial do prazo de decadência será 1° de janeiro de 2019.
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b) se o fato gerador ocorrerem 31 de dezembro de 2018, o termo inicial do prazo de decadência será 1° de janeiro de 2019.
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c) se o fato gerador ocorrerem 31 de dezembro de 2020, o termo inicial do prazo de decadência será 31 de dezembro de 2020.
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d) se o fato gerador ocorrer em 31 de dezembro de 2021, não se pode falar em termo inicial do prazo de decadência.
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e) se o fato gerador ocorrerem 31 de dezembro de 2022, o termo inicial do prazo de decadência será 1º de janeiro de 2025.
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