Prefeitura de Bituruna - PR (Prefeitura Municipal de Bituruna) - Assistente Administrativo - EXATUS-PR (Promotores de Eventos e Consultoria) - 2017
A Lei de Responsabilidade Fiscal trouxe inúmeros avanços no controle dos gastos públicos e inseriu medidas para a transparência na gestão fiscal. O controle dos gastos com pessoal é realizado comparando-se o total gasto em relação à receita obtida pelos Entes Públicos. Assinale a única alternativa que apresenta uma receita pública que NÃO deve ser considerada para a verificação do limite de gastos com pessoal, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal:
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a) Transferências correntes recebidas do Estado e da União.
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b) Receita com cobrança de taxas pela prestação de serviço público.
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c) Receita com venda de bens móveis.
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d) Arrecadação de impostos municipais.
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A Lei de Responsabilidade Fiscal abrange praticamente todas as entidades públicas, estabelecendo restrições e limites específicos para cada uma. Isto parte do princípio de que os recursos saem de um caixa único e o equilíbrio entre receitas e despesas deve ser observado por todos aqueles que utilizam tais recursos. Assinale a única alternativa que apresenta uma entidade que não está abrangida pelos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal:
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a) Autarquia Municipal.
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b) Entidade social patrocinada pelo Município.
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c) Poder Legislativo Municipal.
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d) Secretaria Municipal de Saúde.
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Com o intuito de assegurar a transparência na gestão fiscal, a legislação determinou que os Entes Públicos elaborem e disponibilizem relatórios padronizados. Esta determinação tem como finalidade o acompanhamento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e os montantes constantes na Lei do Orçamento Anual. Assinale a única alternativa que apresenta um relatório previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal que serve como instrumento de transparência na gestão fiscal:
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a) Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
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b) Relatório de Governança Corporativa.
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c) Relatório Geral de Resultados.
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d) Relatório de Auditoria Financeira.
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A Lei Orgânica Municipal de Bituruna determina que compete ao Poder Público Municipal organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, entre outros, o serviço de:
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a) Segurança da população local.
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b) Fornecimento de energia elétrica.
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c) Transporte coletivo urbano e intramunicipal.
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d) Construção de moradias individuais e coletivas.
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A Lei Orgânica de Bituruna estabelece proibições para o servidor público quando no exercício de suas funções visando a moralização e o cumprimento das normas da administração pública. Dentre as alternativas abaixo, assinale a única que é permitida ao servidor público de Bituruna:
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a) Atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de cônjuge ou companheiro.
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b) Participar ativamente de gerência ou diretoria de sociedade privada comercial ou industrial que não possua qualquer vínculo com o Poder Público.
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c) Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.
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d) Recusar fé a documentos públicos de outros órgãos.
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A Lei Orgânica Municipal de Bituruna estabelece que a publicação das leis e dos atos municipais far-se-á em órgão oficial ou, não havendo, em órgãos da imprensa local. Sobre a forma dos atos, a legislação determina que a permissão para a exploração de serviços públicos e para uso de bens municipais será realizada mediante __________, enquanto que provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativos aos servidores municipais será através de __________ e abertura de sindicâncias e processos administrativos e aplicação de penalidades serão autorizados por __________.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:
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a) Portaria – Decreto – Portaria.
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b) Portaria – Portaria – Decreto.
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c) Decreto – Decreto – Portaria.
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d) Decreto – Portaria – Portaria.
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A Lei Orgânica Municipal de Bituruna estabelece que as entidades prestadoras de serviços públicos são obrigadas, pelo menos uma vez por ano, a dar ampla divulgação de suas atividades, informando em especial sobre planos de expansão, aplicação de recursos financeiros e realização de programas de trabalho. Analise as afirmativas abaixo que tratam dos serviços públicos municipais:
I - O Município poderá revogar a concessão ou a permissão dos serviços que forem executados em desconformidade com o contrato ou ato pertinente, bem como daqueles que se revelarem manifestamente insatisfatórios para o atendimento aos usuários.
II - As tarifas dos serviços públicos prestados diretamente pelo Município ou por órgãos de sua Administração descentralizada serão fixadas pela Câmara Municipal, mas os serviços serão sempre remunerados pelo custo ou abaixo do custo, tendo em vista seu interesse econômico e social.
III - Ao Município é facultado conveniar, consorciar e firmar termos de parceria, com a União, o Estado e outros órgãos de interesse público, a prestação de serviços públicos de sua competência privativa, autorizando a gestão associada destes serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.
Estão corretas:
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a) Apenas as afirmativas I e II.
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b) Apenas as afirmativas I e III.
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c) Apenas as afirmativas II e III.
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d) Todas as afirmativas estão corretas.
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Nos distritos, exceto no da sede, poderá ser criado, a critério do Prefeito Municipal, 01 (um) Conselho Distrital composto por 03 (três) conselheiros eleitos pela respectiva população e se necessário, 01 (um) Administrador Distrital, nomeado em comissão pelo Prefeito Municipal. Sobre o Conselho distrital e seus membros, assinale a única alternativa Incorreta:
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a) A função de Conselheiro Distrital constitui serviço público relevante e será exercida gratuitamente.
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b) Nas reuniões do Conselho Distrital, qualquer cidadão, desde que residente no Distrito, poderá usar da palavra, na forma que dispuser o Regimento Interno do Conselho.
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c) As reuniões do Conselho Distrital serão presididas pelo Administrador Distrital, que não terá direito a voto.
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d) Compete ao Administrador Distrital decidir sobre reclamações, representações e recursos de habitantes do Distrito.
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O Município de Bituruna dispensará tratamento jurídico diferenciado a microempresas e a empresa de pequeno porte, assim definidas em legislação municipal. Serão concedidos benefícios fiscais às microempresas e empresas de pequeno porte municipais. Não apresenta um benefício fiscal previsto na Lei Orgânica Municipal, a hipótese prevista na alternativa:
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a) Dispensa de manter arquivada a documentação relativa aos atos negociais que praticarem ou em que intervirem
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b) Autorização para utilização de modelo simplificado de notas fiscais de serviços ou cupom de máquina registradora.
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c) Isenção do imposto sobre serviços - ISS.
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d) Isenção de taxa de licença para localização de estabelecimento.
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A Constituição Federal do Brasil estabelece a organização política e administrativa dos Municípios, além das atribuições e competências de cada Ente Federado. Assinale a única alternativa correta no que se refere aos dispositivos constitucionais que versam sobre os Municípios:
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a) Os Municípios devem prestar contas anualmente ao Poder Legislativo dos Estados a que pertencem, que deverão analisar e emitir parecer para julgamento final por parte do Tribunal de Contas.
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b) É vedada a apreciação pelo Poder Legislativo Municipal de projeto de lei cuja iniciativa seja de menos de 20% (vinte por cento) da população local.
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c) Compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.
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d) O subsídio dos Secretários Municipais será fixado por ato do Prefeito Municipal no último ano de mandato para vigência no seguinte.
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