TRT - 7ª Região (CE) (Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Ceará) - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Cebraspe (Cespe) (Centro de Seleção e de Promoção de Eventos Universidade de Brasília) - 2017
Ao transferir, por contrato, a execução de atividade administrativa para uma pessoa jurídica de direito privado, a União se utiliza do instituto da
|
a)
desconcentração. |
|
b)
outorga. |
|
c)
descentralização. |
|
d)
concentração. |
A União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego, pretende criar uma autarquia para a execução de determinadas atividades administrativas típicas.
Nessa situação hipotética, a autarquia deverá ser criada por
|
a)
lei complementar. |
|
b)
portaria ministerial. |
|
c)
decreto presidencial. |
|
d)
lei ordinária específica. |
A respeito do regime jurídico das empresas públicas e das sociedades de economia mista federais, assinale a opção correta.
|
a)
As empresas públicas somente poderão adotar a forma de sociedade anônima. |
|
b)
As causas em que as empresas públicas figurarem como autoras serão processadas na justiça comum do estado da Federação onde estiverem sediadas. |
|
c)
Os empregados dessas empresas ou dessas sociedades não poderão cumular seus empregos com outros empregos, cargos e funções públicas, a não ser nas hipóteses constitucionalmente previstas. |
|
d)
Tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime falimentar. |
A Constituição Federal de 1988 estabelece condições para a aquisição de estabilidade funcional de servidores públicos. Essas condições incluem
I nomeação para cargo de provimento efetivo em virtude de aprovação em concurso público.
II cumprimento de três anos de efetivo exercício no cargo.
III aprovação em avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Assinale a opção correta.
|
a)
Apenas os itens I e II estão certos. |
|
b)
Apenas os itens I e III estão certos. |
|
c)
Apenas os itens II e III estão certos. |
|
d)
Todos os itens estão certos. |
Caso determinado cargo público seja extinto, o servidor estável ocupante desse cargo ficará em disponibilidade
|
a)
com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até serem preenchidas as condições necessárias para o seu adequado aproveitamento em outro cargo. |
|
b)
com remuneração integral, até serem preenchidas as condições necessárias para a sua aposentadoria. |
|
c)
com remuneração integral, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo. |
|
d)
sem remuneração, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo. |
Bem imóvel da União, que tiver sido adquirido por meio de procedimento judicial e em relação ao qual não houver destinação pública, poderá ser alienado unicamente por meio de
|
a)
pregão ou leilão. |
|
b)
pregão ou concorrência. |
|
c)
leilão ou concorrência. |
|
d)
pregão. |
Os aspectos a serem observados tanto no projeto básico como no projeto executivo de obras e serviços incluem
I a possibilidade do emprego de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas existentes no local para a execução, conservação e operação.
II a facilidade na execução, conservação e operação, sem prejuízo da durabilidade da obra ou do serviço.
III o impacto ambiental.
Assinale a opção correta.
|
a)
Apenas os itens I e II estão certos. |
|
b)
Apenas os itens I e III estão certos. |
|
c)
Apenas os itens II e III estão certos. |
|
d)
Todos os itens estão certos. |
A respeito da impugnação de edital de licitação, assinale a opção correta.
|
a)
A administração não tem prazo para responder à impugnação. |
|
b)
A impugnação do edital apresentada por licitante não impede que ele apresente idêntica representação junto ao tribunal de contas competente. |
|
c)
Somente os licitantes poderão impugnar edital de licitação. |
|
d)
O licitante poderá impugnar o edital de licitação até cinco dias úteis antes da data de abertura dos envelopes de habilitação, sob pena de preclusão. |
O controle judicial da administração poderá ser realizado por meio do instrumento denominado
|
a)
habeas data. |
|
b)
pedido de reconsideração administrativo. |
|
c)
pedido de revisão. |
|
d)
direito de petição. |
Se um ministro de Estado, após editar e publicar ato administrativo que conceda benefícios aos servidores públicos, resolver anulá-lo, por entender ser o ato ilegal, esse ministro terá praticado conduta com base no princípio da
|
a)
autotutela. |
|
b)
moralidade. |
|
c)
indisponibilidade. |
|
d)
supremacia do interesse público. |