OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) - Exame de Ordem Unificado - FGV (Fundação Getúlio Vargas) - 2016
Alexandre, advogado que exerce a profissão há muitos anos, é
conhecido por suas atitudes corajosas, sendo respeitado pelos
seus clientes e pelas autoridades com quem se relaciona por
questões profissionais. Comentando sua atuação profissional,
ele foi inquirido, por um dos seus filhos, se não deveria
recusar a defesa de um indivíduo considerado impopular, bem
como se não deveria ser mais obediente às autoridades,
diante da possibilidade de retaliação.
Sobre o caso apresentado, observadas as regras do Estatuto
da OAB, assinale a opção correta indicada ao filho do
advogado citado.
|
a)
O advogado Alexandre deve recusar a defesa de cliente cuja atividade seja impopular. |
|
b)
O temor à autoridade pode levar à negativa de prestação do serviço advocatício por Alexandre. |
|
c)
As causas impopulares aceitas por Alexandre devem vir sempre acompanhadas de apoio da Seccional da OAB. |
|
d)
Nenhum receio de desagradar uma autoridade deterá o advogado Alexandre. |
O advogado Carlos dirigiu-se a uma Delegacia de Polícia para
tentar obter cópia de autos de inquérito no âmbito do qual
seu cliente havia sido intimado para prestar esclarecimentos.
No entanto, a vista dos autos foi negada pela autoridade
policial, ao fundamento de que os autos estavam sob segredo
de Justiça. Mesmo após Carlos ter apresentado procuração de
seu cliente, afirmou o Delegado que, uma vez que o juiz havia
decretado sigilo nos autos, a vista somente seria permitida
com autorização judicial.
Nos termos do Estatuto da Advocacia, é correto afirmar que
|
a)
Carlos pode ter acesso aos autos de qualquer inquérito, mesmo sem procuração. |
|
b)
Carlos pode ter acesso aos autos de inquéritos sob segredo de Justiça, desde que esteja munido de procuração do investigado. |
|
c)
em caso de inquérito sob segredo de Justiça, apenas o magistrado que decretou o sigilo poderá afastar parcialmente o sigilo, autorizando o acesso aos autos pelo advogado Carlos. |
|
d)
o segredo de Justiça de inquéritos em andamento é oponível ao advogado Carlos, mesmo munido deprocuração. |
Tício, presidente de determinada Subseção da OAB, valendose
da disciplina do Art. 50 da Lei Federal nº 8.906/94 (Estatuto
da OAB), pretende requisitar, ao cartório de certa Vara de
Fazenda Pública, cópias de peças dos autos de um processo
judicial que não estão cobertas pelo sigilo. Assim, analisou o
entendimento jurisprudencial consolidado no Supremo
Tribunal Federal sobre o tema, a fim de apurar a possibilidade
da requisição, bem como, caso positivo, a necessidade de
motivação e pagamento dos custos respectivos.
Diante da situação narrada, Tício estará correto ao concluir
que
|
a)
não dispõe de tal prerrogativa, pois o citado dispositivo legal foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que compete privativamente aos tribunais organizar as secretarias e cartórios judiciais, não e sujeitando a requisições da OAB, por expressa disciplina constitucional. |
|
b)
pode realizar tal requisição, pois o citado dispositivo legal foi declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente de motivação e pagamento dos respectivos custos. |
|
c)
pode realizar tal requisição, pois o Supremo Tribunal Federal, em sede de controle de constitucionalidade, assegurou-a, desde que acompanhada de motivação compatível com as finalidades da Lei nº 8.906/94 e o pagamento dos respectivos custos. |
|
d)
não dispõe de tal prerrogativa, pois ao citado dispositivo legal foi conferida, pelo Supremo Tribunal Federal, interpretação conforme a Constituição Federal para excluir os presidentes de Subseções, garantindo a requisição apenas aos Presidentes do Conselho Federal da OAB e dos Conselhos Seccionais, desde que motivada. |
Formaram-se em uma Faculdade de Direito, na mesma turma,
Luana, Leonardo e Bruno. Luana, 35 anos, já exercia função de
gerência em um banco quando se graduou. Leonardo, 30
anos, é prefeito do município de Pontal. Bruno, 28 anos, é
policial militar no mesmo município. Os três pretendem
praticar atividades privativas de advocacia.
Considerando as incompatibilidades e impedimentos ao
exercício da advocacia, assinale a opção correta.
|
a)
Luana não está proibida de exercer a advocacia, pois é empregada de instituição privada, inexistindo impedimentos ou incompatibilidades. |
|
b)
Bruno, como os servidores públicos, apenas é impedido de exercer a advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera. |
|
c)
Os três graduados, Luana, Leonardo e Bruno, exercem funções incompatíveis com a advocacia, sendo determinada a proibição total de exercício das atividades privativas de advogado. |
|
d)
Leonardo é impedido de exercer a advocacia apenas contra ou em favor de pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresasconcessionárias ou permissionárias de serviço público. |
Daniel contratou a advogada Beatriz para ajuizar ação em face
de seu vizinho Théo, buscando o ressarcimento de danos
causados em razão de uma obra indevida no condomínio. No
curso do processo, Beatriz substabeleceu o mandato a Ana,
com reserva de poderes. Sentenciado o feito e julgado
procedente o pedido de Daniel, o juiz condenou Théo ao
pagamento de honorários sucumbenciais.
Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa
correta.
|
a)
Ana poderá promover a execução dos honorários sucumbenciais nos mesmos autos judiciais, se assim lhe convier, independentemente da intervenção de Beatriz. |
|
b)
Ana e Beatriz poderão promover a execução dos honorários sucumbenciais, isoladamente ou em conjunto, mas devem fazê-lo em processo autônomo. |
|
c)
Ana poderá promover a execução dos honorários sucumbenciais nos mesmos autos, se assim lhe convier, mas dependerá da intervenção de Beatriz. |
|
d)
Ana não terá direito ao recebimento de honorários sucumbenciais, cabendo-lhe executar Beatriz pelos valores que lhe sejam devidos, caso não haja o adimplemento voluntário. |
Victor nasceu no Estado do Rio de Janeiro e formou-se em
Direito no Estado de São Paulo. Posteriormente, passou a
residir, e pretende atuar profissionalmente como advogado,
em Fortaleza, Ceará. Porém, em razão de seus contatos no Rio
de Janeiro, foi convidado a intervir também em feitos judiciais
em favor de clientes nesse Estado, cabendo-lhe patrocinar seis
causas no ano de 2015.
Diante do exposto, assinale a opção correta.
|
a)
A inscrição principal de Victor deve ser realizada no Conselho Seccional de São Paulo, já que a inscrição principal do advogado é feita no Conselho Seccional em cujo território se localize seu curso jurídico. Além da principal, Victor terá a faculdade de promover sua inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais do Ceará e do Rio de Janeiro, onde pretende exercer a profissão. |
|
b)
A inscrição principal de Victor deve ser realizada no Conselho Seccional do Rio de Janeiro, pois o Estatuto da OAB determina que esta seja promovida no Conselho Seccional em cujo território o advogado exercer intervenção judicial que exceda três causas por ano. Além da principal, Victor poderá promover sua inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais do Ceará e de SãoPaulo. |
|
c)
A inscrição principal de Victor deve ser realizada no Conselho Seccional do Ceará. Isso porque a inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional. A promoção de inscrição suplementar no Conselho Seccional do Rio de Janeiro será facultativa, pois as intervenções judiciais pontuais, como as causas em que Victor atuará, não configuram habitualidade no exercício da profissão. |
|
d)
A inscrição principal de Victor deve ser realizada no Conselho Seccional do Ceará. Afinal, a inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território ele pretende estabelecer o seu domicílio profissional. Além da principal, Victor deverá promover a inscrição suplementar no Conselho Seccional do Rio deaneiro, já que esta é exigida diante de intervenção judicial que exceda cinco causas por ano. |
Os jovens Rodrigo, 30 anos, e Bibiana, 35 anos, devidamente
inscritos em certa seccional da OAB, desejam candidatar-se,
pela primeira vez, a cargos de diretoria do Conselho Seccional
respectivo. Rodrigo está regularmente inscrito na referida
seccional da OAB há seis anos, sendo dois anos como
estagiário. Bibiana, por sua vez, exerceu regularmente a
profissão por três anos, após a conclusão do curso de Direito.
Contudo, afastou-se por dois anos e retornou à advocacia há
um ano. Ambos não exercem funções incompatíveis com a
advocacia, ou cargos exoneráveis ad nutum. Tampouco
integram listas para provimento de cargos em tribunais ou
ostentam condenação por infração disciplinar. Bibiana e
Rodrigo estão em dia com suas anuidades.
Considerando a situação narrada, assinale a afirmativa
correta.
|
a)
Apenas Bibiana preenche as condições de elegibilidade para os cargos. |
|
b)
Apenas Rodrigo preenche as condições de elegibilidade para os cargos. |
|
c)
Bibiana e Rodrigo preenchem as condições de elegibilidade para os cargos. |
|
d)
Nenhum dos dois advogados preenche as condições de elegibilidade para os cargos. |
Os advogados Ivan e Dimitri foram nomeados, por
determinado magistrado, para prestarem assistência jurídica a
certo jurisdicionado, em razão da impossibilidade da
Defensoria Pública. As questões jurídicas debatidas no
processo relacionavam-se à interpretação dada a um
dispositivo legal. Ivan recusou-se ao patrocínio da causa,
alegando que a norma discutida também lhe é aplicável, não
sendo, por isso, possível que ele sustente em juízo a
interpretação legal benéfica à parte assistida e prejudicial aos
seus próprios interesses. Dimitri também se recusou ao
patrocínio, pois já defendeu interpretação diversa da mesma
norma em outro processo.
Sobre a hipótese apresentada, é correto afirmar que
|
a)
Ivan e Dimitri cometeram infração disciplinar, pois é vedado ao advogado recusar-se a prestar assistência jurídica, sem justo motivo, quando nomeado em virtude de impossibilidade da Defensoria Pública. |
|
b)
apenas Dimitri cometeu infração disciplinar, pois não se configura legítima a recusa por ele apresentada ao patrocínio da causa, sendo vedado ao advogado, sem justo motivo, recusar-se a prestar assistência jurídica, quando nomeado em virtude de impossibilidade da Defensoria ública. |
|
c)
apenas Ivan cometeu infração disciplinar, pois não se configura legítima a recusa por ele apresentada aopatrocínio da causa, sendo vedado ao advogado, sem justo motivo, recusar-se a prestar assistência jurídica, quando nomeado. |
|
d)
nenhum dos advogados cometeu infração disciplinar, pois se afiguram legítimas as recusas apresentadas ao patrocínio da causa. |
As Subseções X e Y da OAB, ambas criadas pelo Conselho
Seccional Z, reivindicam a competência para desempenhar
certa atribuição. Não obstante, o Conselho Seccional Z
defende que tal atribuição é de sua competência.
Caso instaurado um conflito de competência envolvendo as
Subseções X e Y e outro envolvendo a Subseção X e o
Conselho Seccional Z, assinale a opção que relaciona,
respectivamente, os órgãos competentes para decidir os
conflitos.
|
a)
O conflito de competência entre as subseções deve ser decidido pelo Conselho Seccional Z, cabendo recurso ao Conselho Federal da OAB. Do mesmo modo, o conflito entre a Subseção X e o Conselho Seccional Z será decididopelo Conselho Seccional Z, cabendo recurso ao Conselho Federal da OAB. |
|
b)
O conflito de competência entre as subseções deve ser decidido pelo Conselho Seccional Z, cabendo recurso ao Conselho Federal da OAB. Já o conflito entre a Subseção X e o Conselho Seccional Z será decidido, em única instância, pelo Conselho Federal da OAB. |
|
c)
Ambos os conflitos de competência serão decididos, em única instância, pelo Conselho Federal da OAB. |
|
d)
O conflito de competência entre as subseções deve ser decidido, em única instância, pelo Conselho Seccional Z. O conflito entre a Subseção X e o Conselho Seccional Z será decidido, em única instância, pelo Conselho Federal da OAB. |
Carlos integrou a chapa de candidatos ao Conselho Seccional
que obteve a maioria dos votos válidos e tomou posse em 1º
de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição. Um ano após o
início do mandato, Carlos passou a ocupar um cargo de
direção no Conselho de Administração de uma empresa,
controlada pela Administração Pública, sediada em outro
estado da Federação.
Nesse caso, de acordo com o Estatuto da OAB, assinale a
afirmativa correta.
|
a)
Não se extingue o mandato de Carlos, pois a ocupação de cargo de direção em empresa controlada pela Administração Pública, em estado da Federação distinto do abrangido pelo Conselho Seccional, não configura incompatibilidade a ensejar o cancelamento de sua inscrição. |
|
b)
Extingue-se automaticamente o mandato de Carlos, pois a ocupação de cargo de direção em empresa controlada pela Administração Pública, em qualquer circunstância, configura incompatibilidade a ensejar o cancelamento de sua inscrição. |
|
c)
Extingue-se o mandato de Carlos mediante deliberação de dois terços dos membros do Conselho Seccional, pois a ocupação de cargo de direção em empresa controlada pela Administração Pública pode configurar incompatibilidade aensejar o cancelamento de sua inscrição. |
|
d)
Não se extingue o mandato de Carlos, pois a ocupação de cargo de direção em empresa controlada pela Administração Pública, em qualquer circunstância, não configura incompatibilidade a ensejar o cancelamento de sua inscrição. |