TRT - 23ª REGIÃO (MT) (Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região - Mato Grosso) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador - FCC (Fundação Carlos Chagas) - 2016
De acordo com a Constituição Federal de 1998, compete
|
a)
aos Estados-membros fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. |
|
b)
à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre responsabilidade por dano ao consumidor. |
|
c)
privativamente à União legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente. |
|
d)
privativamente aos Estados e ao Distrito Federal planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e inundações. |
|
e)
à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar sobre populações indígenas. |
Dispõe o artigo 18, § 2o
, da Constituição Federal: “Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em
Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar". De acordo com a classificação de
aplicabilidade das normas constitucionais, o art. 18, § 2o
da Constituição Federal de 1988 é uma norma de
|
a)
eficácia contida. |
|
b)
eficácia plena. |
|
c)
princípio programático. |
|
d)
princípio institutivo ou organizativo. |
|
e)
eficácia controlada. |
“A" é um cidadão inglês naturalizado brasileiro que foi condenado por crime de tráfico de drogas na Inglaterra. “B" é um cidadão
iraniano que pediu asilo ao Brasil por ter cometido crime de opinião em seu país, ao fazer oposição ao governo do Irã.
Considerando que ambos residem no Brasil e também o que dispõe a Constituição Federal de 1988 a respeito da extradição,
|
a)
“A" e “B" poderão ser extraditados. |
|
b)
“A" não poderá ser extraditado porque o Brasil não concede a extradição de cidadão naturalizado brasileiro por prática de crime de tráfico de drogas e "B" poderá ser extraditado, uma vez que foi condenado por crime de opinião, e não por crime político. |
|
c)
“B" poderá ser extraditado porque o Brasil não concede asilo a estrangeiro que tenha cometido crime de opinião, mas “A" não poderá ser extraditado porque o Brasil não concede a extradição de cidadão naturalizado brasileiro por prática de crime de tráfico de drogas. |
|
d)
“A" não poderá ser extraditado porque o Brasil não prevê a possibilidade de extradição para brasileiros naturalizados e “B" não poderá ser extraditado porque o Brasil não concede extradição por crime de opinião. |
|
e)
“B" não poderá ser extraditado porque o Brasil não concede extradição por crime de opinião, mas "A" poderá ser extraditado, ainda que o crime tenha sido praticado depois da naturalização. |
A respeito do controle concentrado de constitucionalidade,
|
a)
a Ação Declaratória de Constitucionalidade e o Mandado de Injunção podem ser propostos por qualquer pessoa, por via principal ou via incidental. |
|
b)
tanto a Ação Direta de Inconstitucionalidade, como a Ação Declaratória de Constitucionalidade e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, propostas perante o Supremo Tribunal Federal, podem versar sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal. |
|
c)
cabe ação rescisória da decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido formulado em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. |
|
d)
os legitimados para propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade também podem propor a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. |
|
e)
os efeitos da decisão em Ação Declaratória de Constitucionalidade são sempre inter partes. |
A forma de organização na qual se estrutura a Administração pública predica sua atuação, tornando-a mais ou menos ágil. Além
da estruturação da Administração indireta, em especial com pessoas jurídicas de direito privado, uma das formas apontadas
como meio de imprimir ganho de eficiência e agilidade às funções da Administração pública, é a
|
a)
delegação de serviço público para a iniciativa privada, por meio de concessão comum, contrato que transfere ao concessionário a execução daquelas atividades materiais, por sua conta e risco, remunerando-se pela tarifa a ser cobrada dos usuários. |
|
b)
outorga de competências a outros entes federados, especialmente municípios, por meio de decretos de delegação, restringindo-se a Administração pública originalmente competente a repassar recursos para a execução das atividades abrangidas pelo ato normativo. |
|
c)
permissão de serviços públicos para sociedades de economia mista integrantes da mesma esfera da Administração, mediante dispensa de licitação, para fins de possibilitar a redução da tarifa imposta ao usuário. |
|
d)
concessão comum de atividades materiais de interesse público, sejam serviços públicos em sentido estrito ou não, tais como da área da saúde ou educação, cabendo ao concessionário remunerar-se pela tarifa e garantir a qualidade das utilidades disponibilizadas aos usuários. |
|
e)
outorga de competências à iniciativa privada, em especial de serviços públicos, para prestação sob regime jurídico subsidiado, garantindo o princípio da modicidade tarifária e a universalidade da disponibilização a todos os usuários, vedada cobrança de valores diferenciados. |
A Administração pública está sujeita a deveres e prerrogativas no seu mais amplo espectro de atuação, que se dá por intermédio
de agentes públicos. Os servidores públicos, no exercício de suas funções, também estão sujeitos a deveres e responsabilidades.
Considerando o que dispõe a Lei no
8.112/1990,
|
a)
o servidor está sujeito a responsabilização somente quando agir com dolo, conduta que deverá ser objeto de processo disciplinar, sem prejuízo da apuração dos danos civis causados. |
|
b)
o servidor responde diretamente, perante terceiros, pelos danos que a eles causar, não cabendo ação direta contra a Fazenda Pública. |
|
c)
a responsabilidade dos servidores, na esfera civil ou administrativa, decorre de condutas comissivas ou omissivas praticadas no exercício do cargo ou da função, dolosa ou culposamente. |
|
d)
a responsabilidade por infrações penais deve ser apurada antes da responsabilidade civil ou administrativa, porque as absorve, devido a menor gravidade. |
|
e)
as infrações no campo civil, administrativo e penal podem ser processadas em paralelo, mas as sanções não podem se cumular, devendo ser aplicada a sanção mais gravosa. |
O processo administrativo é informado por princípios e, no âmbito federal, regido pela Lei n 9.784/1999. Caracteriza o processo
administrativo
|
a)
a inércia, tendo em vista que é necessário que uma das partes, ou mesmo um interessado, provoque o andamento do processo, não podendo ser impulsionado de ofício. |
|
b)
a imprescritibilidade e possibilidade de revisão das decisões por meio de reconsideração, independentemente de prazo, como garantia do direito dos administrados. |
|
c)
o diferimento do contraditório e da ampla defesa, que pode ser exercido após o proferimento da decisão final, caso seja desfavorável ao administrado. |
|
d)
a pluralidade de instâncias, com a possibilidade de apresentação de mais de um recurso administrativo, salvo se a primeira decisão já foi proferida pela autoridade máxima da Administração pública. |
|
e)
a impossibilidade de aproveitamento de atos praticados no caso de identificação de vícios, em razão da informalidade que rege o processo, impedindo que dois processos administrativos tramitem da mesma forma. |
Dentre as condutas prescritas como atos de improbidade na Lei n 8.429/1992, aquela que admite conduta apenas culposa,
prescindindo de demonstração de dolo, é a descrita no dispositivo que
|
a)
trata dos atos de improbidade que causam prejuízo ao erário, tal como permitir que sejam realizadas despesas sem a devida autorização na legislação. |
|
b)
elenca as hipóteses de atos que atentam contra os princípios da Administração pública, dada a gravidade do não atendimento das balizas de atuação das funções executivas. |
|
c)
trata dos atos que importam enriquecimento ilícito, mas que demandam prova do efetivo prejuízo causado ao erário, cuja gravidade já justifica a sanção. |
|
d)
elenca as hipóteses que causam prejuízo ao erário, desde que restem comprovados os danos causados ao erário e a violação dos princípios básicos que informam a atuação da Administração. |
|
e)
implica recebimento para o autor da conduta de benefícios financeiros, pois fica presumido o prejuízo ao erário e a violação aos princípios administrativos, incidindo em todas as modalidades de ato de improbidade. |
Janete é filha de Gildete, que possui muitos bens. Considerar-se-á, em caso de conflito de leis no tempo, que Janete possui, em
relação à futura herança de Gildete, que ainda está viva,
|
a)
direito sob condição suspensiva, que se equipara a direito adquirido. |
|
b)
mera expectativa de direito. |
|
c)
direito adquirido. |
|
d)
direito sob condição suspensiva, que não se equipara a direito adquirido. |
|
e)
direito a termo, inalterável ao arbítrio de Gildete, que se equipara a direito adquirido. |
Carlos abalroou veículo em ambulância que conduzia Paulo, pessoa relativamente incapaz, causando-lhe lesões corporais.
Passados 4 anos, Paulo ajuizou ação de indenização contra Carlos. A pretensão
|
a)
prescreveu depois de 3 anos, pois corre a prescrição contra o relativamente incapaz, o qual tem ação contra o assistente, se este houver dado causa à prescrição. |
|
b)
não prescreveu, pois prescreve em 5 anos a pretensão à reparação civil. |
|
c)
prescreveu depois de 3 anos, pois corre a prescrição contra o relativamente incapaz, o qual não tem ação contra o assistente, ainda que este tenha dado causa à prescrição. |
|
d)
não prescreveu, pois prescreve em 10 anos a pretensão à reparação civil. |
|
e)
não prescreveu, pois não corre a prescrição contra o relativamente incapaz. |