Prefeitura de Porto Alegre - RS (Prefeitura Municipal de Porto Alegre) - Procurador Municipal - FUNDATEC (Fundação Universidade-Empresa de Tecnologia e Ciências) - 2016
Sobre o regime constitucional
da política urbana, analise as seguintes
assertivas e assinale V, se verdadeiras, ou F, se
falsas.
( ) A função social da propriedade urbana é
atendida quando esta cumpre as exigências
fundamentais de ordenação da cidade
expressas no plano diretor.
( ) A Constituição Federal de 1988 estabelece
uma lista exemplificativa de sanções a
serem aplicadas, conforme previsão em lei
municipal específica, para o proprietário do
solo urbano não edificado, subutilizado ou
não utilizado.
( ) O usucapião-urbano para fins de moradia
própria ou da família aplica-se àquele que
possuir como sua uma área urbana de até
250 metros quadrados, pelo prazo mínimo
de 5 anos ininterruptos e sem oposição,
desde que não seja proprietário de outro
imóvel rural ou urbano.
( ) O plano diretor deve indicar as áreas onde
poderão ser utilizadas as medidas de
exigência do parcelamento, da edificação e
da utilização compulsórios.
( ) O plano diretor, obrigatório para cidades
com mais de vinte mil habitantes e
instrumento básico da política e do
desenvolvimento e de expansão urbana,
pode ser alterado por meio de decreto.
A ordem correta de preenchimento dos
parênteses, de cima para baixo, é:
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a) V – F – F – V – F.
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b) V – F – V – V – F.
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c) F – V – F – F – V.
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d) F – V – V – F – F.
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e) V – V – F – V – V.
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Em relação ao instituto da
outorga onerosa do direito de construir (solo
criado), previsto no Art. 28 do Estatuto da
Cidade (Lei nº 10.257/2001), analise as
seguintes assertivas:
I. A concessão da outorga onerosa do direito
de construir depende da previsão, no Plano
Diretor, de áreas nas quais o direito de
construir possa ser exercido acima do
coeficiente máximo de aproveitamento
adotado, mediante contrapartida em
dinheiro a ser prestada pelo beneficiário.
II. A cobrança da contrapartida ampara-se no
princípio da justa distribuição dos benefícios
e ônus decorrentes do processo de
urbanização.
III. Os recursos da contrapartida obtida devem
ser aplicados, dentre outras finalidades, em
regularização fundiária e proteção de áreas
de interesse histórico, cultural ou
paisagístico.
Quais estão corretas?
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a) Apenas I.
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b) Apenas II.
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c) Apenas I e II.
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d) Apenas I e III.
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e) Apenas II e III.
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Assinale a alternativa correta em relação à proteção do patrimônio cultural.
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a) Uma lei municipal baseada no Plano Diretor poderá autorizar o proprietário de imóvel tombado em razão de seu valor cultural a exercer em outro local, ou alienar, o direito de construir previsto no Plano Diretor ou em legislação urbanística dele decorrente.
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b) O ente público que inserir determinado bem imóvel em seu inventário de bens culturais tem o prazo de um ano para concluir o processo administrativo de tombamento, sob pena de cancelamento do ato que incluiu o bem no inventário.
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c) O reconhecimento jurídico do valor cultural de um bem imóvel dotado de valor histórico e arquitetônico pressupõe o prévio tombamento ou a inclusão do bem no inventário de bens culturais.
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d) O conceito de patrimônio cultural previsto na Constituição Federal de 1988 abrange os bens de natureza material, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental.
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e) O regime de imputação da responsabilidade civil por danos ao patrimônio cultural é subjetivo, devendo-se demonstrar que o proprietário foi negligente quanto à conservação do bem.
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Em relação à competência
legislativa municipal e ao conteúdo das
normas urbanísticas municipais, analise as
seguintes assertivas:
I. É inconstitucional a lei municipal que
permita a implantação de loteamento
habitacional em área rural, por se tratar
de matéria de competência legislativa
concorrente entre União e Estado,
devendo o Município respeitar as
limitações previstas em legislação federal
geral sobre direito urbanístico.
II. O Município pode, em seu Plano Diretor,
instituir áreas especiais de interesse
cultural, com o objetivo de assegurar a
proteção de ambiências dotadas de valor
ambiental e paisagístico.
III. É condição de validade do processo
legislativo de elaboração de leis que
alteram o Plano Diretor a observância da
efetiva participação da população e de
associações representativas dos vários
segmentos da comunidade.
Quais estão corretas?
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a) Apenas I.
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b) Apenas III.
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c) Apenas I e II.
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d) Apenas II e III.
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e) I, II e III.
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Sobre o parcelamento do solo
urbano e tendo por base a Lei nº 6.766/1979,
analise as assertivas abaixo e assinale V, se
verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Considera-se loteamento a subdivisão de
gleba em lotes destinados à edificação, com
abertura de novas vias de circulação, de
logradouros públicos ou prolongamentos,
modificação ou ampliação das vias
existentes.
( ) A responsabilidade pela execução da
infraestrutura básica dos parcelamentos é
do empreendedor, que deverá reservar
35% de área do parcelamento para
equipamentos públicos.
( ) Os espaços livres de uso comum, as vias e
praças, as áreas destinadas a edifícios
públicos e outros equipamentos urbanos
constantes do projeto e do memorial
descritivo poderão ter sua destinação
alterada pelo loteador, após a aprovação do
projeto, desde que ocorra prévia
publicidade e informação aos adquirentes
dos lotes.
( ) A transferência para o domínio do Município
das vias, das praças, dos espaços livres, das
áreas destinadas a edifícios públicos e de
outros equipamentos públicos denomina-se
concurso voluntário.
( ) Mediante termo de compromisso firmado
com o Município e mediante o pagamento
de contrapartidas, o empreendedor poderá
promover o parcelamento do solo em áreas
gravadas pelo Plano Diretor como Áreas de
Proteção do Ambiente Natural – APAN.
A ordem correta de preenchimento dos
parênteses, de cima para baixo, é:
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a) V – F – F – V – F.
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b) V – F – V – V – F.
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c) F – V – F – F – V.
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d) F – V – V – F – F.
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e) V – V – F – V – V.
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Nos termos das Leis nº 11.445/2007 e nº 12.305/2010, relativas ao Saneamento Básico, assinale a alternativa INCORRETA.
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a) Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico.
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b) Apenas na ausência de redes públicas de saneamento serão admitidas soluções individuais de abastecimento de água e de afastamento e destinação final de esgotos sanitários.
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c) O Município priorizará a contratação de cooperativas ou associações de catadores de materiais recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda para a execução de atividades previstas no plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, com dispensa de licitação.
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d) A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos restringe-se aos fabricantes e comerciantes de produtos perigosos, os quais são obrigados a implantar a logística reversa para o retorno dos produtos após o uso pelo consumidor.
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e) O Município deve atuar, subsidiariamente, com vistas a minimizar ou cessar o dano, logo que tome conhecimento de eventos lesivos ao meio ambiente ou à saúde pública relacionado ao gerenciamento de resíduos sólidos.
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No que se refere ao regime
jurídico das Áreas de Preservação Permanente – APP situadas em zona urbana, nos termos do
Código Florestal Federal (Lei nº 12.651/2012),
analise as seguintes assertivas:
I. Compete ao Município definir em seu Plano
Diretor a metragem da faixa ao longo de
cursos d’água a ser preservada como APP
em áreas urbanas em que há ocupações
consolidadas de interesse social.
II. A regularização fundiária de interesse social
e de interesse específico dos assentamentos
inseridos em área urbana consolidada e que
ocupam APP pressupõe lei municipal
específica que promova a desafetação da
área.
III. Na regularização fundiária de interesse
específico dos assentamentos inseridos em
área urbana consolidada e que ocupam APP,
ao longo dos rios ou de qualquer curso
d’água, deverá ser mantida faixa não
edificável com largura mínima de 15 metros
de cada lado.
Quais estão corretas?
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a) Apenas I.
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b) Apenas II.
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c) Apenas III.
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d) Apenas I e II.
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e) Apenas II e III.
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No que se refere ao licenciamento ambiental e ao EIA/RIMA, nos termos dos dispositivos da LC (Lei complementar) nº 140/2011, da Lei nº 6.938/1981 e da legislação municipal de Porto Alegre, assinale a alternativa correta.
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a) Uma lei municipal poderá dispensar a exigência de EIA/RIMA nas hipóteses em que a área a ser objeto do empreendimento contar com regime urbanístico diferenciado, após a oitiva do Conselho do Plano Diretor.
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b) O Município é competente para definir a tipologia das atividades ou empreendimentos que importem em impacto local para fins de licenciamento ambiental por parte da Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
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c) O licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos localizados em Áreas de Proteção Ambiental deverá ser conduzido pelo ente federativo que tiver instituído a referida Unidade de Conservação.
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d) A supressão de vegetação decorrente de licenciamentos ambientais é autorizada pelo ente federativo licenciador.
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e) Nos casos de obras e atividades capazes de causar significativa degradação ambiental, sujeitas à elaboração de EIA/RIMA, o órgão licenciador deverá exigir compensação ambiental do empreendedor, a ser revertida para o Fundo de Recuperação de Bens Lesados.
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Considerando-se a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
no que se refere ao sistema de
responsabilização por ilícitos e danos ao meio
ambiente, analise as seguintes assertivas:
I. A responsabilidade civil do Município por
omissão quanto ao seu dever de fiscalização
de atividades poluidoras é objetiva, de
imputação solidária e de execução
subsidiária.
II. A competência para o exercício do poder de
polícia na área ambiental e para a
responsabilização administrativa é
exclusiva do órgão ambiental competente
para o licenciamento ambiental da atividade
a ser fiscalizada.
III. A apresentação de laudo de cobertura
vegetal omisso quanto às espécies
ameaçadas de extinção, nos autos de
licenciamento ambiental, constitui crime,
nos termos da Lei nº 9.605/1998
Quais estão corretas?
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a) Apenas I.
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b) Apenas II.
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c) Apenas III.
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d) Apenas I e III.
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e) I, II e III.
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A respeito do contrato de emprego com o Estado (entes dotados de personalidade jurídica de direito público), é correto afirmar que:
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a) O contrato possui elementos gerais distintos do contrato firmado com entes de direito privado, tendo em vista o interesse público e a intensidade da intromissão do Estado no referido negócio jurídico.
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b) O Estado exerce o jus imperii, o que modifica substancialmente o elemento subordinação jurídica.
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c) O contrato mantém os mesmos elementos essenciais do contrato de emprego firmado com entes de direito privado.
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d) Constitui espécie de contrato administrativo.
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e) Prepondera a incidência dos princípios da legalidade e da primazia do interesse público sobre o princípio da tutela, porquanto a própria Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) preceitua que “nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público”.
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