PGE - Procuradoria Geral do Estado - Paraná - Procurador do Estado - COPS-UEL - 2011 - Prova Objetiva

A respeito das súmulas de efeito vinculante:

I. podem nascer de provocação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

II. desafiam reclamação em caso de descumprimento.

III. estendem o alcance subjetivo de decisão que declara a inconstitucionalidade total e absoluta de uma lei federal em ação direta de inconstitucionalidade.

IV. podem ser editadas pelo Supremo Tribunal Federal, em relação a questões constitucionais, e pelo Superior Tribunal de Justiça, em relação a questões legais.

V. exigem fundamentação específica acerca de sua aplicabilidade ou não, quando isso for suscitado nos recursos administrativos.

Quais as afirmativas corretas:

Julgue os itens:

I. o sistema proporcional permite que um deputado seja eleito, apesar de ter recebido menos votos do que outro.

II. o sistema majoritário não é utilizado para eleições a cargos legislativos.

III. o sistema proporcional não é utilizado para eleições a cargos legislativos.

IV. a inelegibilidade do cônjuge de Prefeito para as eleições no território de jurisdição do titular, nas condições estabelecidas na Constituição da República, estende-se ao companheiro de relação estável homoafetiva.

V. o Governador pode candidatar-se para um único período subsequente a outro cargo qualquer sem necessidade de renúncia.

Quais são as afirmativas corretas:

O entendimento de que existem direitos fundamentais "fora de catálogo", ou seja, de que é possível extrair direitos fundamentais de outras normas constitucionais, além daquelas do Titulo II (Dos Direitos e Garantias Fundamentais), tendo em vista a abertura material do catálogo dos direitos fundamentais da Constituição, é afirmado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em relação:

Em algumas hipóteses, a intervenção apresenta um aspecto judicial. Quais das situações abaixo correspondem a tal descrição: .

I. quando o chefe do Ministério Público estadual propõe ação direta de inconstitucionalidade interventiva por violação de princípio sensível da Constituição estadual.

II. quando o Procurador-Geral de Justiça oferece representação interventiva pela falta de pagamento da dívida fundada.

III. quando o Superior Tribunal de Justiça dá provimento à representação do Procurador-Geral da República por inexecução de lei federal.

IV. quando o Procurador-Geral da República oferece representação interventiva por violação de princípio sensível da Constituição Federal.

V. quando não forem prestadas as contas devidas perante o Tribunal de Contas.

Estão corretas:

Tendo em vista que a dignidade da pessoa humana não está expressa no caput do art. 5.º da Constituição da República, pode-se afirmar:

Quanto à legitimação para propor ações diretas de inconstitucionalidade:

I. o Governador do Distrito Federal pode propor ADI em relação a normas distritais.

II. o Governador do Paraná não pode propor ADI, perante o STF, em relação a normas estaduais amazonenses que atinjam interesses paranaenses e violem a Constituição Federal.

III. o Governador do Amazonas pode propor ADI, perante o STF, em relação a normas de Municípios do Amazonas que violam a Constituição Federal.

IV. o cidadão pode requerer que o Procurador- Geral de Justiça do Paraná proponha ADI em relação a norma estadual paranaense que viola a Constituição deste Estado.

V. o Procurador-Geral da República pode propor ADI em relação a normas municipais em geral.

Quais assertivas estão corretas:

Acontece de um medicamento não estar disponível ou um procedimento não ser coberto pela rede pública de saúde. Tendo em vista a competência para oferecer tais bens e serviços, é correto afirmar:

Quais dentre os seguintes são requisitos para a reconfiguração (incorporação, subdivisão etc.) de Estados:

I. consulta à população do território que pretende autonomizar-se como novo Estado.

II. consulta à população do território que restar do Estado originário.

III. aprovação de lei complementar federal.

IV. aprovação de lei complementar estadual.

Alternativas:

A arguição de descumprimento de preceito fundamental:

I. permite o questionamento de ato municipal perante o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

II. pode ser proposta por Governador de Estado.

III. permite o controle objetivo de lei municipal.

IV. demanda a suspensão da execução do ato pelo Senado.

V. possibilita que se fixem as condições de aplicação do preceito fundamental.

Quais afirmativas são corretas:

Pode-se afirmar, sobre as cláusulas pétreas, que: