TCE-PA (Tribunal de Contas do Estado do Pará) - Auditor de Controle Externo - CESPE (Cebraspe) (Centro de Seleção e de Promoção de Eventos Universidade de Brasília) - 2016

O beneficiário do direito de resposta, quando na modalidade da retificação espontânea e na dimensão do agravo, fica impedido de prosseguir na reparação de danos por meio de ação judicial.

Legalmente, ao ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social é assegurado o direito de resposta ou retificação, gratuito e proporcional ao agravo.

O direito de resposta, amparado pela CF, foi regulamentado em 2015 com a sanção de lei federal.

A Lei de Imprensa, que amparava o direito de resposta, foi qualificada como inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que, por isso, não a recepcionou.

Para os efeitos legais de direito de resposta, constituem-se exceções à prova da verdade os casos em que tenham sido expostos, por equívoco de informação, conteúdos danosos a honra, intimidade, reputação, conceito, nome, marca ou imagem da pessoa física ou jurídica.

Os meios de comunicação devem prover o direito de resposta, quando os danos morais tenham como origem comentários feitos por usuários da Internet, a partir de notícias, reportagens ou outros conteúdos midiáticos.

No que se refere aos direitos humanos, a falta de referência ao direito de informar é uma lacuna do Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, amplamente apontada por juristas.

A cláusula de consciência é um direito não previsto pelo Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, a despeito de figurar em códigos semelhantes de outros países.

O Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros está em consonância com a CF e a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que consagram o acesso à informação como um dos direitos do cidadão, em qualquer lugar, por quaisquer meios e sem obstruções.

Nos casos em que a informação for caracterizada como de relevante interesse público, é dever do jornalista se insurgir contra qualquer outro tipo de interesse que se interponha à sua divulgação.