Tribunal de Justiça - Pará - Juiz de Direito Substituto - CESPE - UnB - 2012 - Prova Objetiva Seletiva
Caso determinado juiz acate a incompetência absoluta alegada pela parte ré após a audiência de instrução e julgamento, então, nessa hipótese,
|
a)
deve ser aplicada à parte ré multa de até 10% do valor da causa. |
|
b)
o juiz deve declarar de ofício a nulidade de todos os atos praticados. |
|
c)
o juiz deve suspender o processo de imediato e ouvir o juízo indicado como competente. |
|
d)
não seria adequada a extinção do processo por ausência de condições da ação. |
|
e)
o juiz deve suscitar ao tribunal o conflito de competência. |
Após a contestação, o réu, percebendo que será vencido no processo, decide vender a terceiro o veículo automotor cuja titularidade discute com o autor.
Nesse caso,
|
a)
requerendo o autor, o juiz deverá declarar a nulidade da alienação do bem. |
|
b)
a alienação do veículo não será válida quanto ao autor. |
|
c)
o adquirente poderá suceder o réu se o autor o permitir expressamente. |
|
d)
o juiz deverá indeferir eventual pedido de substituição processual. |
|
e)
os efeitos da sentença alcançarão o adquirente. |
A respeito da liquidação de sentença, assinale a opção correta.
|
a)
Caso o juiz infira que os cálculos do processo de liquidação excedem os da execução, deverá determinar ao credor a elaboração de novos cálculos. |
|
b)
Se, no processo de liquidação por arbitramento, houver impugnação do laudo pericial, o juiz deverá designar audiência de instrução e julgamento. |
|
c)
Sendo omissa a sentença quanto a juros e correção monetária, devem incidir, na liquidação, somente os juros legais e a correção monetária, ficando afastados os juros de mora. |
|
d)
Se os dados necessários ao cálculo do valor da condenação estiverem em poder do devedor, a parte deverá requerer ao juiz, de forma incidente, que intime o devedor a apresentá-los. |
|
e)
A liquidação de sentença deve ser realizada por meio de incidente processual, mediante requerimento, devendo a parte contrária ser intimada pessoalmente. |
Caso duas pessoas litiguem sobre a propriedade de determinado bem e um terceiro, que se considera verdadeiro dono, ofereça oposição, então, nessa situação,
|
a)
recebida a oposição, o juiz determinará a citação dos opostos na pessoa dos seus advogados, não havendo revelia no processo original. |
|
b)
oferecida a oposição após ter sido realizada audiência de instrução e julgamento, o processo original será suspenso. |
|
c)
o prazo para contestar será duplicado, de acordo com o STJ, porque os opoentes têm procuradores diferentes e são litisconsortes na oposição. |
|
d)
se o autor no processo original reconhecer a procedência do pedido do opoente, o processo será extinto. |
|
e)
se já houver sido proferida sentença no processo original e interposta apelação, o juiz remeterá os autos ao tribunal. |
A respeito do litisconsórcio, assinale a opção correta.
(Questão anulada)|
a)
No litisconsórcio unitário, a conduta alternativa de um litisconsorte não estende seus efeitos aos demais. |
|
b)
No litisconsórcio eventual, a procedência de um pedido implica a improcedência do outro. |
|
c)
A conduta determinante de um litisconsorte não prejudica o outro. |
|
d)
A solidariedade em determinada obrigação implica a unitariedade do litisconsórcio. |
|
e)
Não se admite o litisconsórcio necessário comum. |
Considerando-se que, em determinada demanda em curso, com partes maiores e capazes, haja a regular citação do réu, haverá o julgamento antecipado do mérito se
|
a)
a contestação apresentada pelo réu limitar-se a negar as consequências jurídicas afirmadas na inicial. |
|
b)
o réu apresentar apenas defesa de mérito indireta, mas, por incompatibilidade lógica, aceitar tacitamente os fatos alegados pelo autor. |
|
c)
o réu deixar de apresentar defesa, ainda que tenha sido regularmente citado para fazê-lo, e a citação contiver o mandado e todos os requisitos legais. |
|
d)
um fato alegado pelo autor for apenas implicitamente negado pela resposta apresentada pelo réu em contestação, ainda que considerada como um todo. |
|
e)
a controvérsia sobre o fato alegado pelo réu quando da apresentação da contestação for pertinente, mas não relevante. |
No que diz respeito aos atos processuais, assinale a opção correta.
(Questão anulada)|
a)
Se a petição for encaminhada por fac-símile, o juiz só emitirá o pronunciamento a respeito do ato após o recebimento do original. |
|
b)
O prazo para as partes apresentarem o rol de testemunhas é dilatório. |
|
c)
Citação realizada em desconformidade com a lei é nula de pleno direito. |
|
d)
Tratando-se de discussão de direito a imóvel, considera-se absolutamente nulo o ato processual ajuizado por um dos cônjuges sem o consentimento do outro. |
|
e)
Atos processuais solenes praticados sem observância das formalidades legais são nulos. |
Acerca da ação civil pública, assinale a opção correta.
|
a)
O MP não pode propor esse tipo de ação para a defesa de direitos individuais homogêneos porque estes são de exclusivo interesse de seus titulares. |
|
b)
Entidades da administração pública podem ajuizar esse tipo de ação, desde que possuam personalidade jurídica. |
|
c)
É requisito indispensável para a legitimação de associações à propositura de ação a constituição da entidade há pelo menos um ano. |
|
d)
O fato de determinada situação legitimar o MP e a Defensoria Pública para a propositura de ação justifica o entendimento favorável à possibilidade de haver entre os dois entes apenas um litisconsórcio facultativo. |
|
e)
A Defensoria Pública detém legitimidade para propor a ação em qualquer situação que, em tese, justifique o seu ajuizamento, mesmo que não repercuta em interesse dos necessitados. |
Embora beneficiado por duas medidas deferidas em ação cautelar preparatória, João não obteve sucesso na ação principal que propôs contra José, tendo o juiz julgado improcedentes todos os seus pedidos. Em razão dessa decisão, José pretende que João repare os danos supostamente ocorridos em razão das medidas cautelares.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
|
a)
A reparação devida a José independe da execução das medidas cautelares, decorrendo tão somente de seu deferimento. |
|
b)
A indenização pretendida por José só será viável se o juiz tiver sido expresso quanto à responsabilidade de João na sentença que julgou improcedente o pedido principal. |
|
c)
A responsabilidade processual de João pelos danos decorrentes da execução das medidas cautelares é apurada independentemente de culpa. |
|
d)
Por ser objetiva a responsabilidade imputada a João, a reparação devida a José não carece da prova do dano. |
|
e)
Cabe a José o ônus de comprovar que João atuou de modo imprudente quando ajuizou cautelar sem a certeza de seu direito. |
Acerca dos prazos para a interposição de recursos, assinale a opção correta.
|
a)
No curso do prazo, se a parte contrária criar obstáculo, o prazo recursal será integralmente restituído à outra parte. |
|
b)
Partes sucumbentes representadas por advogados do mesmo escritório não têm direito à duplicação do prazo recursal. |
|
c)
A duplicação do prazo recursal prevista para a Defensoria Pública não se estende a escritórios que prestem assistência gratuita. |
|
d)
Esses prazos podem ser suspensos ou interrompidos por acordo expresso das partes, celebrado na audiência em que tenha sido proferida a decisão recorrível. |
|
e)
Em situação em que haja litisconsórcio, caso mais de uma pessoa sucumba, o prazo será em dobro. |