Tribunal de Justiça - Ceará - Juiz de Direito Substituto - CESPE - UnB - 2012 - Prova Objetiva Seletiva
Caso uma pessoa adquira um trator para melhor explorar sua propriedade rural, esse bem, de acordo com o Código Civil brasileiro, caracteriza-se como
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a)
bem infungível. |
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b)
bem imóvel por determinação legal. |
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c)
bem imóvel por acessão industrial. |
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d)
benfeitoria. |
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e)
pertença. |
A respeito do vício redibitório, assinale a opção correta, conforme as disposições do Código Civil.
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a)
Adquirida mais de uma coisa conjuntamente, o adquirente não pode rejeitar apenas a que apresente vício redibitório. |
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b)
Se as partes convencionarem a entrega de quantidade exata de determinada mercadoria, a entrega em menor quantidade autoriza o ajuizamento da ação quanti minoris. |
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c)
A possibilidade de remoção do defeito apresentado não afasta a responsabilidade do alienante em responder pelo vício redibitório. |
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d)
Caso o defeito de um veículo surja durante a garantia convencional, o prazo para reclamação não se esgotará antes do vencimento de tal garantia. |
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e)
Ainda que a alienação tenha sido realizada de boa-fé, o alienante da coisa que apresente defeito deve restituir o valor recebido acrescido das despesas do contrato. |
Considere que Carlos e Regina convivam em união estável e decidam celebrar contrato de convivência. Nessa situação,
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a)
o contrato somente produzirá efeitos patrimoniais. |
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b)
o contrato pode ser celebrado por meio de escritura particular, desde que atestado por duas testemunhas e levado a registro. |
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c)
se o casal já tiver filhos, o contrato não produzirá efeitos. |
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d)
celebrado o contrato, este não poderá ser modificado antes de cinco anos. |
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e)
o regime de bens escolhido no contrato terá efeitos retroativos. |
Pedro, viúvo, pai de Caio, Eduardo e Leonardo, faleceu, deixando a propriedade de uma fazenda no interior do Ceará. Caio reside na fazenda e seus dois irmãos, no Rio de Janeiro. Antes do início do inventário, durante uma semana em que Caio viajou, a fazenda foi invadida por cinco famílias. Caio, então, procurou um advogado para ajuizar ação possessória com a finalidade de ser reintegrado na posse da referida fazenda.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
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a)
Caio somente poderá defender sua parte ideal do imóvel. |
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b)
Caio poderá ajuizar sozinho a ação, desde que com a anuência dos demais herdeiros. |
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c)
Caio poderá ajuizar sozinho a ação para a defesa da posse de todo o imóvel. |
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d)
Todos os irmãos deverão integrar o polo ativo, mas, antes, deverá ser dado início ao inventário. |
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e)
Há, no caso, litisconsórcio necessário. |
Fernando celebrou contrato com Eduardo, prometendo a este a construção e a entrega, em oito meses, a contar da assinatura do contrato, de uma casa de dois quartos, com 80 m2 de área. Passados dez meses da avença, Fernando ainda não havia começado a construção.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
(Questão anulada)|
a)
A cobrança de multa contratual pelo descumprimento dependerá de prévia intimação de Fernando. |
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b)
Nesse caso, não será possível que Eduardo execute a obra às expensas do devedor. |
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c)
Tal obrigação deverá resolver-se em perdas e danos. |
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d)
Em razão da natureza da obrigação, não será permitida a multa cominatória para o seu cumprimento. |
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e)
Trata-se de inadimplemento absoluto de obrigação de fazer, o que enseja a resolução do contrato. |
Acerca da prova, no âmbito civil, assinale a opção correta.
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a)
No caso de fraude contra credor, a má-fé não pode ser presumida. |
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b)
Se a prova for obtida ilicitamente, será vedado ao juiz permitir sua utilização. |
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c)
O fato de uma pessoa ter sido testemunha em determinado contrato não constitui impedimento para ela testemunhar em juízo. |
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d)
Caso o declarante se equivoque sobre a natureza do negócio jurídico, a confissão poderá ser revogada. |
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e)
Cópia autenticada de título de crédito é considerada prova hábil quando perdido o título. |
A respeito da responsabilidade civil das instituições bancárias, assinale a opção correta.
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a)
A responsabilidade do banco por bens guardados no cofre é afastada pela ocorrência de caso fortuito ou força maior. |
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b)
De acordo com a jurisprudência, o banco não é responsável por roubo ocorrido no interior de uma agência bancária. |
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c)
Aplica-se aos bancos o princípio res perit domino, com relação aos depósitos efetuados por seus clientes. |
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d)
O fato de o cheque ter sido falsificado por preposto do correntista não afasta a responsabilidade do banco. |
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e)
Provada falha justificada no sistema, não serão devidos pelo banco danos morais por devolução indevida de cheque. |
Marina comprometeu-se com Carla a entregar-lhe determinada quantia em dinheiro quando esta terminasse o curso superior. Ao perceber que Carla havia entregue a monografia de conclusão do curso, Marina entregou-lhe o valor prometido. Um mês depois, ela descobriu que Carla ainda não havia terminado o curso.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
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a)
De acordo com o STJ, Marina deverá comprovar que incidiu em erro ao efetuar o pagamento a Carla antes do implemento da condição. |
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b)
Marina terá direito à restituição do valor pago se demonstrar que Carla recebeu o dinheiro imbuída de má-fé. |
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c)
Marina não terá direito à restituição do indébito porque a lei equipara o pagamento antes do implemento da condição ao pagamento de obrigação natural. |
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d)
Para Marina fazer jus à restituição do valor pago, deverá apenas demonstrar que efetuou o pagamento antes do implemento da condição. |
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e)
No caso, entende-se que, ao realizar o pagamento de forma antecipada, Marina abriu mão do implemento da condição. |
Suponha que uma pessoa tenha falecido e deixado testamento válido no qual tenha disposto a propriedade da casa onde residia a sua caseira, ficando o restante dos seus bens aos herdeiros necessários. Nessa situação,
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a)
tendo sido a casa alienada a terceiros, considera-se revigorado o legado se for obtida a anulação do negócio por ocorrência de simulação. |
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b)
ao contrário do que ocorre com os herdeiros necessários, a caseira somente adquirirá a propriedade após o encerramento da partilha. |
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c)
a posse direta do imóvel será conferida à caseira por consentimento dos demais herdeiros, não lhe sendo lícito obtê-la por sua própria autoridade. |
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d)
o imóvel, por ser bem individualizado e em razão de os legatários não concorrerem para o resgate de débitos, deverá ser entregue à caseira desde logo. |
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e)
se for verificado que, após o testamento, a casa foi demolida e reconstruída com algumas transformações, estará configurada a caducidade do legado. |
No que se refere à declaração de insolvência civil, assinale a opção correta.
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a)
A nulidade sobre alguma dívida pode ser alegada por qualquer dos credores, desde que em autos apartados aos da insolvência. |
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b)
Créditos com privilégio geral são os que assim sejam estabelecidos pelo credor no momento em que se obriga. |
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c)
Ainda que o valor do bem que garante um crédito real não seja suficiente para satisfazer o crédito, este não perderá a sua ordem de preferência no concurso entre as várias classes de credores. |
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d)
Declarada a insolvência, inicia-se uma discussão entre credores, não podendo mais o devedor impugnar créditos. |
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e)
Salvo os créditos considerados prioritários por lei especial, os créditos dos credores com direito real de garantia preferem ao pessoal, qualquer que seja a espécie deste. |