Polícia Civil - São Paulo - Delegado de Polícia - Polícia Civil - São Paulo - 2012 - Prova Objetiva
A Assembleia Nacional constituinte instituiu, de acordo com o "Preâmbulo" da Constituição Federal, um Estado Democrático destinado a assegurar
Vejamos o preâmbulo da Constituição Federal de 1988:
"Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL." (os grifos são nossos)
Examinando as alternativas constatamos que:
1. Não há alusão à promoção da integração ao mercado de trabalho;
2. Não há referência à assistência social e a descentralização político-administrativa;
3. Não há qualquer proposição no sentido de ampliar a função ecológica da fauna e da flora;
4. Não há proposição no sentido de "que o casamento religioso tenha efeito civil, independentemente de lei" e;
5. Como destacamos no supracitado preâmbulo, a Carta de 1988 declina de forma expressa, além de outros propósitos, instituir um Estado Democrático de Direito destinado a assegurar a liberdade, o bem-estar, o desenvolvimento e a segurança. Esta, portanto, é a alternativa CORRETA.
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a)
a promoção da integração ao mercado de trabalho |
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b)
a assistência social e a descentralização político-administrativa |
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c)
a liberdade, o bem-estar, o desenvolvimento e a segurança. |
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d)
que a fauna e a flora tenham sua função ecológica ampliada. |
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e)
que o casamento religioso tenha efeito civil, independentemente de lei. |
A idade e o sexo do apenado serão considerados
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a)
no momento da extradição do naturalizado. |
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b)
impedimentos para a execução de trabalhos |
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c)
impedimentos para a pena de morte, nos caso de guerra declarada. |
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d)
por ocasião do cumprimento da pena. |
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e)
determinantes na celeridade processual. |
Atualmente as contas dos Municípios ficarão à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação por
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a)
15 dias. |
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b)
90 dias |
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c)
30 dias |
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d)
60 dias |
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e)
100 dias |
Para assegurar a forma republicana e o regime democrático
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a)
a União decretará estado de emergência nos Estados e no Distrito Federal. |
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b)
o Supremo Tribunal Federal deixará de intervir nos Estados e no Distrito Federal. |
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c)
a União intervirá nos Estados e no Distrito Federal. |
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d)
o Poder Judiciário intervirá nos Municípios. |
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e)
Congresso Nacional intervirá nas Assembléias dos Estados. |
No exercício de mandato eletivo, que exija seu afastamento, o servidor público terá
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a)
seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. |
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b)
seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, exceto para a aposentadoria. |
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c)
interrompida sua contagem de tempo de serviço público e se sujeitará a regime previdenciário diferenciado. |
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d)
interrompida sua contagem de tempo no serviço público. |
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e)
interrompida sua contagem de tempo, resguardadas as promoções por antiguidade |
Na aposentadoria dos servidores públicos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos para
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a)
quem exercer atividades insalubres e perigosas. |
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b)
aquele que contrair doenças e/ou deficiências físicas em razão das atividades laborais exercidas. |
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c)
todos os trabalhadores que comprovarem exercer atividades de risco |
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d)
o professor que comprovar o exercício de magistério exclusivo na educação infantil e no ensino fundamental e médio. |
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e)
a mulher que comprovar o exercício cumulativo de dois cargos ou funções. |
Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente,
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a)
os casos de crime contra a Administração Pública ou de abuso de autoridade |
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b)
os processos disciplinares de juízes julgados há menos de um ano. |
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c)
o litígio entre Estado estrangeiro e a União, o Estado e o Distrito Federal |
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d)
os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, nos crimes comuns. |
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e)
os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado |
Fortalecer e ampliar a atuação das corregedorias administrativas do Poder Executivo, notadamente da Polícia Civil e Polícia Militar, do Ministério Público e do Poder Judiciário.
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a)
é uma das ações previstas no Programa Estadual de Direitos Humanos para garantia do acesso à justiça. |
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b)
pode ser entendida como política de Segurança Pública, se fizer parte de prévio acordo de cooperação técnica. |
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c)
é princípio constitucional e um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. |
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d)
são valores sociais do trabalho e da livre iniciativa que fortalecem a cidadania. |
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e)
.são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. |
As regras mínimas das Nações Unidas para o tratamento dos presos não incluem
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a)
o respeito as crenças religiosas e aos preceitos morais do grupo a que pertença o preso. |
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b)
que todos são dotados de razão e consciência e devem agir com espírito de fraternidade |
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c)
as razões da prisão de qualquer pessoa e a autoridade competente que a ordenou. |
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d)
a separação entre pessoas presas preventivamente e presos condenados |
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e)
que os presos jovens deverão ser mantidos separados dos presos adultos |