Tribunal Regional Federal - 4.ª Região - Juiz Federal Substituto - TRF - 4.ª Região - 2005 - XII Concurso - Prova Objetiva Seletiva

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.

I. Considerando a existência das chamadas cláusulas pétreas, a Constituição Brasileira é classificada como semi-rígida.

II. Reconhecida a inconstitucionalidade por omissão, deve o tribunal notificar o Poder competente para adotar as providências necessárias em 30 dias, sob pena de decretação de intervenção.

III. Julgando procedente a ação direta de inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal comunicará ao Senado Federal para suspensão da lei ou ato normativo.

IV. A ação declaratória de constitucionalidade pode ser proposta pelas mesmas entidades que têm legitimidade para propor a ação direta de inconstitucionalidade.

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.

I. A Constituição pode ser emendada por proposta de iniciativa de no mínimo um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, do Presidente da República e de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, pela maioria relativa de seus membros.

II. Revisão e emenda constitucional são equivalentes.

III. A liminar na ação direta de inconstitucionalidade tem, de ordinário, efeito ex nunc, podendo, porém, ter atribuído pelo Tribunal efeito ex tunc.

IV. A Constituição Brasileira tem limites circunstanciais e materiais ao poder de reforma constitucional.

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.

I. A Constituição do Império foi outorgada pelo Imperador, previa Estado unitário, três Poderes e religião oficial.

II. A Constituição republicana de 1891 foi outorgada pelo Presidente da República, adotou o regime presidencialista, previa Estado federado, três Poderes e vinculação entre Estado e religião.

III. A Constituição de 1937 foi outorgada pelo Presidente da República, previa Estado unitário, três Poderes com acentuado fortalecimento do Executivo e autorização para edição de Decretos-lei pelo Presidente da República.

IV. A Constituição de 1946 foi promulgada, previa Estado federado, reorganizou os direitos e garantias individuais e vigorou, com as respectivas Emendas, até a promulgação da Constituição de 1967, esta última oriunda de projeto apresentado pelo governo e votada sob o procedimento estabelecido pelo Ato Institucional n.º 4.

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.

I. Constitui manifestação da soberania popular a iniciativa para apresentação de projetos de lei, que exige subscrição de, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional.

II. O referendo difere do plebiscito apenas pelo critério cronológico em relação à norma, ficando a cargo do Congresso Nacional optar entre um e outro, uma vez que a Constituição não previu hipóteses de utilização compulsória de qualquer deles.

III. A condenação transitada em julgado por ato de improbidade administrativa importa na cassação dos direitos políticos do condenado.

IV. Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado que adquirem personalidade jurídica com o registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.

I. Em face de sua natureza política, as Comissões Parlamentares de Inquérito podem decretar imotivadamente a quebra de sigilo bancário e telefônico.

II. Os escritórios e consultórios profissionais estão abrangidos no conceito de “casa” para fins da garantia constitucional de inviolabilidade.

III. Em razão de sua índole programática, as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais dependem, para que adquiram cogência e eficácia, de normas regulamentadoras.

IV. A União poderá intervir nos estados em caso de recusa à execução da lei federal somente após provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral da República nesse sentido.

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.

I. A reclamação dirigida ao Supremo Tribunal Federal constitui exercício concreto do direito de petição e não recurso ou ação.

II. A exigência de taxas sem limite máximo, como requisito para interposição de recursos, não importa em violação ao direito de acesso aos tribunais.

III. Pelo princípio da árvore dos frutos envenenados ou proibidos, a tão-só existência de prova reconhecidamente ilícita no processo basta para que a condenação seja nula.

IV. As restrições à liberdade de manifestação do pensamento são apenas as que estão na Constituição, implícita ou explicitamente.

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.

I. São bens da União os terrenos de marinha, os lagos, os rios, as águas naturalmente em depósito, as ilhas fluviais, lacustres e oceânicas, excluídas destas as que sejam sede de município.

II. A exploração de atividades nucleares é de competência privativa da União e depende, se realizada em território nacional, de aprovação do Congresso Nacional.

III. Lei Complementar pode autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência legislativa privativa da União, relacionadas na Constituição.

IV. A União pode intervir no Município para garantir a observância de princípios constitucionais, dentre os quais, os dos direitos da pessoa humana e de aplicação do mínimo de receita exigido em educação e saúde.

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.

I. A administração pública, em virtude do princípio da legalidade, pode alterar as condições de concurso público constantes do respectivo edital para adaptá-las à nova legislação enquanto não concluído e homologado o certame.

II. O limite de idade para cargos públicos não se legitima na ordem constitucional brasileira em razão do princípio da isonomia.

III. Se a lei exige exame psicotécnico para investidura em cargo público, a sua dispensa configura violação ao princípio constitucional da legalidade.

IV. Aplica-se o Regime Geral de Previdência Social ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão.

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.

I. Está em conformidade com a Constituição e com o princípio da isonomia a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

II. O Poder Executivo pode criar sociedades de economia mista e fundações públicas independentemente de autorização legal.

III. É possível a ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos da Administração Direta e Indireta mediante contrato firmado entre seus administradores e o poder público, com fixação de metas de desempenho.

IV. A estabilidade financeira não se confunde com o instituto da agregação e, por isso, não viola o princípio constitucional da vedação de vinculação ou equiparação de vencimentos.

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.

I. Compete privativamente ao Presidente da República a criação de Ministérios e a nomeação de Ministros de Estado.

II. As medidas provisórias, quando convertidas em lei, com ou sem alteração do texto original, são promulgadas imediatamente como lei de conversão, independentemente de sanção.

III. Deputado Federal pode contratar com o Poder Público desde que o contrato obedeça a cláusulas uniformes.

IV. O Parlamentar Federal que faltar a pelo menos um terço das sessões ordinárias da respectiva Casa Congressual, salvo autorização, fica sujeito a cassação por decisão da maioria absoluta de seus pares.