Tribunal Regional Federal - 4.ª Região - Juiz Federal Substituto - TRF - 4.ª Região - 2004 - XI Concurso - Prova Objetiva Seletiva

podem ocorrer ditaduras com sistema constitucional, a exemplo do que ocorreu no Brasil no período de domínio militar iniciado em 1964.

não faz parte das atribuições básicas de uma constituição a criação de mecanismos para adaptação pacífica da ordem fundamental às mutáveis condições sociais e políticas, ficando tal tarefa apenas ao intérprete.

os direitos humanos são de tal forma reconhecíveis, independentemente do direito positivo, que sua constitucionalização é desnecessária e até mesmo indesejável.

Como Federação, o Brasil sempre contará com autonomia legislativa dos Estados, sem que existam limites a essa autonomia.

A Federação Brasileira é composta pela União, Estados e um Distrito Federal, tendo os Municípios autonomia em temas de seu particular interesse nos termos da respectiva Lei Orgânica.

A exploração de portos fluviais e lacustres compete aos Estados.

É de competência estadual a legislação sobre desapropriação no âmbito de cada Estado.

A União não poderá intervir nos Estados que deixem de entregar aos Municípios menos de 30% da participação na arrecadação tributária, em cada exercício.

Os Municípios estabelecerão livre e autonomamente suas leis orgânicas, vedado porém o estabelecimento de inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do município.

Cabe ao Congresso Nacional dispor sobre todas as matérias de competência da União, salvo aquelas de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, como a legislação tributária.

Não se incluem entre as atribuições do Congresso Nacional julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar relatórios sobre a execução dos planos de governo, nem zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes.

O controle externo sobre as atividades financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União é exercido exclusivamente pelo Tribunal de Contas da União, sem ingerência do Congresso Nacional.

Admitida acusação contra o Presidente da República e recebida a denúncia pelo Supremo Tribunal Federal, o Presidente da República não será suspenso de suas funções até decisão final transitada em julgado.

O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República formado por seis cidadãos brasileiros natos, com mais de 35 anos de idade, escolhidos pelo próprio Presidente da República.

Compete privativamente ao Presidente da República a nomeação do Presidente do Tribunal de Contas da União.

A vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de subsídio, consagradas na Constituição Federal, bem como o acesso por concurso público, garantem aos juízes tratamento diferenciado, exigindo sejam os juízes respeitados e privilegiados.

Tendo a Constituição Federal fixado que a argüição de descumprimento fundamental dela decorrente será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, as alegações de tais violações deverão desde logo ser encaminhadas àquele Órgão, vedada a apreciação pelos demais.

A criação de juizados especiais pela União e Estados não é obrigatória, devendo ser instituídos apenas onde os órgãos judiciais não respondam suficientemente à demanda de prestações jurisdicionais.

As decisões definitivas de mérito nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei produzirão eficácia contra todos, mas não terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Judiciário que manterão sua independência.

A inconstitucionalidade por ação somente se configura quando há normas formadas por autoridades incompetentes ou em desacordo com formalidades ou procedimentos estabelecidos pela Constituição Federal.

Estabelecido pelo artigo 97 da Constituição Federal que “somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei”, não poderá o juiz singular considerar lei inconstitucional em suas decisões.

O Ministério Público não tem legitimidade para propor representação para fins de intervenção da União e dos Estados, salvo em casos de grave desordem que atinja o funcionamento livre do Poder Judiciário.

Ao Ministério Público compete exercer o controle externo da atividade policial nas hipóteses de designação judicial específica e sem interferir em diligências investigatórias.

A admissão de membro do Ministério Público poderá dar-se, excepcionalmente, sem concurso, respeitados os requisitos, aplicáveis aos Ministros do Supremo Tribunal Federal, de notório saber jurídico e ilibada reputação.

É vedado ao servidor público civil o direito de greve, bem como o de associação sindical.

A vedação de acumulação de cargos públicos não alcança empregos e funções exercidas em sociedades de economia mista controladas pelo Poder Público.

Não há incompatibilidade para o exercício de cargo, emprego ou função pública pelo exercício de mandato eletivo.

Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares, mesmo que para proteção dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório, da legalidade e da necessidade de fundamentação.

A polícia federal não tem competência para apurar infrações contra a ordem política.

É livre o direito de sindicalização, inclusive para os militares.