Defensoria Pública do Estado - Rondônia - Defensor Público Estadual - CESPE - UnB - 2012 - Prova Objetiva
Tendo em vista a teoria geral do Estado, assinale a opção correta.
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a)
O federalismo brasileiro classifica-se, quanto à origem, como federalismo por agregação. |
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b)
Federação é, por definição, um sistema de governo marcado pela garantia das autonomias regionais de seus membros. |
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c)
Com o advento da República, em 1889, adotou-se no Brasil o federalismo de terceiro grau, sistema cujo poder estatal é dividido em três graus: federal, estadual e municipal. |
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d)
As características fundamentais da República são: temporariedade, eletividade e responsabilidade. |
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e)
O conceito de povo, um dos elementos constitutivos do Estado, está relacionado ao conjunto de brasileiros e estrangeiros que se encontrem em território nacional, ainda que transitoriamente. |
Com base no disposto na CF, assinale a opção correta.
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a)
Denomina-se projeto básico o instrumento da política de desenvolvimento e de expansão urbana aprovado pela câmara municipal e obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes. |
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b)
Compete ao STF processar e julgar originariamente mandado de segurança contra ministro de Estado. |
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c)
Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família e tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade. |
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d)
As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em títulos do Tesouro Nacional com vencimento não superior a cinco anos. |
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e)
Cabe à DP impetrar mandado de injunção, em favor de pessoa que não disponha de recursos para pagar advogado, para assegurar o conhecimento de informações constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. |
A respeito do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.
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a)
A ação declaratória de inconstitucionalidade e a ação declaratória interventiva possuem os mesmos legitimados ativos. |
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b)
Na ação declaratória de constitucionalidade, cabe ao advogado-geral da União fazer a defesa do ato normativo. |
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c)
A arguição de descumprimento de preceito fundamental tem preferência em relação a outros meios eficazes de sanar a lesividade. |
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d)
Senador da República possui legitimação ativa para suscitar o controle incidental de constitucionalidade pertinente à observância pelas casas do Congresso Nacional dos requisitos que condicionam a válida elaboração das proposições normativas, enquanto estas se acharem em curso no Senado Federal. |
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e)
A arguição de descumprimento de preceito fundamental não se presta a controle de constitucionalidade de normas infralegais ou atos normativos estaduais e municipais. |
Assinale a opção correta a respeito do poder constituinte e da ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
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a)
Compete ao poder constituinte decorrente elaborar e modificar as constituições dos estados-membros da Federação. |
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b)
O poder constituinte reformador é, por característica, incondicionado. |
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c)
A mutação constitucional é expressão do poder constituinte derivado. |
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d)
Denomina-se repristinação o fenômeno pelo qual a constituição nova recebe a ordem normativa infraconstitucional anterior, surgida sob égide das constituições precedentes, quando compatível com o novo ordenamento constitucional. |
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e)
A ação direta de inconstitucionalidade por omissão tem por escopo controlar apenas as omissões legislativas. |
Assinale a opção correta acerca do controle de constitucionalidade.
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a)
As leis municipais não se sujeitam ao controle de constitucionalidade concentrado perante o STF, podendo, no entanto, ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade a ser ajuizada perante o tribunal de justiça do respectivo estado- membro, desde que se alegue ofensa à constituição estadual. |
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b)
Na ação declaratória de constitucionalidade, é cabível pedido de medida cautelar, cujo provimento pode consistir na suspensão da eficácia da norma objeto da ação ou na suspensão dos processos em que se discuta a constitucionalidade dessa norma. |
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c)
De acordo com a denominada regra do full bench, somente pelo voto da maioria dos membros do tribunal pode ser declarada a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos emanados do poder público. |
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d)
O defensor público-geral da União possui legitimidade para ajuizar, no STF, arguição de descumprimento de preceito fundamental, mas não para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade ou ação declaratória de constitucionalidade. |
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e)
Tratando-se de controle de constitucionalidade difuso, a alegação de inconstitucionalidade pode ser apresentada pelo autor, pelo réu, pelo MP ou, ainda, por terceiro interessado, e a inconstitucionalidade pode também ser reconhecida de ofício pelo juiz de primeira instância ao proferir a sentença. |
No que se refere ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.
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a)
Segundo a jurisprudência do STF, as CPIs podem determinar as diligências necessárias à investigação para a qual foi criada, sendo-lhes inclusive permitido determinar quebra de sigilo fiscal, bancário e de dados, vedada, entretanto, a determinação da quebra do sigilo das comunicações telefônicas. |
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b)
Os parlamentares federais gozam de imunidades formais e materiais, razão por que não podem ser presos ou condenados, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, desde que proferidos em razão de suas funções parlamentares; além disso, somente podem ser processados após licença prévia da casa parlamentar a que pertencem. |
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c)
O TCU, órgão técnico e auxiliar do Poder Legislativo, é responsável pelo julgamento das contas do presidente da República e dos administradores e demais responsáveis por recursos públicos, cabendo-lhe aplicar a estes últimos as sanções previstas em lei. |
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d)
Compete exclusivamente ao Senado Federal sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. |
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e)
As CPI's, de caráter temporário, destinam-se à investigação de um fato certo e determinado, somente podendo ser criadas mediante requerimento da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional. |
Com relação ao poder constituinte e ao processo legislativo, assinale a opção correta.
(Questão anulada)|
a)
É permitido aos parlamentares apresentar emendas aos projetos de lei de iniciativa privativa do presidente da República, desde que as emendas tratem do mesmo assunto disposto no projeto de lei e desde que não importem aumento de despesa ao projeto original. |
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b)
Após discussão, votação e aprovação em cada casa do Congresso Nacional, o projeto de lei deve ser encaminhado ao presidente da República para a sanção ou veto, que deverão ser expressamente declarados no prazo improrrogável de quinze dias úteis, dispensada a sanção nos projetos de iniciativa privativa do próprio presidente da República. |
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c)
O poder constituinte originário inaugura uma nova ordem jurídica, criando um novo Estado, e, portanto, se esgota com a edição da nova constituição. |
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d)
Por meio das ECs, fruto do poder constituinte derivado reformador, podem ser acrescidas, modificadas ou suprimidas normas constitucionais, desde que discutidas e votadas em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos; consideram- se aprovadas as que obtiverem, em ambos os turnos, três quintos dos votos dos respectivos membros e forem, em seguida, promulgadas pelo presidente da República e publicadas pelo Congresso Nacional. |
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e)
A CF prevê a iniciativa legislativa concorrente ou privativa, sendo exemplo desta última a iniciativa do presidente da República para dispor sobre servidores públicos federais, organização do MP e da DP da União, dos estados e do DF e sobre os militares das Forças Armadas. |
Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.
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a)
Ao CNJ, órgão do Poder Judiciário criado pela EC n.º 45/2004, compete o controle da atuação administrativa, financeira, disciplinar e jurisdicional dos órgãos do Poder Judiciário, podendo seus atos ser revistos pelo STF. |
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b)
No CNJ, o membro proveniente do STJ exercerá a função de ministro-corregedor e ficará excluído da distribuição de processos no tribunal, competindo-lhe, entre outras atribuições, rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano. |
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c)
Entre os princípios institucionais do MP, destaca-se a autonomia funcional, segundo a qual seus membros não se submeterão a nenhum dos três Poderes, a órgão ou a autoridade pública, mas tão-somente à CF, às leis e à sua própria consciência. |
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d)
Segundo a CF, aos advogados públicos é vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. |
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e)
Por meio da EC n.º 45/2004, conhecida como Reforma do Judiciário, ampliou-se o âmbito da imparcialidade dos órgãos jurisdicionais, com a instituição, por exemplo, da denominada quarentena de saída, segundo a qual os membros da magistratura ficam impedidos de exercer, pelo prazo de três anos, a advocacia no juízo ou tribunal do qual tenham se afastado por aposentadoria ou exoneração. |
Considerando o Pacto de São José da Costa Rica, assinale a opção correta.
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a)
Mesmo não tendo sido prevista no referido pacto, a proteção da integridade psíquica de toda pessoa é dever dos Estados signatários, por força de orientação da Comissão Interamericana e da Corte Interamericana. |
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b)
Os Estados signatários desse pacto comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades nele reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício às pessoas que estejam sujeitas à sua jurisdição. |
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c)
Os Estados-partes são dispensados de adotar quaisquer medidas legislativas destinadas a garantir o exercício dos direitos e liberdades previstos nesse pacto, que se torna eficaz, no Estado-parte, a partir de sua assinatura. |
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d)
Por não definir o significado da palavra pessoa, que é o sujeito dos direitos humanos por ele garantidos, o pacto possibilita que Estados-partes restrinjam, por meio da jurisprudência ou da legislação nacional, o significado do termo. |
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e)
O pacto não prevê, expressamente, o direito de toda pessoa de ter reconhecida sua personalidade jurídica, embora se infira de suas disposições o dever de os Estados-partes reconhecerem esse direito. |
O Programa Nacional de Direitos Humanos
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a)
identifica, desde a sua primeira edição, os órgãos estatais diretamente responsáveis pela realização das diretrizes ou ações nele previstas. |
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b)
é atualizado respeitando-se a periodicidade estabelecida na CF. |
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c)
não foi positivado quando de sua primeira edição, já que havia sido produzido exclusivamente por iniciativa da sociedade civil organizada. |
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d)
incorporou ações especificamente relacionadas à DP apenas a partir de sua segunda edição. |
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e)
encontra-se em sua terceira edição, que incorporou proposições oriundas da 11.ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos e de outras tantas conferências temáticas nacionais. |