Exames OAB - FGV - Fundação Getúlio Vargas - 2012 - VIII Exame de Ordem Unificado - Prova Objetiva - 1.ª Fase
Paulo, bacharel em Direito, exerceu relevantes cargos no Poder Executivo das três esferas de Governo, adquirindo profundo conhecimento sobre as atividades internas da Administração Pública. Após aposentar‐se, sem requerer inscrição nos quadros da OAB, estabelece serviço de consultoria jurídica, tendo angariado vários clientes desde o período da inauguração da sua atividade.
De acordo com o narrado e observadas as normas estatutárias, assinale a afirmativa correta.
É correta a afirmação: "O advogado atua na atividade judicial pugnando pela defesa dos interesses dos seus clientes e na consultoria jurídica.", pois, além de atuar na atividade judicial, são privativas de advogado as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas, nos termos do art. 1.º, II, da Lei n.º 8.906/94:
"Art. 1.º São atividades privativas de advocacia:
.................................................................................................
II - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas." (nós grifamos)
Assertiva CORRETA.
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a)
Dentre as atividades privativas do advogado incluem‐se a postulação judicial e a assessoria jurídica, mas não a consultoria. |
A atividade de consultoria é privativa de advogado, nos termos do art. 1.º, II, da Lei n.º 8.906/94:
"Art. 1.º São atividades privativas de advocacia:
.................................................................................................
II - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas."
Assertiva INCORRETA.
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b)
O bacharel em Direito aposentado não tem vedado qualquer prática de atividade jurídica, mesmo não inscrito nos quadros da OAB. |
Como cediço, é condição sine quae non para o exercício da advocacia que o bacharel seja inscrito nos quadros da OAB.
A afirmação, portanto, é INCORRETA.
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c)
O advogado atua na atividade judicial pugnando pela defesa dos interesses dos seus clientes e na consultoria jurídica. |
Além de atuar na atividade judicial, são privativas de advogado as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas, nos termos do art. 1.º, II, da Lei n.º 8.906/94:
"Art. 1.º São atividades privativas de advocacia:
.................................................................................................
II - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas."
Assertiva CORRETA.
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d)
As atividades privativas do advogado incluem a assessoria jurídica, a direção jurídica e a atuação nos Juizados Especiais. |
De fato são atividades privativas do advogado a assessoria jurídica e a direção jurídica, contudo não é privativa de advogado a atuação nos Juizados Especiais, que pode ser feita por qualquer pessoa, conforme ADI n.º 1.127-8 (em relação ao art. 1º, I, da Lei n.º 8.906/94).
O advogado “Y”, recém formado, diante da dificuldade em conseguir clientes, passa a distribuir panfletos em locais próximos aos fóruns da cidade onde reside, oferecendo seus serviços profissionais. Nos panfletos distribuídos por “Y” constam informações acerca da sua especialização técnico-científica, localização e telefones do seu escritório. Por outro lado, “Y” instalou placa na porta de seu escritório, na qual fez constar os valores cobrados por seus serviços profissionais, fixados, aliás, em patamares inferiores àqueles estipulados pela tabela de honorários da OAB.
Quanto à conduta de “Y”, assinale a afirmativa incorreta.
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a)
“Y” incorre em infração disciplinar, consistente na captação irregular de causas, ao distribuir panfletos ao público oferecendo seus serviços como advogado. |
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b)
“Y” viola dispositivo do Código de Ética e Disciplina da OAB, ao fixar honorários em valores inferiores aos estipulados na tabela de honorários da OAB. |
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c)
“Y” pode distribuir panfletos ao público, oferecendo seus serviços profissionais, desde que neles não conste sua especialização técnico‐científica. |
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d)
“Y” viola dispositivo do Código de Ética e Disciplina da OAB, ao fazer constar de sua placa referências aos valores cobrados por seus serviços profissionais. |
João, advogado inscrito há muitos anos na OAB, decide candidatar‐se, pelo quinto constitucional, ao cargo de Juiz do Tribunal Regional Federal. Em razão dessa iniciativa, é submetido a exame curricular e sabatina perante o Conselho Federal da OAB. Após longo processo avaliatório, vem a ser escolhido para integrar a lista sêxtupla a ser remetida ao Tribunal Regional Federal.
Diante dessa narrativa, à luz da legislação aplicável aos advogados, assinale a afirmativa correta.
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a)
O advogado, ao ser incluído em lista sêxtupla para integrar os quadros de tribunal, deve requerer licença para tratamento de questões particulares. |
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b)
O advogado que integra lista sêxtupla ou tríplice para ingresso pelo quinto constitucional pode continuar exercendo livremente suas atividades. |
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c)
O advogado que integra lista sêxtupla ou tríplice passa a ser considerado incompatibilizado para o exercício da advocacia. |
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d)
O advogado que pretende ingressar na magistratura pelo quinto constitucional passa a ser considerado impedido ao compor lista sêxtupla. |
José, general de brigada, entusiasmado com a opção do seu filho pelo curso de Direito, resolve acompanhá‐lo nos estudos. Presta exame vestibular e matricula‐se em outra instituição de ensino, também no curso de Direito. Ambos alcançam o período letivo em que há necessidade de realizar o estágio forense.
José, desejando acompanhar seu filho nas atividades forenses nas horas de folga, vez que continua na ativa, agora como General de Divisão, requer o seu ingresso no quadro de estagiários da OAB.
A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
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a)
Militar não pode, enquanto permanecer na ativa, inscrever‐se no quadro de advogados, mas se permite a ele a inscrição no quadro de estagiários. |
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b)
Militar não pode, enquanto na ativa, obter inscrição no quadro de advogados nem no quadro de estagiários. |
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c)
Militar da ativa pode atuar na Justiça Militar especializada, porque se inscreve no quadro especial de estagiários. |
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d)
Militar de alta patente pode obter inscrição tanto no quadro de estagiários como no de advogados, mediante permissão especial do Presidente da OAB. |
O advogado “X”, regularmente constituído pelo seu cliente “Z”, retira os autos de cartório para realizar peça defensiva dos interesses do seu cliente. Os autos permanecem no escritório profissional de “X”. Um incêndio no prédio em que se localiza o escritório destruiu numerosos documentos, inclusive os autos referidos. Com base no ocorrido, “X” comunica o fato ao Juízo e ao seu cliente.
Diante dessa narrativa, à luz da legislação aplicável aos advogados, assinale a afirmativa correta.
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a)
O extravio de autos é caracterizado como infração, com pena de suspensão. |
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b)
O advogado deverá receber pena de advertência, por não prever o incêndio. |
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c)
O extravio de autos deve ser doloso ou culposo, para ser punível disciplinarmente. |
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d)
O extravio de autos seria punível, caso fosse recebido em confiança. |
João postulou, por meio de representação de advogado, ação condenatória em face da sociedade Cacos e Cacos Ltda., obtendo sentença favorável, condenando a ré ao pagamento da quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), acrescida de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) de honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado da decisão judicial, João e seu advogado Pedro são cientificados de que a sociedade está falida, devendo os seus créditos sofrer procedimento de habilitação.
Nesse caso, a natureza dos créditos correspondentes a honorários advocatícios, nos termos do Estatuto, é considerada como
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a)
quirografária. |
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b)
real. |
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c)
privilegiada. |
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d)
natural. |
João é contratado para propor ação de cobrança pela sociedade M e P Ltda., em face da sociedade C e L Ltda., sendo o valor da causa, correspondente ao débito, de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Após iniciada a ação, mas antes do ato citatório, a sociedade autora vem a desistir da mesma. Houve contrato de honorários subscrito pelas partes aventando que, nesse caso, seriam devidos honorários fixos de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A sociedade notificada regularmente não pagou os honorários contratuais.
Nesse caso, o prazo para a prescrição da ação de cobrança de honorários passa a contar da data
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a)
do trânsito em julgado da decisão judicial. |
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b)
da desistência judicial formulada. |
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c)
do término do mandato judicial. |
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d)
da ultimação do serviço judicial. |
Osvaldo é vereador do município “K” e ocupa cargo vinculado à Mesa da Câmara de Vereadores. Necessitando propor ação cominatória em face do seu vizinho Marcos, e sendo advogado, apresenta‐se em Juízo postulando em causa própria.
Nos termos das normas estatutárias, assinale a afirmativa correta.
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a)
A função de membro do Poder Legislativo impede o advogado de atuar, mesmo em causa própria. |
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b)
A eleição para a Mesa Diretora do Poder Legislativo impede o advogado de atuar, gerando uma incompatibilidade. |
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c)
O mandato de vereador não se inclui dentre as situações de incompatibilidade, ocupe ou não cargo na Mesa Diretora. |
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d)
As incompatibilidades dos membros do Poder Legislativo estão circunscritas aos integrantes do Senado e da Câmara dos Deputados Federal. |
Além de advogado, João é professor da Universidade pública “M”, com natureza de autarquia, onde exerce as funções de coordenador acadêmico da graduação do Curso de Direito. Diante do prestígio acumulado, o seu escritório de advocacia vem a ter renome, atuando em diversas causas nas comarcas de influência da universidade.
Essas circunstâncias indicam que o cargo ocupado pelo advogado seria um caso
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a)
abrangido pelas normas que criam regras de incompatibilidade para administradores públicos. |
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b)
não previsto, vez que a atuação como dirigente de entidade pública é irrelevante para o sistema de incompatibilidades. |
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c)
excepcionado diante da característica que o vincularia ao magistério jurídico. |
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d)
incluído no rol de incompatibilidades por não permitir que o advogado exerça cargo administrativo nas universidades públicas. |
O advogado Rubem, em causa em que patrocina os interesses da sociedade Só Fácil Ltda., cita fatos delituosos, por escrito, contra a honra do réu, sem autorização do seu cliente. Dias depois, é surpreendido com ação criminal em virtude dos fatos apresentados no processo judicial.
A descrição acima amolda‐se à seguinte infração disciplinar:
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a)
locupletar‐se, por qualquer forma, à custa do cliente ou da parte adversa, por si ou interposta pessoa. |
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b)
incidir em erros reiterados que evidenciem inépcia profissional. |
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c)
prestar concurso a cliente ou a terceiro para realização de ato contrário à lei ou destinado a fraudá‐la. |
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d)
fazer, em nome do constituinte, sem autorização escrita deste, imputação a terceiro de fato definido como crime. |