Tribunal de Justiça - Rio de Janeiro - Juiz de Direito Substituto - Direito - Vunesp - 2012

lesão.

lesão especial.

estado de necessidade.

Se um dos credores solidários falecer deixando herdeiros, cada um destes só terá direito a exigir e receber a quota do crédito que corresponder ao seu quinhão hereditário, o mesmo acontecendo se a obrigação for indivisível.

A solidariedade ativa não perdurará se a obrigação for convertida em perdas e danos; de forma diferente, não cessará a indivisibilidade da obrigação indivisível que se resolver em perdas e danos.

Na solidariedade passiva, havendo descumprimento da prestação por culpa de um dos devedores, os demais ficarão liberados da responsabilidade de pagar o equivalente, o que incumbirá ao culpado que também responderá pelas perdas e danos; tal, porém, não ocorrerá com a indivisibilidade, que não cessará, ainda que passe a ter natureza pecuniária.

O doador pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio se sobreviver ao donatário, prevalecendo tal estipulação em favor de terceiro.

É nula a doação com estipulação de cláusula de reversão em favor do doador, se este sobreviver ao donatário, por configurar-se doação a retorno.

O doador poderá inserir cláusula estipulando que os bens doados voltem ao seu patrimônio, se sobreviver ao donatário, hipótese em que se terá doação sob condição suspensiva.

Na falta de descendentes, são chamados à sucessão os ascendentes em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, participação final nos aquestos, ou da separação obrigatória de bens se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança houver deixado bens particulares.

Na falta de descendentes, são chamados a suceder os ascendentes em concorrência com o cônjuge ou companheiro sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão parcial de bens, ou da separação obrigatória, desde que haja bens particulares.

Concorrendo com ascendente em primeiro grau, ao cônjuge tocará a metade da herança; caber-lhe-á um quarto desta se houver um só ascendente ou se maior for aquele grau.

No pacto antenupcial, que adotar o regime de participação final nos aquestos, é vedada a convenção da livre disposição dos bens imóveis particulares, permissão concedida em se tratando de regime da separação convencional de bens.

No pacto antenupcial, que adotar o regime de participação final dos aquestos, poder-se-á convencionar a livre disposição dos bens imóveis particulares, hipótese que não dispensa a outorga conjugal.

No pacto antenupcial, que adotar o regime de participação final dos aquestos, é obrigatória a convenção da livre disposição dos bens imóveis particulares, hipótese que não dispensa a outorga conjugal.

É um encargo público, precedido de interdição, oriundo de provimento voluntário, conferido a alguém para reger e defender a pessoa e administrar os bens de pessoas maiores e incapazes que, por si sós, não estão em condições de fazê-lo, em razão de enfermidade ou deficiência mental.

É um encargo público, de caráter assistencial, oriundo de provimento voluntário, com o escopo de substituir o poder familiar.

É um instituto, de caráter assistencial, de provimento voluntário, tendo como pressuposto fático a incapacidade.

de boa-fé não responde pela perda ou deterioração da coisa, a que não der causa, já o possuidor de má-fé responde pela perda, ou deterioração da coisa, ainda que venha provar que de igual modo se teriam dado, estando ela na posse do reivindicante.

de má-fé terá direito ao ressarcimento de benfeitorias necessárias e úteis e a levantar as voluptuárias sem, contudo, lhe assistir o direito de retenção pela importância destas.

de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder, sem detrimento da coisa, não podendo exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias úteis.

Sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide. Se, por acaso, algum dos obrigados suportar o encargo, satisfazendo totalmente, o necessitado, poderá exigi-lo dos outros, por ter a obrigação alimentar característica da solidariedade e da indivisibilidade.

O novo casamento do ex-cônjuge devedor extingue a obrigação constante da sentença de divórcio, assim como com o casamento, a união estável e o concubinato do credor cessa o dever de prestar alimentos.

Na falta dos ascendentes, cabe a obrigação alimentar aos descendentes, guardada a ordem de sucessão, e, faltando estes, aos colaterais até 4.º grau, sendo que os mais próximos excluem os mais remotos.

Constituída para certo fim, a servidão poderá ser ampliada para usos diferentes.

Se as necessidades da cultura, ou da indústria, do prédio dominante impuserem à servidão maior largueza, o dono do serviente é obrigado a sofrê-la, sem direito à indenização pelo excesso.

As servidões prediais têm como característica a divisibilidade, podendo ser instituídas em favor de parte ideal do prédio dominante e incidir sobre parte ideal do prédio serviente.

não produzirá seus efeitos, ainda quando o testamento, que a encerra, vier a caducar por exclusão, incapacidade ou renúncia do herdeiro nele nomeado, assim como, se o testamento revogatório for anulado por omissão ou infração de solenidades essenciais ou por vícios intrínsecos.

não produzirá seus efeitos, ainda quando o testamento, que a encerra, vier a caducar por exclusão, incapacidade ou renúncia do herdeiro nele nomeado; valendo, todavia, se o testamento revogatório for anulado por omissão ou infração de solenidades essenciais ou por vícios intrínsecos.

produzirá seus efeitos, ainda quando o testamento, que a encerra, vier a caducar por exclusão, incapacidade ou renúncia do herdeiro nele nomeado ou quando o testamento revogatório for anulado por omissão ou infração de solenidades essenciais ou por vícios intrínsecos.