Tribunal de Justiça - Bahia - Juiz de Direito Substituto - CESPE - UnB - 2012 - Prova Objetiva Seletiva
A respeito das obrigações e dos contratos, assinale a opção correta.
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a)
Ainda que o contrato seja oneroso, a intensidade da culpa do devedor que se negou à prestação será considerada para fins de apuração do quantum de sua responsabilidade contratual. |
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b)
Havendo boa-fé, a faculdade do credor para a resolução contratual pode ser limitada se o devedor tiver cumprido substancial parcela do contrato. |
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c)
Ao adotar de forma limitada o princípio da autonomia de vontade, a legislação brasileira não admite a inserção da cláusula solve et repete nos contratos. |
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d)
Caso o credor constate defeitos na qualidade da coisa entregue pelo devedor, poderá resolver o contrato por estar configurado inadimplemento relativo. |
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e)
Em contratos locatícios de imóvel residencial, a purgação da mora pelo locatário, depois de ajuizada ação de despejo, poderá ocorrer a qualquer tempo, desde que o pagamento seja integral. |
No que se refere aos direitos reais, assinale a opção correta.
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a)
No caso de o beneficiário não usar o imóvel por prazo superior a um ano, restará configurada causa legal de extinção do direito de habitação. |
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b)
O superficiário deverá efetuar ao proprietário do solo pagamento pela transferência do direito de superfície a terceiros, salvo estipulação contratual em contrário. |
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c)
O direito real de servidão de trânsito exige que reste configurado o encravamento do imóvel dominante. |
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d)
A morte do usufrutuário casado é causa de transmissão do usufruto ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de casamento. |
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e)
O fato de o adimplemento contratual afigurar-se economicamente insuportável para o promitente comprador lhe confere a direito de obter a resilição do compromisso de compra e venda. |
A respeito das pessoas jurídicas, assinale a opção correta.
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a)
A quebra de affectio societatis mostra-se causa suficiente à exclusão de sócio minoritário. |
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b)
As novas disposições sobre a desconsideração da personalidade jurídica constantes no Código Civil implicaram mudança nas disposições relativas a essa matéria constantes no CDC. |
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c)
A fundação constituída inter vivos será extinta se o instituidor não lhe transferir a propriedade do bem dotado. |
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d)
Na transformação, é extinta a personalidade anterior à alteração para o novo modelo societário. |
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e)
Na interpretação das normas relativas à empresa, deve-se considerar o princípio da função social. |
A respeito do estabelecimento comercial e do empresário, assinale a opção correta.
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a)
Apenas o empresário inscrito na junta comercial sujeita-se à normas do Código Civil. |
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b)
O contrato de alienação do estabelecimento comercial produzirá efeitos entre as partes somente após seu arquivamento na junta comercial. |
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c)
Os bens do empresário individual respondem pelas dívidas comerciais que esse empresário contrair no exercício de suas atividades. |
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d)
O estabelecimento comercial, na condição de universalidade de direito sui generis, não pode ser objeto de arresto |
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e)
O menor com dezesseis anos de idade completos poderá iniciar atividade empresarial, desde que seja autorizado judicialmente para tal e assistido pelo seu responsável legal até completar a maioridade. |
Acerca dos atos e negócios jurídicos, assinale a opção correta.
(Questão anulada)|
a)
Testamento é exemplo de ato jurídico stricto sensu, devendo, por isso, os efeitos conferidos pelo testador estar em conformidade com a legislação. |
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b)
A gradação de culpa do agente não pode ser levada em conta para a configuração do ato ilícito ou para a determinação da indenização dele decorrente. |
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c)
De acordo com o Código Civil, não importa em anuência tácita o silêncio da locadora em relação à correspondência a ela encaminhada pelos fiadores comunicando-lhe a intenção de se exonerarem da fiança prestada. |
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d)
A aferição de abusividade no exercício de um direito deve ser realizada pelo magistrado de forma objetiva. |
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e)
Para os efeitos legais, não importa que a reserva mental seja ou não conhecida da outra parte contratante. |
Em relação aos direitos reais de garantia, assinale a opção correta.
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a)
O prazo para pagamento, se não constar no contrato de hipoteca, será determinado pelos usos do lugar hipotecado. |
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b)
Se o valor do bem dado em garantia por terceiro não satisfizer a dívida, o terceiro continuará obrigado pelo restante da dívida. |
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c)
O condômino que deseje dar em garantia sua parte ideal necessitará do consentimento dos demais condôminos. |
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d)
Sendo divisível o bem dado em garantia, esta será paulatinamente extinta pela amortização da dívida. |
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e)
É nulo o pacto comissório, mas, vencida a dívida, o devedor poderá dar a coisa em pagamento. |
No que concerne a direitos autorais, assinale a opção correta.
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a)
Direitos conexos aos do autor não gozam de proteção no direito autoral. |
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b)
À obra de gênero diferente pode ser dado título de obra já existente. |
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c)
A constituição do direito autoral ocorre com o registro da obra. |
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d)
O autor da obra feita sob encomenda não gozará de forma plena dos direitos autorais. |
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e)
A omissão do nome do autor na obra implica presunção relativa de anonimato. |
A respeito da posse, assinale a opção correta.
(Questão anulada)|
a)
Pode haver desdobramento de posse direta, como ocorre, por exemplo, na sublocação de imóvel. |
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b)
A posse indireta cabe apenas ao proprietário do imóvel. |
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c)
Como longa manus do possuidor, o detentor da posse poderá ajuizar possessória em caso de esbulho. |
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d)
Bens públicos não são passíveis de posse particular. |
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e)
Somente haverá composse quando o condomínio for pro indiviso. |
Acerca do direito das sucessões, assinale a opção correta.
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a)
Testamento feito por deficiente mental se valida com a superveniência da capacidade. |
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b)
É vedada a retratação da renúncia à herança, ainda que essa retratação não prejudique os credores. |
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c)
Lei nova, se mais benéfica aos herdeiros, pode disciplinar sucessão aberta na vigência de lei anterior. |
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d)
Falecido o herdeiro testamentário antes da morte do testador, seus descendentes, se houver, o sucederão. |
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e)
Estando mortos todos os filhos do de cujus, os netos sucederão no direito à herança, de acordo com as quotas destinadas aos seus respectivos pais. |
A respeito das relações de consumo, assinale a opção correta.
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a)
A concessão do prazo de 30 dias para sanar o vício do produto é um direito assegurado ao fornecedor e que obriga o consumidor. |
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b)
A responsabilidade de uma fábrica pelos ferimentos sofridos por um empregado em decorrência da explosão de um produto nas suas dependências será dirimida pelas regras aplicáveis ao fornecedor de produtos. |
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c)
Para que determinada relação seja considerada de consumo, não é necessária a habitualidade quanto ao fornecedor do produto. |
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d)
Conforme entendimento do STJ, as entidades beneficentes não se enquadram no conceito de fornecimento, porquanto lhes falta a finalidade lucrativa. |
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e)
Por disposição legal, a responsabilidade do comerciante pelo fato do produto é solidária com a do fabricante. |