Polícia Federal - Delegado de Polícia Federal - CESPE - UnB - 2013 - Prova Objetiva

No que se refere à CF e ao poder constituinte originário, julgue o(s) item(ns) subsequente(s).

A CF contempla hipótese configuradora do denominado fenômeno da recepção material das normas constitucionais, que consiste na possiblidade de a norma de uma constituição anterior ser recepcionada pela nova constituição, com status de norma constitucional.

No que se refere à CF e ao poder constituinte originário, julgue o(s) item(ns) subsequente(s).

No sentido sociológico, a CF reflete a somatória dos fatores reais do poder em uma sociedade.

Considerando o controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico pátrio, julgue o(s) item(ns) subsecutivo(s).

Na ação direta de inconstitucionalidade ajuizada perante o STF, apesar de lhe ser aplicável o princípio da congruência ou da adstrição ao pedido, admite-se a declaração de inconstitucionalidade de uma norma que não tenha sido objeto do pedido, na hipótese configuradora da denominada inconstitucionalidade por arrastamento.

Considerando o controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico pátrio, julgue o(s) item(ns) subsecutivo(s).

De acordo com entendimento do STF, no controle difuso de constitucionalidade, os tribunais não podem aplicar a denominada interpretação conforme a CF sem a observância da cláusula de reserva de plenário.

No que diz respeito aos direitos fundamentais, julgue o(s) item(ns) abaixo.

Segundo o STF, caso o interessado alegue que a sentença condenatória tenha sido prolatada exclusivamente com fundamento em prova emprestada, é possível a arguição de nulidade dessa decisão em sede de habeas corpus.

No que diz respeito aos direitos fundamentais, julgue o(s) item(ns) abaixo.

O exercício do direito de associação e a incidência da tutela constitucional relativa à liberdade de associação estão condicionados à prévia existência de associação dotada de personalidade jurídica.

Acerca das atribuições da Polícia Federal, julgue o(s) item(ns) a seguir.

A Polícia Federal dispõe de competência para proceder à investigação de infrações penais cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional, exigindo-se repressão uniforme.

Acerca das atribuições da Polícia Federal, julgue o(s) item(ns) a seguir.

De acordo com a norma constitucional, cabe exclusivamente à Polícia Federal prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, portanto a atuação da polícia militar de determinado estado da Federação no flagrante e apreensão de drogas implica a ilicitude da prova e a nulidade do auto de prisão.

Considerando o disposto na CF acerca na ordem social, julgue o(s) item(ns) subsequente(s).

A floresta amazônica brasileira, assim como a mata atlântica, é considerada bem da União, devendo sua utilização ocorrer na forma da lei, em condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive no que concerne ao uso dos recursos naturais.

Considerando o disposto na CF acerca da ordem social, julgue o(s) item(ns) subsequente(s).

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, incluídas no domínio constitucional da União Federal, são inalienáveis, indisponíveis e insuscetíveis de prescrição aquisitiva.