PGR - Procuradoria Geral da República - Procurador da República - Procuradoria Geral da República - PGR - 2013 - Prova Objetiva - 27.º Concurso
ASSINALE A ALTERNATIVA QUE ESTÁ EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:
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a)
não é possível a extensão, aos governadores de Estado, das regras que consagram a irresponsabilidade penal relativa e a imunidade à prisão cautelar do Presidente da República; |
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b)
as normas de ordem pública, especialmente aquelas que alteram a política econômica, incidem imediatamente sobre os contratos em curso, não se lhes aplicando as limitações do direito adquirido e do ato jurídico perfeito; |
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c)
é possível a modulação dos efeitos das decisões que representam uma guinada em sua jurisprudência; |
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d)
a irredutibilidade é modalidade qualificada de direito adquirido, pois, apesar de não existir direito adquirido ao regime jurídico remuneratório, o montante pago é irredutível. |
ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:
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a)
as normas amparadas por cláusulas pétreas têm importantes repercussões hermenêuticas, mas não superioridade jurídica sobre as demais normas constitucionais editadas pelo poder constituinte originário; |
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b)
o preâmbulo da Constituição não tem força normativa autônoma, podendo, no entanto, ser utilizado como reforço argumentativo ou diretriz hermenêutica; |
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c)
é impossível a reforma constitucional das normas transitórias do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, porque incompatível com a provisoriedade que lhes é ínsita; |
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d)
é entendimento consolidado do STF de que o Estado-membro não pode criar procedimento mais rigoroso do que o previsto na Constituição Federal para a emenda de suas Constituições. |
DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, ESTÃO CORRETOS:
I. a possibilidade de mutação constitucional resulta da dissociação entre norma e texto;
II. a mutação constitucional encontra limites nas cláusulas pétreas, as quais não se abrem a processos informais de mudança da Constituição;
III. as decisões do Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, são passíveis de invalidação pelo Senado Federal;
IV. não é possível a modulação de efeitos da decisão que declara a inconstitucionalidade da lei no controle difuso;
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a)
apenas I; |
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b)
I e III; |
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c)
I, III e IV; |
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d)
II e III. |
ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:
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a)
o direito à liberdade de crença depende não apenas do direito de exprimir a crença, mas de uma autodeterminação existencial a partir dela; |
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b)
“deficiência” é um conceito em evolução, resultando da interação entre pessoas com deficiência e as barreiras atitudinais e ambientais que impedem sua plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas; |
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c)
o STF, a partir da Constituição de 1988, passou a enfrentar a questão de gênero sob perspectivas que ora desestabilizam o enfoque tradicional das relações entre homens e mulheres, abrindo novas possibilidades de conformações familiares, ora consolidando novas demandas das mulheres enquanto direitos fundamentais; |
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d)
a laicidade do Estado, tal como concebida pela Constituição de 1988, significa a adoção de uma perspectiva refratária à expressão pública da religiosidade por indivíduos e grupos. |
DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, ESTÃO CORRETOS:
I. o reconhecimento da dimensão objetiva dos direitos fundamentais não significa, necessariamente, a existência de direitos subjetivos que a acompanham, ou mesmo a admissão de que eles sejam justiciáveis;
II. o interesse público secundário desfruta de supremacia a priori e abstrata em face de interesse particular, não se sujeitando, portanto, a ponderação, em caso de colisão entre ambos;
III. a questão das capacidades institucionais foi considerada pelo STF no julgamento envolvendo a constitucionalidade das pesquisas de células-tronco embrionárias, quando aquela Corte recusou decidir a respeito da superioridade de uma corrente científica sobre as demais;
IV. nas relações especiais de sujeição, se a instituição na qual elas se inserem está constitucionalmente legitimada, esse dado é suficiente para justificar o estabelecimento de restrições aos direitos fundamentais dos envolvidos.
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a)
I e III; |
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b)
I, III e IV; |
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c)
II, III e IV; |
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d)
III e IV. |
ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:
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a)
o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a intimação de indígenas para prestar depoimento, na condição de testemunha, fora de suas terras, constrange a sua liberdade de locomoção, por força de dispositivo constitucional que veda a remoção dos grupos indígenas de suas terras; |
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b)
a Constituição de 1988 é, a um só tempo, antropocêntrica, antiutilitarista e plural, o que possibilita ao Poder Público, no processo de tomada de decisões, o acolhimento de razões religiosas ou metafísicas; |
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c)
para o Supremo Tribunal Federal, as políticas de inclusão englobam não só redistribuição de recursos, mas também reconhecimento das diferenças, na perspectiva de uma sociedade plural; |
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d)
o pluralismo cultural, aos menos no plano normativo interno, demanda a intervenção do Estado no sentido de garantir a sobrevivência de específicas concepções de vida boa. |
DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, ESTÃO CORRETOS:
I. o pós-positivismo contesta a separação entre Direito, Moral e Política, negando a especificidade do objeto de cada um desses domínios;
II. na concretização constitucional, é preciso delimitar, num primeiro momento, as possibilidades interpretativas a que se abre o texto normativo, e, após, utilizar elementos oriundos da realidade;
III. a abertura pluralista da interpretação constitucional não se limita à ampliação dos participantes no processo constitucional, mas inclui o reconhecimento de que a Constituição é interpretada e concretizada também fora das Cortes, e que o seu sentido é produzido por meio de debates que ocorrem nos mais diferentes campos em que se dá o exercício da cidadania;
IV. o pragmatismo tem como características fundamentais o antifundacionalismo, o contextualismo e o consequencialismo, e este último é um dos principais elementos incorporados pela metodologia constitucional contemporânea.
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a)
I, II e III; |
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b)
I, III e IV; |
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c)
II, III e IV; |
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d)
I, II e IV. |
DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, ESTÃO INCORRETOS:
I. a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a existência de lacunas constitucionais, que correspondem à figura da inconstitucionalidade por omissão;
II. é possível, para a resolução de antinomias entre normas constitucionais, interpretação que conduza à criação de uma terceira norma, que incorpore elementos daquelas que entraram em conflito;
III. a interpretação gramatical, no âmbito da Constituição, há de ser feita levando em conta que as palavras devem ser entendidas exclusivamente em seu sentido geral e comum;
IV. não é possível ao STF suspender a tramitação de projeto de lei pela única razão de possuir conteúdo que reproduza o teor de lei declarada inconstitucional por aquela Corte.
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a)
I e III; |
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b)
II e III; |
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c)
I, II e III; |
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d)
II e IV. |
ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:
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a)
o STF, em tema de violência doméstica contra a mulher, entende que, para o início da ação penal, outros valores constitucionais devem ser ponderados, especialmente a preservação da entidade familiar e o respeito à vontade da mulher; |
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b)
a concepção deliberativa da democracia vê a política como um empreendimento cooperativo, em que tão importante quanto a decisão é o debate que a precede; |
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c)
o republicanismo contemporâneo assentase principalmente nas seguintes ideias: liberdade como “não dominação”; direito à participação popular na vida pública; e igualdade, inclusive em sua dimensão material; |
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d)
o tratamento constitucional da atualidade no que se refere à questão indígena tem como seu pressuposto central o pluralismo. |
ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:
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a)
o Supremo Tribunal Federal, superando posição sua já sumulada, teve por constitucional o cômputo, para fins de aposentadoria especial de professores, do tempo de serviço prestado fora de sala de aula; |
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b)
a Doutrina da Proteção Integral deve ser entendida como proteção especial aos direitos da pessoa em desenvolvimento, representando mudança em relação ao paradigma anterior, que considerava crianças e adolescentes como se objeto fossem; |
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c)
o Supremo Tribunal Federal, em face do princípio da livre expressão e divulgação de ideias, já se manifestou pela inconstitucionalidade de lei estadual que vedava o proselitismo de qualquer natureza na programação das emissoras de radiodifusão comunitária; |
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d)
a discriminação negativa é a instrumentalização da alteridade, constituída em fator de exclusão. |