TRT - 22.ª Região - Juiz do Trabalho Substituto - TRT - 22.ª Região - Piauí - 2013 - Prova Objetiva - Etapa 2
A OIT estima que 2,34 milhões de pessoas morrem todos os anos em virtude de acidentes e doenças relacionadas com o trabalho. Estima, também, que, todos os dias, 5.500 das 6.300 mortes relacionadas com o trabalho são causadas por diversos tipos de doenças profissionais. Há, de fato, uma necessidade premente de intensificar as formas de prevenção e proteção contra os acidentes de trabalho e doenças profissionais. Diante do que é CORRETO afirmar:
I. Constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada ao uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa;
II. Compete à empresa tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado;
III. Considerando os parâmetros das normas regulamentares quanto ao número de empregados e a natureza do risco de suas atividades, a criação de CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidente) é obrigatória por parte da empresa, que indicará seu presidente, para mandato de um ano;
IV. Os suplentes da CIPA também possuem estabilidade provisória, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato, sendo-lhes assegurada a estabilidade provisória prevista no artigo 10 inciso II alínea 'a' do ADCT da Constituição Federal;
(Questão anulada)|
a)
as opções II e IV estão corretas; |
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b)
as opções II e III estão corretas; |
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c)
as opções I, III e IV estão corretas; |
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d)
as opções I e IV estão corretas; |
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e)
as opções I, II, III, IV e V estão corretas; |
No desfile de 1988, a Escola de Samba Grêmio Recreativo Escola de Samba Mangueira, tradicional agremiação carioca, tinha a seguinte passagem em seu magnífico samba enredo, apontando que não obstante houvesse a libertação dos escravos, o fator econômico ainda não havia permitido a sua efetiva liberdade na sociedade brasileira: “Pergunte ao criador, quem pintou esta aquarela, livre do açoite da senzala, preso na miséria da favela”. Nesta toada, assinale a alternativa INCORRETA:
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a)
negar ou obstar emprego por motivo racial é crime no nosso país; |
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b)
a Lei 12.288 (Estatuto da Igualdade Racial) dispõe que o poder público promoverá ações que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra, inclusive mediante a implementação de medidas visando à promoção da igualdade nas contratações do setor público e o incentivo à adoção de medidas similares nas empresas e organizações privadas; |
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c)
deixar, por motivos raciais ou étnicos, de conceder os equipamentos necessários ao empregado em igualdade de condições com os demais trabalhadores, é prática considerada criminosa; |
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d)
a dispensa do trabalhador por motivos raciais confere a este o direito de ser readmitido, com a percepção dos salários devidos durante o afastamento, ou de perceber a remuneração devida no período de afastamento, de forma dobrada; |
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e)
não é permitida, em qualquer hipótese, a publicação de anúncio de emprego fazendo referência à cor do trabalhador desejado. |
Leia e analise os itens abaixo:
I. Em caso de acontecimento inevitável, alheio à vontade do empregador, e para o qual este não concorreu, direta ou indiretamente, que afete a situação econômica da empresa, culminando com a extinção ou fechamento de um dos seus estabelecimentos e a consequente despedida dos empregados, é devido o pagamento, pela metade, dos direitos trabalhistas.
II. Havendo condenação do empregado transitada em julgado, com suspensão da pena, o empregador não poderá rescindir, por justa causa, o contrato de trabalho, se o crime cometido não possuir qualquer relação com o contrato de emprego;
III. Mesmo estando comprovado que a empresa paralisou suas atividades, temporária ou definitivamente, em razão de ato da administração pública, é obrigação do empregador honrar o pagamento das verbas rescisórias de seus empregados;
IV. Ocorre a extinção do contrato de trabalho, nos casos de aposentadoria espontânea, não cabendo ao empregador pagar qualquer verba rescisória.
Sobre os itens, marque a resposta INCORRETA
(Questão anulada)|
a) o item I está incorreto;
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b) os itens II, III e IV estão incorretos;
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c) os itens I e II estão corretos;
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d) os itens I, II, III e IV estão incorretos;
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e) os itens I e IV estão incorretos.
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Quanto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é CORRETO afirmar:
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a) desastre natural, ocorrido no município em que trabalha o empregado, poderá ensejar o saque do FGTS, desde que seja decretado estado de defesa;
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b) a multa de 40% incidirá sobre todos os valores recolhidos à conta do FGTS no curso do contrato que se encerrou, inclusive os valores utilizados pelo trabalhador para a compra da casa própria;
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c) o término do contrato por tempo determinado autoriza o empregado a sacar o FGTS e a se habilitar no seguro-desemprego;
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d) declaração de nulidade da admissão do trabalhador, por ausência de concurso público, fulmina o direito ao saque do FGTS;
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e) na terminação do contrato por culpa recíproca, o empregado não poderá sacar o FGTS.
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Assinale a alternativa CORRETA quanto a interrupção e suspensão do contrato de trabalho:
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a) a aposentadoria por invalidez suspende o contrato de trabalho e atribui ao empregado o direito de retornar ao serviço;
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b) não se considera interrupção do contrato de trabalho a falta injustificada, mesmo que remunerada pelo empregador.
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c) apenas no caso de acidente de trabalho será contado o tempo de serviço, a despeito da suspensão do contrato;
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d) no caso de doença, o empregado entrará em benefício previdenciário no 16.º dia de afastamento e, ao retornar, terá 12 meses de estabilidade.
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e) a licença paternidade suspende o contrato de trabalho pelo prazo de cinco dias.
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Em relação a férias, assinale a alternativa INCORRETA:
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a) é possível fracionar o gozo das férias em dois períodos, salvo quando o trabalhador tiver férias de 12 (doze) ou 18 (dezoito) dias;
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b) o trabalhador poderá converter o gozo de parte das férias em pecúnia, desde que comunique o intuito ao empregador até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo;
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c) o prazo prescricional, no que respeita às férias do trabalhador menor, começa a correr do termo final do período concessivo;
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d) um empregado de 16 (dezesseis) anos, estudante, trabalha com seu irmão, de 20 (vinte) anos, na mesma empresa. Ambos terão direito a gozar férias coincidentes com o recesso escolar, salvo se disso puder decorrer prejuízo para a empresa;
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e) empregado que faltou ao trabalho, no período aquisitivo de férias, 3 (três) dias em virtude de matrimônio, 1 (um) dia para doar sangue e 2 (dois) dias por motivo de doença terá direito a 30 (trinta) dias de férias.
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Empregado ingressa com reclamatória trabalhista, postulando o recebimento da multa prevista na CLT pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias. A reclamada defende-se, afirmando que não havia acolher a pretensão, de vez que o pagamento serôdio se deveu à circunstância de que passou por sérias dificuldades financeiras, o que lhe impossibilitou efetuasse o pagamento no prazo legal, mas se dispunha a pagá-las em audiência, além do que, quando do vencimento do prazo para quitá-las, o reclamante já estava empregado em outro local. Quanto ao motivo apresentado, assinale a alternativa CORRETA:
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a) diante da dificuldade financeira da reclamada, de rechaçar a pretensão, por tratar-se de motivo que exclui a obrigatoriedade do pagamento da multa;
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b) a circunstância de passar por dificuldade financeira, embora possa ser um fato a lamentar, não pode ser tido à conta de motivo bastante para alforriar uma empresa do pagamento das verbas rescisórias, a tempo e modo, pois que se circunscreve no risco da atividade econômica, de maneira que deve ser acolhida a pretensão;
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c) uma vez pagas as verbas rescisórias, quando da audiência designada, indevida será multa;
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d) para que a multa fosse indevida, deveria a reclamada ter depositado o valor das verbas rescisórias em juízo, tão-logo notificada da reclamatória;
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e) como o reclamante já estava empregado, quando do vencimento do prazo para quitar as verbas rescisórias, indevida é a multa pelo atraso no pagamento daquelas.
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Empregado rural ingressa com reclamação trabalhista, postulando o recebimento do adicional de insalubridade pelo trabalho a céu aberto, sustentando que devido o adicional em questão, pelo fato de que labutou exposto às mais variadas condições de tempo e temperatura. A reclamada se defende, sustentando que indevido o adicional pretendido, porquanto, no laudo pericial juntado aos autos, o Sr. Perito concluiu que o obreiro não labutava em condições de calor acima dos limites de tolerância, que ensejassem o pagamento do adicional postulado, condição para deferimento do adicional, consoante entendimento do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho. Com relação a esse pedido:
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a) o pedido há de ser acolhido, porquanto, se devido quando há calor, devido também, pelo trabalho sujeito às mais variadas condições de tempo;
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b) não pode ser acolhida a pretensão, já que inexiste previsão legal para tanto;
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c)
o pedido há de ser acolhido, já que a exposição do trabalhador rural às mais variadas condições de tempo e temperatura justifica a percepção do adicional de insalubridade, quando não observadas as medidas especiais que protejam o trabalhador contra os efeitos agressivos à sua saúde; |
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d) o pedido não pode ser acolhido, pois o Egrégio Tribunal Superior do Trabalho só o tem por devido em situações de calor, acima dos limites de tolerância;
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e) no caso específico, não basta perícia concluindo que o obreiro está sujeito às mais variadas condições de tempo e temperatura, para o deferimento do adicional, sendo, ainda, necessária perícia médica.
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Empregado ingressa com reclamatória, postulando indenização por assédio moral, afirmando que seu superior hierárquico fazia uso, diariamente, de expressões agressivas, quando lhe dirigia a palavra, colocando-o em situação de sério abalo e constrangimento perante os demais colegas de trabalho. A empresa se defende, asseverando que, em realidade, o superior hierárquico do reclamante era uma pessoa rude no trato, e que, apesar de lhe ter pedido, por diversas vezes, para que empregasse linguajar mais moderado, seus pedidos não foram atendidos, pois essa rudeza era uma característica da sua pessoa, tanto que tratava a todos os seus subordinados do mesmo modo. O pedido deverá, por ocasião do julgamento do feito:
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a) ser repelido, porquanto a reclamada não se omitiu, já que pediu ao superior hierárquico do reclamante para que controlasse seu linguajar.
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b) ser acolhido, porquanto nada justifica que alguém possa dar asas a sua “rudeza” num ambiente de trabalho, em prejuízo de outros empregados, mormente se forem seus subordinados, sem que o empregador faça nada para contê-lo, de modo efetivo, o que, legalmente, era de sua responsabilidade.
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c) ser rejeitado, pois, se o próprio empregador não concordava com o linguajar do superior hierárquico do reclamante, este deveria reagir à altura, e se assim não fez, o empregador não pode ser responsabilizado por isso;
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d) ser rejeitado, já que o superior hierárquico do reclamante usava o mesmo linguajar com todos os seus subordinados;
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e) ser rejeitado, pois apenas o reclamante se insurgiu contra o linguajar do seu superior hierárquico, o que demonstra que não era assim tão agressivo.
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Empregado ingressa com reclamação trabalhista, alegando que teve seu contrato de trabalho rescindido por haver se manifestado publicamente quanto à deficiência e falta de segurança no local de trabalho, em prejuízo da saúde dos empregados. Alega que a conduta do empregador caracterizou atitude discriminatória, que agrediu, desrespeitando-a, sua liberdade de expressão, de modo que haveria de ser acolhido o pedido que formulava, de reintegração no emprego. Em sua defesa, a reclamada se defende, sustentando que não havia prosperar a pretensão obreira, já que o reclamante criticou o ambiente de trabalho, sem ao menos ser dirigente sindical ou integrar a CIPA, sendo que a esses é que caberia cuidar da questão, caso houvesse algum problema, o que não era o caso, porquanto saudável o ambiente de trabalho, de modo que censurável o procedimento do obreiro, a tal ponto que se viu a empregadora compelida a romper o contrato de trabalho. O pedido obreiro:
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a) deve ser acolhido, uma vez que a Constituição Federal consagra a liberdade de expressão, manifestação que é da liberdade de pensamento, e não a possui menos o empregado, enquanto tal, no ambiente de trabalho, máxime quando sua manifestação tem em mira a segurança e a saúde no mesmo ambiente, não sendo necessário que seja dirigente sindical ou integrante da CIPA para que possa participar, falando, expondo seu modo de ver, respondendo por excessos, o que não ficou provado houvesse ocorrido;
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b) não deve ser acolhido, pois o reclamante agiu de maneira censurável, já que não é de se tolerar que saísse publicamente criticando o ambiente de trabalho;
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c) não deve ser acolhido, porquanto o reclamante, apenas se fosse dirigente sindical, poderia criticar publicamente o ambiente de trabalho;
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d) não deve ser acolhido, porquanto o reclamante, apenas se fosse dirigente da CIPA, poderia criticar publicamente o ambiente de trabalho;
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e) o reclamante deveria procurar seu sindicato ou algum integrante da CIPA para expor-lhes suas preocupações e críticas, pedindo-lhes para tomar as medidas então cabíveis.
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