TRE - Mato Grosso do Sul - Analista Judiciário - Administrativa - CESPE - UnB - 2013 - Prova Objetiva

1        Especialmente no que comunica o papel da justiça
     eleitoral ao princípio da autenticidade eleitoral, cabe a ela
     garantir que prevaleça a vontade do eleitor. Entenda-se: não lhe
4  é cabível exigir ou orientar escolhas melhores, ou escolhas
     ideais, apenas fazer valer a escolha expressada legitimamente
     pelo eleitor no resultado das urnas. Assim, embora louvável o
7  esforço, não lhe cabe primar por “votos de qualidade”, apenas
     pelos votos legitimamente conquistados.
         O que macula o processo e a formação da vontade não
10 são os critérios utilizados pelo eleitor (por mais absurdos,
     subjetivos ou incoerentes que sejam), mas, sim, o falseamento
     de sua vontade. Embora por vezes seja atraente o discurso de
13 que uma das funções da justiça eleitoral seria incentivar o
     eleitor a melhor escolher seus candidatos, a utilizar-se de
     critérios objetivos e a não levar em conta elementos menores
16 que o interesse público, este não é o seu papel.
     Sabe-se que, no Brasil, o eleitor geralmente escolhe
     seus candidatos em função de sua imagem social, pelo que os
19 meios de comunicação de massa lhe vendem, ou por aquilo que
     é produzido e maquiado no grande mecanismo de promoção
     pessoal que é a propaganda eleitoral. No entanto, uma
22 característica essencial da liberdade em nosso processo
     democrático é que o eleitor brasileiro não precisa (e não deve)
     justificar as suas escolhas. Se não são as melhores
25 (e geralmente não são) cabe às outras ciências identificar e
     apresentar soluções ao modo como o brasileiro encara as
     questões políticas e seus representantes, mas não ao direito
28 eleitoral. Ao direito eleitoral, por outro lado, cabe zelar pelo
     desenvolvimento regular.

         Em linhas gerais, o texto da Lei da Ficha Limpa prevê
     que, para ficar impedido de concorrer a um cargo público
     eletivo, basta que o candidato tenha sido condenado por um
4  órgão colegiado, ainda que ele esteja com recursos em
     tramitação, caso muito comum, por exemplo, em condenações
     de tribunais eleitorais.
7     Todavia, as discussões sobre essa matéria ainda
     aguardam decisão do Supremo Tribunal Federal, cujas teses se
     dividem basicamente em duas: uma que defende a
10 inconstitucionalidade da lei, invocando o princípio de que
     norma penalizadora mais dura não pode retroagir para
     prejudicar o réu e ferir suposto direito adquirido; e a outra, que
13 defende exatamente o princípio oposto, ou seja, o de que não
     se trata de norma penal, mas sim de norma restritiva de
     direitos, cujo alcance retroativo não é vedado pela
16 Constituição. Esta corrente ainda defende que, na ponderação
     de direitos individuais do candidato versus o direito coletivo
     que tem a sociedade de ver assegurado o princípio da
19 moralidade pública por todo e qualquer cidadão brasileiro,
     sobretudo por aquele que deseja ocupar um cargo público
     eletivo como representante desta mesma sociedade, este último
22 entendimento é o que deve prevalecer.
        Ainda longe do ideal, o cenário também não deixa de
     ser animador, de onde se extraem algumas percepções: a
25 cobrança da sociedade pode mudar as leis e a jurisprudência;
     a legitimidade da escolha de nossos representantes políticos
     deve ser assegurada, e a vontade do eleitor respeitada; é
28 preciso investir tempo e dedicar-se ao conhecimento das regras
     eleitorais, para, uma vez as compreendendo, melhor cumprilas,
     até porque, a considerar o endurecimento das normas e a
31 aplicação rigorosa pela justiça eleitoral, um candidato
     tecnicamente despreparado ou mesmo mal assessorado, pode
     incorrer no velho bordão “ganhou, mas não levou”.

           Que é democracia? Esta é uma questão controversa,
      e muitas interpretações diferentes foram propostas. Designo
      democracia como um sistema que envolve competição efetiva
4    entre partidos políticos por cargos e poder. Em uma
      democracia, realizam-se eleições regulares e limpas, de que
      todos os membros da população podem participar. Esses
7    direitos de participação democrática são acompanhados por
      liberdades civis — liberdade de expressão e discussão,
      juntamente com a liberdade de formar grupos ou associações
10  políticas e de neles ingressar.
           A democracia não é uma questão de tudo ou nada.
      Pode haver diferentes formas, bem como diferentes níveis de
13  democratização.
           Para chegar a uma explicação melhor, precisamos
      resolver o que chamo de o paradoxo da democracia, que
16  consiste na disseminação da democracia pelo mundo, ao
      mesmo tempo em que, nas democracias maduras,
      supostamente copiadas pelo resto do mundo, há uma
19  desilusão generalizada com os processos democráticos. Na
      maioria dos países ocidentais, os níveis de confiança nos
      políticos caíram nos últimos anos. Menos pessoas
22  comparecem para votar do que anteriormente. Um número
      cada vez maior de pessoas declara não ter interesse em
      política parlamentar, especialmente entre as gerações mais
25  jovens.
           Para um número crescente de pessoas em todo o
      mundo, a vida deixou de ser vivida como destino — como
28  relativamente fixa e determinada. Um governo autoritário
      entra em descompasso com outras experiências de vida,
      inclusive com a flexibilidade e o dinamismo necessários para
31  se competir na economia eletrônica global. O poder político
      baseado no comando autoritário já não consegue se valer de
      reservas de deferência tradicional, ou respeito.