Tribunal de Justiça - Mato Grosso - Juiz de Direito Substituto - FMP - Fundação Escola Superior do Ministério Público do RS - 2014 - Prova Objetiva
Assinale a alternativa INCORRETA.
(Questão anulada)|
a)
Direito potestativo é a faculdade que o sujeito tem de produzir efeitos jurídicos mediante declaração de vontade, em certos casos integrada por declaração judicial, a ela correspondendo uma situação de sujeição em relação ao outro polo da relação jurídica. |
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b)
Em se tratando de norma dispositiva, se não houver manifestação de vontade quanto ao ponto por ela abrangido, essa norma incidirá com caráter cogente. |
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c)
A eficácia jurídica manifesta-se por categorias, dentre as quais se destacam, correspectivamente: direito, dever, pretensão, obrigação, ação e exceção. |
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d)
O ato jurídico stricto sensu diferencia-se do negócio jurídico, porque, embora ambos derivem de ação voluntária humana, os primeiros não são passíveis de modulação de seus efeitos por meio de elementos acidentais, uma vez que as consequências da realização do ato são ditadas por norma cogente. |
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e)
Os elementos completantes dos atos jurídicos lato sensu pertinem à sua validade, enquanto os complementares nela não interferem. |
Assinale a alternativa CORRETA.
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a)
São causas de anulabilidade dos atos jurídicos, dentre outras, a incapacidade absoluta do agente, a ausência de observação à forma prescrita em lei e a simulação. |
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b)
São características dos atos nulos: serem convalidáveis, estarem sujeitos a prazo prescricional e darem ensejo ao surgimento de direito potestativo. |
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c)
O sistema geral de invalidade dos negócios jurídicos, previsto no Código Civil em vigor, é aplicável aos atos jurídicos stricto sensu. |
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d)
A conversibilidade dos negócios jurídicos (art. 170, CC) exige apenas elementos objetivos. |
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e)
Apenas a simulação absoluta é causa de nulidade absoluta sob a égide do Código Civil em vigor. |
Assinale a alternativa INCORRETA.
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a)
A condição é elemento acidental do negócio jurídico e, não obstante isso, sendo suspensiva, invalidará o ato se for originariamente impossível, uma vez que o priva de todo o efeito. |
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b)
A condição resolutiva impossível reputa-se não escrita. |
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c)
A letra do Código Civil em vigor leva à nulidade do negócio jurídico que contiver previsão de condições ilícitas, sejam resolutivas ou suspensivas. |
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d)
A condição logicamente incompatível com o negócio jurídico gera a nulidade da cláusula condicional, permanecendo hígido o negócio, por ser elemento meramente acidental do negócio jurídico. |
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e)
A condição puramente potestativa é considerada ilícita |
Quanto à sucessão de ausentes, assinale a alternativa INCORRETA
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a)
A conversão da sucessão provisória em definitiva permite aos herdeiros o levantamento das garantias de restituição dos bens do ausente prestadas, quando imitidos na posse dos bens. |
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b)
A conversão da sucessão provisória em definitiva dá-se, automaticamente, com o decurso do prazo de dez anos do desaparecimento do ausente. |
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c)
A sucessão provisória poderá converter-se em definitiva, mediante requerimento, se o ausente conta 80 anos de idade e se por no mínimo, cinco anos, não se registram notícias dele. |
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d)
O descendente, o ascendente, o cônjuge ou o companheiro do ausente, dele sucessores provisórios, após imitidos na posse dos bens, no limite do que corresponde aos seus quinhões, terão direito aos frutos e rendimentos de tais bens, ficando dispensados da prestação de contas, diferentemente do que ocorre com os demais herdeiros. |
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e)
Para a abertura da sucessão provisória é exigido, se o ausente deixou procuração, o decurso do prazo de três anos, contados da arrecadação dos bens. |
Considere as assertivas I, II, III e IV.
I. O princípio da conservação do negócio jurídico permite, em caso de onerosidade excessiva, sempre que possível, a revisão do contrato e, não, sua resolução.
II. O adimplemento substancial visa a impedir o uso desequilibrado do direito de resolução contratual pelo credor em prol da preservação da avença.
III. A mora ex delito opera ex re, sendo relevante a liquidez da obrigação.
IV. A imputação de responsabilidade pelos danos que da evicção resultam é ex lege, operando pleno iure, podendo, o adquirente, demandá-la, em qualquer caso, mesmo tendo conhecimento de que a coisa era alheia ou se a sabia litigiosa, porque a hasta pública não exclui a garantia.
Assinale a alternativa correta.
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a)
Todas as assertivas são falsas. |
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b)
Apenas as assertivas I e III são falsas. |
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c)
Apenas as assertivas II e III são falsas. |
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d)
Apenas as assertivas III e IV são falsas. |
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e)
Todas as assertivas são verdadeiras. |
Acerca da responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público interno (art. 43, CC) e da cláusula geral de responsabilidade civil (art. 927, parágrafo único, CC), considere as assertivas I, II, III e IV.
I. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público interno está relacionada, em nosso sistema, à teoria do risco administrativo; já a cláusula geral de responsabilidade objetiva prevista no Código Civil em vigor, está ligada à teoria do r isco criado.
II. A adoção da teoria do risco criado afasta a necessidade de que, do dano, tenha resultado vantagem ou benefício ao causador do dano.
III. A responsabilidade do Estado (aqui entendidas as pessoas jurídicas de direito público interno) por ato lícito difere da responsabilidade por ato ilícito, porque exige a ocorrência de um dano tido como especial e anormal.
IV. A teoria do risco administrativo permite pesquisa acerca da culpa da vítima, para o fim de abrandar ou excluir tal responsabilidade.
Assinale a alternativa correta.
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a)
Todas as assertivas são verdadeiras. |
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b)
Apenas as assertivas I, II e III são verdadeiras. |
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c)
Apenas as assertivas I, III e IV são verdadeiras. |
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d)
Apenas as assertivas I, II e IV são verdadeiras |
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e)
Apenas as assertivas II, III e IV são verdadeiras. |
Considere as assertivas I, II, III e IV.
I. Na disciplina do Código Civil em vigor (art. 931, Código Civil), a responsabilidade pelo fato do produto abrange o comerciante; já no sistema do Código do Consumidor, o comerciante não responde pelo fato do produto (art. 12, CDC).
II. Embora haja divergência doutrinária a respeito, há posicionamento do STJ no sentido de que se aplica o art. 931, CC, haja ou não relação de consumo.
III. Defeito do produto e fato do produto são situações distintas tratadas pelo consumidor de modo também distinto.
IV. Não é admitido, pela doutrina e pela jurisprudência, enquadramento dos riscos de desenvolvimento como causa para responsabilidade civil pelo fato do produto.
Assinale a alternativa correta.
(Questão anulada)|
a)
Todas as assertivas são falsas. |
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b)
Apenas as assertivas II e IV são falsas. |
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c)
Apenas a assertiva IV é falsa. |
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d)
Apenas as assertivas II e III são falsas. |
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e)
Apenas a assertiva II é falsa |
Analise as afirmativas abaixo.
I. É admitida a modalidade de usucapião especial urbano residencial familiar de imóvel de até 250m², desde que computados dois anos de posse ininterrupta, exclusiva, sem oposição e direta, pelo cônjuge que permanece residindo no imóvel, contra o ex- cônjuge, ou ex-companheiro, que abandonou o lar e com quem dividia a propriedade, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
II. As normas do Código Civil que instituem causas obstativas, suspensivas ou interruptivas dos prazos prescricionais não são aplicáveis à disciplina específica das ações de usucapião.
III. Para os fins da disciplina da usucapião ordinária, considera-se justo o título hábil, em tese, à transferência do domínio, sendo exemplo o título aquisitivo a non domino.
IV. A boa-fé, dispensável na modalidade de usucapião extraordinária, mas indispensável na modalidade ordinária, é aquela relativa à dimensão psicológica.
Quais estão corretas?
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a)
Apenas a I e II. |
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b)
Apenas a II, III e IV. |
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c)
Apenas a III e IV. |
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d)
Apenas a I. III e IV. |
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e)
Apenas a I, II e III. |
Considere as assertivas I, II, III e IV.
I. A separação judicial não foi suprimida do sistema jurídico com a Emenda Constitucional n.º 66/2010, que tratou apenas de extinguir os prazos necessários para sua conversão em divórcio ou para obtenção do divórcio direto.
II. A dissolução da sociedade conjugal se dá pela separação, enquanto o casamento se dissolve pelo divórcio, não sendo, o casal, obrigado a extinguir o vínculo, podendo optar pela mera dissolução da sociedade conjugal, cujos efeitos são os próprios ao instituto.
III. O parentesco por afinidade não se extingue, na linha reta ou colateral, até o segundo grau, com a dissolução do casamento.
IV. No sistema do direito brasileiro, a adoção civil pode ocorrer por escritura pública, sem necessidade de homologação judicial.
Assinale a alternativa correta.
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a)
Todas as assertivas são verdadeiras. |
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b)
Apenas as assertivas I e II são verdadeiras |
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c)
Apenas as assertivas I e III são verdadeiras. |
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d)
Apenas as assertivas II e IV são verdadeiras. |
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e)
Apenas as assertivas II e III são verdadeiras. |
Assinale a alternativa CORRETA.
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a)
A sucessão por morte obedece, quanto aos bens situados no Brasil, à lei brasileira. |
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b)
A sucessão por morte obedece à lei de nacionalidade do de cujus, mesmo que os bens estejam situados no Brasil. |
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c)
A sucessão por morte obedece, quanto aos herdeiros brasileiros, à lei de seu domicílio, desde que lhe seja mais benéfica, desimportando a localização, situação ou natureza dos bens. |
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d)
A sucessão por morte obedece à lei do domicílio do de cujus, quanto à capacidade de suceder dos herdeiros e legatários. |
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e)
Todas as alternativas anteriores estão incorretas. |