Receita Federal do Brasil - Auditor Fiscal da Receita Federal - ESAF - 2009 - Fase 1 - Prova 2
Marque a opção incorreta.
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a)
A constituição escrita, também denominada de constituição instrumental, aponta efeito racionalizador, estabilizante, de segurança jurídica e de calculabilidade e publicidade. |
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b)
A constituição dogmática se apresenta como produto escrito e sistematizado por um órgão constituinte, a partir de princípios e ideias fundamentais da teoria política e do direito dominante. |
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c)
O conceito ideal de constituição, o qual surgiu no movimento constitucional do século XIX, considera como um de seus elementos materiais caracterizadores que a constituição não deve ser escrita. |
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d)
A técnica denominada interpretação conforme não é utilizável quando a norma impugnada admite sentido unívoco. |
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e)
A constituição sintética, que é constituição negativa, caracteriza-se por ser construtora apenas de liberdade- negativa ou liberdade-impedimento, oposta à autoridade. |
Marque a opção correta.
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a)
O Poder Constituinte Originário é ilimitado e autônomo, pois é a base da ordem jurídica. |
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b)
O Poder Constituinte Derivado decorrente consiste na possibilidade de alterar-se o texto constitucional, respeitando-se a regulamentação especial prevista na própria Constituição Federal e será exercitado por determinados órgãos com caráter representativo. |
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c)
A outorga, forma de expressão do Poder Constituinte Originário, nasce da deliberação da representação popular, devidamente convocada pelo agente revolucionário. |
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d)
O Poder Constituinte Derivado decorre de uma regra jurídica de autenticidade constitucional. |
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e)
A doutrina aponta a contemporaneidade da ideia de Poder Constituinte com a do surgimento de Constituições históricas, visando, também, à limitação do poder estatal. |
Marque a opção correta.
I. O disposto no artigo 5o, inciso XIII da Constituição Federal – “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, cuida-se de uma norma de eficácia limitada.
II. A ideia e escalonamento normativo é pressuposto necessário para a supremacia constitucional e, além disso, nas constituições materiais se verifi ca a superioridade da norma magna em relação àquelas produzidas pelo Poder Legislativo.
III. O sistema de controle Judiciário de Constitucionalidade repressiva denominado reservado ou concentrado é exercido por via de ação.
IV. Na via de exceção, a pronúncia do Judiciário sobre a inconstitucionalidade não é feita enquanto manifestação sobre o objeto principal da lide, mas sim sobre questão prévia, indispensável ao julgamento do mérito.
V. A cláusula de reserva de plenário não veda a possibilidade de o juiz monocrático declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
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a)
As afirmativas I e III estão corretas. |
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b)
As afirmativas II e V estão incorretas. |
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c)
As afirmativas III e IV estão incorretas. |
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d)
As afirmativas I e V estão incorretas. |
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e)
As afirmativas IV e V estão corretas. |
Marque a opção correta.
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a)
Declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo pelo Supremo Tribunal Federal, referidos efeitos serão ex nunc, sendo desnecessário qualquer atuação do Senado Federal. |
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b)
O Supremo Tribunal Federal não admite controle concentrado pelo Tribunal de Justiça local de lei ou ato normativo municipal contrário, diretamente, à Constituição Federal. |
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c)
Proclamada a inconstitucionalidade do dispositivo, pelo Supremo Tribunal Federal, julgar-se-á improcedente a ação direta de inconstitucionalidade. |
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d)
Atos estatais de efeitos concretos se submetem, em sede de controle concentrado, à jurisdição abstrata. |
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e)
As Súmulas, por apresentarem densidade normativa, são submetidas à jurisdição constitucional concentrada. |
Marque a opção correta.
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a)
O Supremo Tribunal Federal, em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, exige pertinência temática, quando a ação é proposta pelo Governador do Distrito Federal. |
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b)
Antes da concessão da liminar em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, é possível que seu autor peça desistência da mesma. |
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c)
Para a propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade, se faz necessário observar um dos requisitos objetivos pertinente ao prazo prescricional. |
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d)
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental é cabível, mesmo quando impetrado Mandado de Segurança com a finalidade de sanar a lesividade. |
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e)
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, segundo a legislação pertinente, apresenta mais legitimados ao que se verifica na legitimidade para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade. |
Marque a opção correta, nos termos do disposto na Constituição Federal de 1988.
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a)
Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, segundo preceitua o artigo 3o da Constituição Federal da República/88, o respeito aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. |
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b)
Compete privativamente ao Senado Federal resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. |
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c)
A matéria constante de projeto de lei rejeitado não poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional. |
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d)
Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga. |
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e)
São órgãos do Poder Judiciário os Tribunais e Juízes Militares, os Tribunais Arbitrais e o Conselho Nacional de Justiça. |
Nos termos da Constituição Federal de 1988, marque a opção incorreta.
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a)
É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação privada ou pública. |
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b)
A prisão civil por dívida é cabível em se tratando de depositário infiel. |
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c)
O lazer é um direito social. |
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d)
A mulher é protegida quanto ao mercado de trabalho, mediante incentivos específicos. |
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e)
O trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso têm igualdade de direitos. |
Marque a opção correta, nos termos da Constituição Federal de 1988.
(Questão anulada)|
a)
São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente e optem, em qualquer tempo, depois de residirem no Brasil, pela nacionalidade brasileira. |
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b)
Os direitos políticos serão cassados no caso de recusa a cumprir obrigação a todos imposta. |
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c)
É assegurado assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 7 (sete) anos de idade em creches e pré-escolas. |
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d)
O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Constitucional Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. |
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e)
Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime hediondo, praticado antes da naturalização. |
Marque a opção correta.
I. Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de concessionárias de serviço público.
II. Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de Hábeas Corpus contra decisão de turma recursal de Juizados Especiais Criminais.
III. Consoante entendimento jurisprudencial predominante, não se exige negativa da via administrativa para justificar o ajuizamento do habeas data.
IV. O Supremo Tribunal Federal decidiu pela autoaplicabilidade do mandado de injunção, cabendo ao Plenário decidir sobre as medidas liminares propostas.
V. Consoante entendimento jurisprudencial dominante, o Supremo Tribunal Federal adotou a posição não concretista quanto aos efeitos da decisão judicial no mandado de injunção.
(Questão anulada)|
a)
I e V estão corretas. |
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b)
II e IV estão corretas. |
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c)
II e III estão incorretas. |
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d)
I e II estão corretas. |
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e)
III e IV estão incorretas. |
Marque a opção correta, nos termos do disposto na Constituição Federal de 1988.
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a)
A ordem econômica e financeira rege-se, entre outros, pelo princípio da função econômica da propriedade. |
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b)
A lei disciplinará, com base no interesse social, os investimentos de capital estrangeiro, incentivando os reinvestimentos. |
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c)
O Sistema Financeiro Nacional abrange as cooperativas de crédito. |
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d)
A União poderá contratar somente com empresas estatais a refinação do petróleo nacional. |
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e)
A seguridade social será financiada pela União e pelo plano gestor dos Estados e Municípios. |