Exames OAB - FGV - Fundação Getúlio Vargas - 2014 - XIII - Exame de Ordem Unificado - Prova Objetiva - 1.ª Fase
O advogado Carlos pretende substabelecer os poderes que lhe foram conferidos pelo seu cliente Eduardo, sem reserva de poderes, pois pretende realizar uma longa viagem, sem saber a data do retorno, não pretendendo manter compromissos profissionais.
Nos termos das normas do Código de Ética, tal ato deve
Nos termos do art. 24, § 1.º do Código de Ética e Disciplina, que segue abaixo transcrito, o substabelecimento do mandato sem reservas de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente.
"Art. 24. O substabelecimento do mandato, com reserva de poderes, é ato pessoal do advogado da causa.
§ 1.º O substabelecimento do mandato sem reservas de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente." (os grifos são nossos)
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a)
prescindir do conhecimento do cliente por ser ato privativo. |
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b)
ser comunicado ao cliente de modo inequívoco. |
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c)
ser realizado por tempo determinado. |
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d)
implicar na devolução dos honorários pagos antecipadamente pelo cliente. |
Sobre o prazo para ajuizamento de ação de cobrança de honorários de advogado, assinale a opção correta.
O tema Honorários Advocatícios é tratado no Capítulo VI, da Lei n.º 8.906/94 (artigos 22 a 26).
Particularmente em relação a questão em exame, a matéria é tratada pelo art. 25, II, do referido diploma legal:
"Art. 25. Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo:
.................................................................................................................................
II. do trânsito em julgado da decisão que os fixar;"
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a)
Prescreve em dois anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contando-se o prazo do vencimento do contrato, se houver. |
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b)
Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contando-se o prazo do trânsito em julgado da decisão que os fixar. |
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c)
Prescreve em dois anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contando-se o prazo da ultimação do serviço extrajudicial. |
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d)
Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contando-se o prazo da decisão que os fixar, independentemente do seu trânsito em julgado. |
Maria, após vários anos de tramitação de ação indenizatória em que figurava como autora, decidiu substituir José, advogado que até então atuava na causa, por João, amigo da família, que não cobraria honorários de nenhuma espécie de Maria. Ao final da ação, quando Maria finalmente recebeu os valores que lhe eram devidos, a título de indenização, foi procurada por José, que desejava receber honorários pelos serviços advocatícios prestados até o momento em que foi substituído.
Sobre a hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.
Veja o teor do art. 14 do Código de Ética e Disciplina da OAB:
"Art. 14. A revogação do mandato judicial por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas, bem como não retira o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência, calculada proporcionalmente, em face do serviço efetivamente prestado."
O texto é claro no sentido de que, considerando a situação-hipótese proposta, o advogado terá direito à percepção de honorários contratuais, bem como honorários de sucumbência, calculados proporcionalmente.
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a)
José tem direito a receber a integralidade dos honorários contratuais e de sucumbência, como se tivesse atuado na causa até o final, uma vez que foi substituído por vontade da cliente e não sua. |
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b)
José não tem direito a receber honorários, porque não atuou na causa até o seu fim. |
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c)
José tem direito a receber honorários contratuais, mas não tem direito a receber honorários de sucumbência. |
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d)
José tem direito a receber honorários contratuais, bem como honorários de sucumbência, calculados proporcionalmente, em face do serviço efetivamente prestado. |
Maria da Silva, advogada, apresenta requerimento ao Presidente da Seccional da OAB tendo o seu pleito sido indeferido.
Nos termos do Estatuto da Advocacia, cabe recurso ao
Reza o art. 76 da Lei n.º 8.906/94:
"Art. 76. Cabe recurso ao Conselho Seccional de todas as decisões proferidas por seu Presidente, pelo Tribunal de Ética e Disciplina, ou pela diretoria da Subseção ou da Caixa de Assistência dos Advogados."
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a)
Conselho Seccional da OAB. |
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b)
Conselho Federal da OAB. |
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c)
Presidente do Conselho Federal da OAB. |
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d)
Presidente do Tribunal de Ética da OAB. |
Agnaldo é advogado na área de Direito de Empresas, tendo como uma de suas clientes a sociedade Cobradora Eficiente Ltda., que consegue realizar os seus atos de cobrança com rara eficiência. Por força de sua atividade, a sociedade é convidada a participar de reunião com a Associação dos Consumidores Unidos e envia o seu advogado para dialogar com a referida instituição.
Consoante o Estatuto da Advocacia, deve o advogado comparecer
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a)
à reunião com seu cliente, responsável pela empresa. |
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b)
desacompanhado, com procuração com poderes ad juditia. |
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c)
à reunião, com mandato outorgado com poderes especiais. |
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d)
ao local sem a presença do cliente e sem mandato. |
Abel, por força de suas atividades como advogado, comparece à audiência designada para ocorrer às 13 horas. Aguarda algum tempo, mas não recebe qualquer notícia do início dos trabalhos forenses.
Nesse caso, consoante o Estatuto da Advocacia, protocolizando comunicação em juízo, pode retirar-se do recinto passados
Veja o teor do art. 7.º, XX, da Lei n.º 8.906/94:
"Art. 7.º São direitos do advogado:
.......................................................................................
XX - retirar-se do recinto onde se encontre aguardando pregão para ato judicial, após trinta minutos do horário designado e ao qual ainda não tenha comparecido a autoridade que deva presidir a ele, mediante comunicação protocolizada em juízo."
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a)
vinte minutos do horário designado. |
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b)
trinta minutos do horário designado. |
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c)
quarenta minutos do horário designado. |
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d)
cinquenta minutos do horário designado. |
A respeito da competência do Conselho Federal da OAB, assinale a opção incorreta.
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a)
Compete ao Conselho Federal da OAB representar, em juízo ou fora dele, os interesses coletivos ou individuais dos advogados. |
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b)
Compete ao Conselho Federal da OAB editar seu regimento interno e o regimento interno das Seccionais da OAB. |
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c)
Compete ao Conselho Federal da OAB julgar, em grau de recurso, as questões decididas pelos Conselhos Seccionais, nos casos previstos no EAOAB e no regulamento geral. |
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d)
Compete ao Conselho Federal da OAB velar pela dignidade, independência, prerrogativas e valorização da advocacia. |
A advogada Maria Vivian procura apresentar os seus serviços profissionais como de excelente qualidade, utilizando a estratégia aprendida em tempos em que atuava no teatro, quando finalizava a peça pedindo indicação aos amigos, se tivesse aprovado o espetáculo e, caso negativo, indicasse aos inimigos. A par disso, organiza um sistema sofisticado de divulgação de material de propaganda, informando o número de vitórias obtido em várias causas com temas próprios das causas de massa.
Nos termos do Código de Ética da Advocacia, o advogado não pode
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a)
realizar propaganda, mesmo moderada, da sua atividade. |
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b)
ofertar serviços profissionais que impliquem exposição de clientela. |
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c)
apresentar o seu currículo profissional em público. |
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d)
distribuir cartões de visita com seu endereço profissional. |
Juarez da Silva, advogado, professor adjunto de Direito Administrativo em determinada Universidade Federal, foi procurado, na qualidade de advogado, por um grupo de funcionários públicos federais que desejavam ajuizar determinada ação contra a União.
Pode Juarez aceitar a causa, advogando contra a União?
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a)
Não. Juarez não pode aceitar a causa, pois está impedido de exercer a advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera. |
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b)
Sim. Juarez poderá aceitar a causa, pois o impedimento de exercício da advocacia contra a Fazenda Pública que remunera os advogados que são servidores públicos não inclui a hipótese de docentes de cursos jurídicos. |
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c)
Sim. Juarez poderá aceitar a causa, pois não há nenhum tipo de impedimento para o exercício da advocacia por servidores públicos. |
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d)
Não. Juarez não poderá aceitar a causa, pois exerce o cargo de professor universitário, que é incompatível com o exercício da advocacia. |
Valdir representa os interesses de André em ação de divórcio em que estão em discussão diversas questões relevantes, inclusive de cunho financeiro, como, por exemplo, o pensionamento e a partilha de bens. Irritado com as exigências de sua ex-esposa, André revela a Valdir que pretende contratar alguém para assassiná-la.
Deve Valdir comunicar o segredo revelado por seu cliente às autoridades competentes?
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a)
Valdir não pode revelar o segredo que lhe foi confiado por André, pois o advogado deve sempre guardar sigilo sobre o que saiba em razão do seu ofício. |
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b)
Valdir poderia revelar o segredo que lhe foi confiado por André, mas apenas no caso de ser intimado como testemunha em ação penal eventualmente deflagrada para a apuração do homicídio que viesse a ser efetivamente praticado. |
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c)
Valdir pode revelar o segredo que lhe foi confiado por André, em razão de estar a vida da ex-esposa deste último em risco. |
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d)
Valdir não pode revelar o segredo que lhe foi confiado por André, mas tem obrigação legal de impedir que o homicídio seja praticado, sob pena de se tornar partícipe do crime. |