TRT - 23.ª Região - Juiz do Trabalho Substituto - TRT - 23.ª Região - Mato Grosso - 2010 - Prova Objetiva Seletiva - Domingo - XVI Concurso
Analise as seguintes proposições sobre a competência da justiça do trabalho e ao final com base na legislação, jurisprudência pacificada e doutrina predominante aponte a alternativa correta.
I- Não se configura conflito de competência entre Tribunal Regional do Trabalho e Vara do Trabalho a ele vinculada.
II- Em relação aos títulos executivos extrajudiciais a competência da Justiça do Trabalho está limitada aos termos de ajustamento de conduta e termos de conciliação firmados perante comissão de conciliação prévia.
III- Na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem, unicamente, sobre vícios ou irregularidades da penhora, avaliação ou alienação dos bens, praticados pelo juízo deprecado, em que a competência será deste último.
IV- A Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.
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a)
As proposições I, II, estão corretas e as proposições III e IV incorretas. |
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b)
As proposições I e IV estão corretas e as proposições II e III incorretas. |
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c)
As proposições II e III estão corretas e as proposições I e IV incorretas. |
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d)
As proposições II e IV estão corretas e as proposições I e III incorretas. |
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e)
As proposições I e III estão corretas e as proposições II e IV incorretas. |
Assinale a opção incorreta sobre a tutela inibitória no processo do trabalho.
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a)
A CR/88 ao estipular no art. 5.º XXXV que a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito, expressamente agasalhou a tutela inibitória de modo amplo. |
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b)
A tutela inibitória funciona, basicamente, através de decisão que impõe um fazer ou não fazer, sob pena de multa, conforme a conduta ilícita que compõe seu objeto seja de natureza comissiva ou omissiva. |
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c)
A ação inibitória visa impedir a repetição ou continuação do ato antijurídico, ilícito ou danoso, sendo imprescindível a prévia existência de dano para que o direito de ação possa ser validamente exercido. |
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d)
Sendo a tutela inibitória ação de cognição exauriente com finalidade específica, é cabível a antecipação de tutela nesta modalidade de provimento. |
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e)
A tutela inibitória mostra-se perfeitamente compatível com o processo do trabalho. |
Analise as seguintes proposições sobre o jus postulandi e ao final com base na legislação, jurisprudência pacificada e doutrina predominantes aponte a alternativa correta.
I- Uma vez que as partes possuem jus postulandi podem ajuizar qualquer tipo de ação perante a Justiça do Trabalho, independentemente da constituição de advogado para representá-las em juízo.
II- O jus postulandi das partes limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.
III- O jus postulandi das partes pode ser exercido perante o TST na hipótese de qualquer ações de competência originária daquele tribunal, como a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança.
IV- o jus postulandi pode ser exercido tanto pelos empregados quanto pelos empregadores pessoas físicas, mas não pelas pessoas jurídicas.
(Questão anulada)|
a)
A proposição I está correta e as proposições II, III e IV incorretas. |
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b)
As proposições I e IV estão corretas e as proposições II e III incorretas. |
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c)
As proposições II e III estão corretas e as proposições I e IV incorretas. |
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d)
As proposições II e IV estão corretas e as proposições I e III incorretas. |
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e)
As proposições I e III estão corretas e as proposições II e IV incorretas. |
No tocante aos recursos no processo do trabalho, assinale a alternativa incorreta.
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a)
Não cabem embargos de declaração interpostos contra decisão de admissibilidade do recurso de revista, não tendo o efeito de interromper qualquer prazo recursal. |
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b)
É chancelado pela legislação processual, o recurso de embargos interposto à decisão monocrática proferida pelo relator negando seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. |
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c)
É regular a representação processual do subscritor do agravo de instrumento ou do recurso de revista que detém mandato com poderes de representação limitados ao âmbito do Tribunal Regional do Trabalho. |
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d)
É extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado. |
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e)
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, não se admite recurso de revista por contrariedade à Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. |
Fazenda Santo Inácio Ltda. ajuizou ação de reintegração de posse alegando que demitiu o empregado Sebastião da Silva, quitou as verbas rescisórias regularmente, mas este se recusa a desocupar o imóvel residencial que lhe foi cedido enquanto empregado. Sebastião nada pagava de aluguel, sendo a moradia utilidade concedida em face do contrato de trabalho. Ocorre que mesmo depois de vários meses do término do vínculo de emprego, Sebastião se recusa desocupar o imóvel. Com a inicial foi apresentado o TRCT devidamente homologado pela autoridade competente e cópia de contrato de cessão do imóvel no qual consta cláusula elegendo o foro local da justiça comum como competente para dirimir quaisquer litígios envolvendo aludido contrato. Nada foi dito sobre esta cláusula na petição inicial. Como juiz(a) do trabalho responsável, qual andamento daria ao caso.
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a)
Indeferiria liminarmente a petição inicial, visto que manifesta a falta de competência material da justiça do trabalho. |
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b)
Declinaria a competência para a justiça comum, pois a justiça do trabalho é incompetente para a demanda, remetendo os autos para lá. |
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c)
Processaria a demanda, conforme regras processuais pertinentes ao caso, pois a competência é da Justiça do Trabalho, uma vez que o conflito está atrelado a um contrato de emprego. |
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d)
Instruiria o processo e verificando que não houve qualquer vício quando as partes elegeram a justiça comum como competente para questões envolvendo o imóvel, declinaria a competência para esta. |
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e)
Processaria a demanda, conforme regras processuais pertinentes ao caso e só depois de o processo estar pronto para sentença faria a remessa para a justiça comum, uma vez que apenas os atos decisórios do juiz incompetente são nulos. |
No tocante à prova no processo do trabalho analise as seguintes proposições e ao final com base na legislação, jurisprudência pacificada e doutrina predominantes aponte a alternativa correta.
I- Adiada a audiência em prosseguimento, por iniciativa do magistrado, para que se possa aplicar a confissão contra qualquer das partes é imprescindível sejam intimadas pessoalmente com a cominação de que se presumirão confessados os fatos contra elas alegados, caso não compareçam ou, comparecendo, se recusem a depor.
II- Definido pelo reclamante o período no qual não houve depósito do FGTS, ou houve em valor inferior, alegada pela reclamada a inexistência de diferença nos recolhimentos de FGTS, atrai para si o ônus da prova, incumbindo-lhe, portanto, apresentar as guias respectivas.
III- A não apresentação injustificada dos controles de frequência pelo empregador obrigado por lei a emitir este tipo de documento, gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário, exceto previsão distinta em norma coletiva.
IV- É do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos à obtenção do vale-transporte.
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a)
As proposições I e III estão corretas e as proposições II e IV incorretas. |
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b)
As proposições I e IV estão corretas e as proposições II e III incorretas. |
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c)
As proposições II e III estão corretas e as proposições I e IV incorretas. |
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d)
As proposições II e IV estão corretas e as proposições I e III incorretas. |
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e)
As proposições I e II estão corretas e as proposições III e IV incorretas. |
No tocante à penhora no processo do trabalho analise as seguintes proposições e ao final com base na legislação, jurisprudência pacificada e doutrina predominante aponte a alternativa correta.
I- Não fere direito líquido e certo o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado para garantir crédito exeqüendo definitivo.
II- Havendo discordância do credor, em execução definitiva, não tem o executado direito líquido e certo a que os valores penhorados em dinheiro fiquem depositados no próprio banco, exceto se o devedor for um banco oficial.
III- O executado tem direito que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa. Assim, na execução provisória nunca é cabível penhora em dinheiro.
IV- A carta de fiança bancária equivale a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis.
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a)
As proposições I e III estão corretas e as proposições II e IV incorretas. |
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b)
As proposições I e IV estão corretas e as proposições II e III incorretas. |
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c)
As proposições II e III estão corretas e as proposições I e IV incorretas. |
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d)
As proposições II e IV estão corretas e as proposições I e III incorretas. |
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e)
As proposições I e II estão corretas e as proposições III e IV incorretas. |
Assinale a alternativa incorreta sobre a exceção de pré-executividade.
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a)
Por meio dela o executado pode discutir algumas matérias próprias dos embargos à execução, mas sem a necessidade de prévia garantia do juizo. |
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b)
Limita-se à matérias suscetíveis de conhecimento de ofício e que não dependam de contraditório ou dilação probatória. |
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c)
A prescrição e a decadência podem ser suscitadas por meio de exceção de pre-executividade. |
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d)
Trata-se de instituto incompatível com o processo do trabalho, que prima pela celeridade, dado o caráter alimentar das verbas trabalhistas, não admitindo incidentes outros além daqueles expressamente previstos em lei. |
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e)
Pode ser utilizada tanto na execução de títulos judiciais quanto extrajudiciais. |
Na data de 22.03.2006, Elivelton da Silva, adquiriu imóvel de João Paulo de Oliveira, por meio de contrato de compromisso de compra e venda. Ocorre que no dia 10.03.2006 o imóvel havia sido penhorado em face de dívida trabalhista cobrada contra João Paulo de Oliveira (reclamatória ajuizada em 2004). A penhora somente foi averbada no cartório em 15.04.2006. Diante disso, Elivelton da Silva ajuizou ação de embargos de terceiro pedindo a desconstituição da penhora, pois não sabia da dívida trabalhista, juntando certidão do cartório referente ao imóvel, emitida em 22.03.2006 na qual não constava qualquer informação sobre a penhora. Nenhuma outra prova foi produzida por qualquer das partes. Qual solução se amolda à doutrina e jurisprudência dominantes/pacificadas.
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a)
Rejeição dos embargos de terceiro, pois o compromisso de compra e venda de imóvel não averbado no Cartório de Registro de Imóveis não autoriza o uso desta via processual. |
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b)
Rejeição dos embargos de terceiro, porque presumida a má-fé do embargante que adquiriu o bem quando já havia demanda em curso contra o executado. |
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c)
Rejeição dos embargos de terceiro com fundamento na fraude à execução que está configurada. |
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d)
Rejeição dos embargos de terceiro com fundamento na fraude contra credores que está configurada. |
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e)
Acolhimento dos embargos de terceiro, eis que a penhora somente poderia ser mantida se no momento da aquisição já estivesse registrada/averbada no ofício imobiliária, para presunção absoluta de conhecimento de terceiros. |
Analise as assertivas abaixo e indique a alternativa correta:
I- Quanto aos dissídios coletivos pode se afirmar que, em regra, se dividem em dissídio de natureza econômica ou de interesse e dissídio de natureza jurídica, o primeiro é de natureza declaratória e o segundo constitutiva, sendo cabível para interpretação de norma legal de caráter geral, já os dissídios coletivos de greve podem ter uma natureza mista.
II - O microssistema de proteção aos interesses e direitos metaindividuais é formado, principalmente, pela Constituição Federal, pela Lei da Ação Civil Pública, pelo Código de Defesa do Consumidor.
III - Segundo o microssistema de proteção aos direitos e interesses metaindividuais não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais.
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a)
Todas as proposições estão corretas. |
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b)
As proposições I e II estão corretas, e a proposição III está errada. |
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c)
As proposições II e III estão corretas, e a proposição I está errada. |
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d)
Todas as proposições estão incorretas. |
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e)
A proposição II está correta, e as proposições I e III estão erradas. |