TRT - 24.ª Região - Juiz do Trabalho Substituto - TRT - 24.ª Região - Mato Grosso do Sul - 2008 - Prova Objetiva Seletiva - Fase 1 - Concurso X
Considerando os direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:
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a)
A pequena propriedade rural, assim definida em lei, em nenhuma hipótese será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. |
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b)
Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido. |
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c)
A lei regulará a individualização da pena e adotará apenas as seguintes: privação ou restrição da liberdade; perda de bens; multa; prestação social alternativa; suspensão ou interdição de direitos. |
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d)
São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento, a certidão de casamento e a certidão de óbito. |
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e)
A lei poderá restringir a publicidade dos atos processuais, entre outras hipóteses, quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. |
Em conformidade com a Constituição Federal:
I. É da competência exclusiva do Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
II. Cabe ao Congresso Nacional, independentemente de sanção do Presidente da República, dispor sobre a organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal.
III. Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador Geral da República e o Advogado Geral da União nos crimes comuns.
IV. Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros do Tribunal de Contas da União.
V. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, autorizar referendo e convocar plebiscito.
Considerando as proposições acima, RESPONDA:
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a)
Todas as proposições estão incorretas. |
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b)
Todas as proposições estão corretas. |
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c)
Apenas as proposições I, IV e V estão corretas. |
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d)
Apenas a proposição V está correta. |
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e)
Apenas as proposições I e II estão corretas. |
Com relação ao controle de constitucionalidade, é INCORRETO afirmar que:
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a)
O Senado Federal tem discricionariedade para deliberar sobre a suspensão da execução de norma legal declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em controle difuso, podendo recusá-la. |
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b)
A Mesa da Assembléia Legislativa ou a Câmara Legislativa do Distrito Federal e o Governador de Estado ou do Distrito Federal têm legitimidade ativa universal para propositura de ação direta de inconstitucionalidade. |
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c)
A suspensão da execução, no todo ou em parte, de lei estadual declarada inconstitucional em face da Constituição Federal, por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em controle difuso, compete privativamente ao Senado Federal. |
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d)
A reclamação constitucional não constitui espécie de controle concentrado de constitucionalidade. |
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e)
A declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto é amplamente admitida no ordenamento jurídico brasileiro, salvo quando o sentido da norma é unívoco. |
Em conformidade com a Constituição Federal:
I. Somente por lei complementar poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
II. Depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias de autarquias, de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.
III. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos e da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
IV. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
V. A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.
Considere as proposições acima e RESPONDA:
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a)
Apenas as proposições III e V estão corretas. |
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b)
Apenas a proposição III está incorreta. |
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c)
Apenas as proposições I e II estão corretas. |
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d)
Apenas as proposições I e III estão incorretas. |
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e)
As proposições I, II e III estão incorretas. |
Considere as proposições abaixo:
I. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal.
II. No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação dois terços de seus membros.
III. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns e nos crimes de responsabilidade, os Desembargadores dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho.
IV. Aos Juízes Federais compete processar e julgar os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, incluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral.
V. Compete ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho exercer, na forma da lei, o controle do cumprimento dos deveres funcionais dos Juízes do Trabalho e a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.
RESPONDA:
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a)
Todas as proposições estão incorretas. |
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b)
Apenas as proposições I e V estão incorretas. |
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c)
As proposições II e III estão corretas. |
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d)
Todas as proposições estão corretas. |
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e)
Apenas a proposição IV está correta. |
A respeito da cláusula de reserva de plenário prevista na Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:
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a)
Somente pelo voto de dois terços de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os Tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. |
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b)
Tem aplicação exclusiva no controle abstrato e concentrado de constitucionalidade de leis e atos normativos. |
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c)
Sua aplicação é afastada pela legislação processual civil nos casos em que já houver pronunciamentos anteriores do Plenário ou do Órgão Especial do respectivo Tribunal ou do Plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão constitucional discutida. |
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d)
Não é violada quando há decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. |
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e)
É aplicável ao controle de constitucionalidade exercido pela via de ação ou pela via de exceção. |
Analise as proposições abaixo:
I. Normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas destituídas de qualquer eficácia jurídica e social enquanto não sobrevier legislação integrativa infraconstitucional que lhes dê aplicabilidade.
II. Normas constitucionais de eficácia contida são aquelas que têm aplicabilidade plena, produzindo efeitos imediatos desde a entrada em vigor da Constituição, podendo, contudo, ter o seu alcance reduzido por atuação do legislador infraconstitucional.
III. Poderá ser impetrado mandado de injunção para sanar omissão de norma constitucional de eficácia limitada.
IV. Normas constitucionais de princípio institutivo ou organizativo são aquelas através das quais o constituinte traça princípios para serem cumpridos pelos órgãos legislativos, executivos, jurisdicionais e administrativos, como programas das respectivas atividades, objetivando a realização dos fins sociais do Estado.
Considerando as proposições acima como Verdadeira (V) ou Falsa (F), assinale a alternativa que exprime a seqüência CORRETA:
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a)
F,V,V,F. |
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b)
V,F, F, V. |
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c)
F, V,V,V. |
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d)
V, F, V,V. |
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e)
F, F,F,V. |
Sobre o crime, é CORRETO afirmar que:
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a)
Para Teoria Clássica o crime é um fato típico e antijurídico. |
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b)
Para Teoria Finalista o crime é um fato típico, antijurídico e culpável. |
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c)
De acordo com o resultado, os crimes materiais são aqueles em relação aos quais a lei descreve uma ação e um resultado, consumando-se no momento da ação, independentemente do resultado. |
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d)
Crimes de mão própria são aqueles que só podem ser cometidos por determinada categoria de pessoas e admitem co-autoria. |
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e)
Crime falho ocorre quando o agente percorre todo o iter criminis, mas não consegue consumar o delito. |
Nos termos do Código Penal Brasileiro, é CORRETO afirmar que:
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a)
Em nenhuma hipótese são sujeitos à lei brasileira os crimes cometidos no estrangeiro, que deverão assim submeter-se à lei do lugar onde foram cometidos. |
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b)
A pena cumprida no estrangeiro, mesmo quando se trate do mesmo crime, não será aproveitada para efeitos de atenuação da pena imposta no Brasil. |
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c)
Quanto ao lugar, considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. |
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d)
A sentença estrangeira não produz conseqüência alguma na aplicação da lei brasileira, não podendo ser homologada no Brasil em nenhuma hipótese. |
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e)
As regras do Código Penal não se aplicam, em nenhuma hipótese, aos fatos incriminados por lei especial. |
Sobre os sujeitos do Direito Internacional, é INCORRETO afirmar que:
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a)
Entre os Estados Soberanos há uma relação de coordenação, diferentemente da relação de subordinação que é verificada entre o Estado Nacional e seus jurisdicionáveis. |
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b)
São sujeitos de Direito Internacional Público apenas os Estados e as Organizações Internacionais, pois são titulares de direitos e deveres internacionais e possuem a capacidade de exercê-los perante os órgãos jurisdicionais internacionais, sendo esse o enfoque dado pelo conceito realista. |
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c)
Dos três elementos conjugados ostentados pelo Estado o único que nunca pode deixar de existir é o elemento humano. |
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d)
É possível a falta do elemento governo em um Estado. |
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e)
As organizações internacionais são carentes de soberania e de base territorial, dependendo que um Estado soberano faculte a instalação física de seus órgãos em algum ponto de seu território. |