TRT - 23.ª Região - Juiz do Trabalho Substituto - TRT - 23.ª Região - Mato Grosso - 2008 - Prova Objetiva Seletiva - Fase 1 Etapa 1 - XV Concurso

Analise a situação hipotética abaixo descrita e marque a alternativa CORRETA:

O Governador de determinado Estado-membro, diante da situação financeira difícil que o ente federado vem enfrentando, resolveu editar regulamento, com caráter normativo, endereçado aos funcionários públicos estaduais, modificando, temporariamente (durante seis meses), a data prevista para pagamento da remuneração mensal, transferindo-a do quinto dia útil para o dia 25 de cada mês. O Ministério Público do Trabalho ajuizou ação civil pública com a finalidade de atacar o ato normativo em questão, de maneira que permaneça preservada a previsão legal de vencimento para pagamento dos salários.

Em razão da destinação ampla do ato, e da existência de empresas públicas e sociedades de economia mista no Estado, o MPT fez uso da ACP delimitando seu alcance aos empregados públicos. Diante disso, tem-se que:

Considerando a disciplina constitucional, aliada à interpretação conferida ao tema pelo Supremo Tribunal Federal, sobre execução contra a Fazenda Pública, analise as assertivas abaixo, e após marque a alternativa CORRETA:

I - Os débitos de natureza alimentar, que não se enquadrem no conceito jurídico de “pequeno valor”, não dispensam a expedição de precatório, uma vez que a exceção traçada na Constituição limita-se a isentá-los da observância da ordem cronológica dos precatórios decorrentes de condenações de outra natureza.

II - Nos termos da Emenda Constitucional nº 37 de 2002, não mais subsiste a figura do precatório complementar, ainda que fundado em substituição, por força de lei, de índice de correção aplicável, ou em erro material.

III - É constitucional Resolução Administrativa de Tribunal Regional do Trabalho que preveja a aplicação do procedimento inserido na Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei nº 10.259/2001), conferindo ao Presidente da Corte a competência para proceder à requisição de pequeno valor em desfavor da União, para satisfação em 60 dias, com posterior seqüestro da quantia em caso de descumprimento da ordem.

Assinale a alternativa CORRETA:

I - O mandado de segurança exige direito líquido e certo. Considerando que o direito sempre é líquido e certo, a conclusão que emerge do texto constitucional é que a certeza não se refere ao direito, mas ao fato, razão pela qual deve o impetrante apresentar, de plano, prova do fato que autoriza a aplicação do direito na forma pretendida, autorizado o pedido de exibição de documentos em poder da autoridade coatora.

II - Em mandado de segurança, somente cabe remessa ex officio se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem. Tal situação não ocorre na hipótese de figurar no feito como impetrante e terceiro interessado pessoa de direito privado, ressalvada a hipótese de matéria administrativa.

III - A ação de mandado de segurança não se sujeita às regras sobre alçada.

Assinale a alternativa CORRETA:

I - A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.

II - O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados e também por qualquer partido político com representação no Congresso Nacional;

III - É constitucional a lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.

Marque a alternativa CORRETA:

No que concerne ao direito de greve dos servidores públicos civis:

Analise os itens abaixo e marque a alternativa CORRETA:

Constituem exceções ao princípio da separação dos poderes:

I - a investidura de Deputado no cargo de Secretário de Estado.

II - a chefia, pelo Senador, de missão diplomática temporária.

III - a convocação de Ministro de Estado por Comissão de qualquer das casas do Congresso Nacional.

IV - a edição de leis delegadas pelo Presidente da República.

Analise os itens abaixo e marque a alternativa CORRETA:

A Medida Provisória:

I - pode dispor sobre seqüestro de ativo financeiro.

II - perde eficácia se não for convertida em lei no prazo de 60 dias, prorrogável por mais 30 dias.

III - entra em regime de urgência se não for apreciada em até 45 dias contados de sua publicação.

IV - é apreciada, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

V - pode ser reeditada na mesma sessão legislativa desde que tenha perdido a sua eficácia por decurso de prazo.

Leia as afirmações abaixo sobre a ordem econômica e depois escolha a alternativa CORRETA:

A ordem econômica fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

I - soberania nacional, propriedade privada, função social da propriedade.

II - livre concorrência, defesa do consumidor.

III - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

IV - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

Assinale a alternativa CORRETA:

I - A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bemestar e a justiça sociais.

II - O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.

III - É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre procedimentos em matéria processual e previdência social.

IV - É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Leia as assertivas abaixo e marque a alternativa CORRETA:

No que diz respeito à proteção da Família, da Criança, do Adolescente e do Idoso, o direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos:

I - idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, salvo na condição de aprendiz.

II - garantia de direitos previdenciários e trabalhistas.

III - garantia de acesso do trabalhador adolescente à escola;

IV - garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica.