TRT - 23.ª Região - Juiz do Trabalho Substituto - TRT - 23.ª Região - Mato Grosso - 2008 - Prova Objetiva Seletiva - Fase 1 Etapa 2 - XV Concurso

No que diz respeito à correição parcial marque a alternativa INCORRETA:

Sobre o procedimento sumaríssimo no Processo do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA:

No que se refere à antecipação dos efeitos da tutela analise os itens abaixo e marque a alternativa CORRETA:

I – A jurisprudência, com o objetivo de obstar os efeitos da tutela antecipada deferida na sentença, tem admitido a propositura de medida cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto em face de tal decisão.

II – Segundo a doutrina majoritária, a decisão que concede a antecipação de tutela tem natureza mandamental, pois determina uma ordem imediata para cumprimento da medida.

III – No Processo do Trabalho, em face da decisão liminar que aprecia a tutela antecipada, admite-se a interposição de mandado de segurança.

IV – Assim como no Processo Civil, no Processo do Trabalho a possibilidade de irreversibilidade do provimento não pode ser óbice para a efetivação da medida, pois a lei atribui responsabilidade objetiva ao autor pelos danos causados à parte contrária em caso de alteração da decisão.

Analise os itens abaixo e marque a alternativa CORRETA:

I - A tutela cautelar faz parte do gênero tutelas de urgência.

II - Assim como a tutela antecipada, as cautelares, como regra geral, se destinam à satisfação do direito e não apenas à sua conservação.

III - Diante do caráter precário da ação cautelar, a tutela pode ser revogada a qualquer momento, bem como substituída por outra medida.

IV - O juiz não pode conceder o arresto quando pedido o seqüestro, ainda que presentes os requisitos daquele, haja vista que as cautelares não admitem a fungibilidade.

Analise os itens abaixo e marque a alternativa CORRETA:

I - Conforme entendimento jurisprudencial a decisão homologatória de cálculos apenas comporta rescisão quando enfrentar as questões envolvidas na elaboração da conta de liquidação, quer solvendo a controvérsia das partes quer explicitando, de ofício, os motivos pelos quais acolheu os cálculos oferecidos por uma das partes ou pelo setor de cálculos, e não contestados pela outra.

II - No Processo do Trabalho, o termo de homologação de conciliação (ato judicial) somente pode ser desfeito por meio da ação rescisória enquanto a transação extrajudicial (ato praticado pelas partes) é reversível por meio de ação anulatória.

III - Não cabe na ação rescisória a aplicação dos efeitos da revelia e confissão.

IV - A ação rescisória no Processo do Trabalho está sujeita ao depósito prévio de 5% (cinco por cento) do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor.

No que diz respeito à tutela inibitória e sua aplicação ao Processo do Trabalho marque a alternativa INCORRETA:

Analise os itens abaixo e marque a alternativa CORRETA:

I - Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas Consolidadas sob o título respectivo.

II - Os Juízos e Tribunais do Trabalho podem determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento das circunstâncias da causa.

III - No processo de execução trabalhista são aplicáveis os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais da Fazenda Pública Federal que não contrariarem o procedimento estabelecido na CLT para o referido processo.

Analise os itens abaixo e marque a alternativa CORRETA:

I - É prerrogativa processual dos membros do Ministério Público do Trabalho sentarse no mesmo plano e imediatamente à direita dos juízes singulares ou presidentes dos órgãos judiciários perante os quais oficiem.

II - É prerrogativa institucional dos membros do Ministério Público do Trabalho receber intimação pessoalmente nos autos em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver que oficiar.

III - As garantias e prerrogativas dos membros do Ministério Público da União são inerentes ao exercício de suas funções, podendo ser objeto de renúncia pelos procuradores individualmente considerados.

Analise os itens abaixo e marque a alternativa CORRETA:

Ao Ministério Público do Trabalho compete:

I - manifestar-se em qualquer fase do processo trabalhista desde que solicitado pelo juiz e havendo interesse público que justifique a intervenção;

II recorrer das decisões da Justiça do Trabalho, quando entender necessário, tanto nos processos em que for parte, como naqueles em que oficiar como fiscal da lei, bem como pedir revisão dos Enunciados da Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

III - promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho;

IV - propor as ações necessárias à defesa dos direitos e interesses dos menores, incapazes e índios, decorrentes das relações de trabalho;

Assinale a alternativa INCORRETA: