TRT - 15.ª Região - Juiz do Trabalho Substituto - TRT 15.ª Região - Campinas - SP - 2008 - Prova Objetiva Seletiva - XXIII Concurso
Não se considera acidente de trabalho:
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a)
A doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade. |
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b)
A lesão causada ao trabalhador por ato de imprudência de terceiro, praticada no ambiente de trabalho. |
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c)
O acidente sofrido pelo segurado no intervalo para refeição, realizado na empresa, em consequência de ato de terrorismo praticado por terceiro. |
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d)
O acidente sofrido fora do local de prestação de serviços, quando o trabalhador se ausenta da empresa para atender solicitação efetivada por colega de trabalho. |
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e)
O acidente sofrido fora do local de trabalho, quando o empregado estiver realizando prestação espontânea de serviço à empresa para que esta não sofra prejuízo. |
Contribuições previdenciárias não podem ser exigidas:
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a)
das empresas, com relação aos profissionais autônomos que lhes prestem serviços. |
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b)
nos acordos realizados na Justiça do Trabalho, quando não há o reconhecimento de vínculo empregatício. |
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c)
de pensão de companheiro cedida pelo regime geral de previdência social. |
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d)
do parceiro agrícola que admita empregados esporadicamente. |
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e)
do arrendatário rural que produza em regime de economia familiar. |
É segurado obrigatório da Previdência Social na condição de empregado, exceto:
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a)
a pessoa física que presta serviço eventual para a entidade equiparada a empresa. |
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b)
o trabalhador contratado por empresa de trabalho temporário. |
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c)
o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar de forma não eventual e subordinada em sucursal de empresa nacional no exterior. |
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d)
o brasileiro civil que trabalha para a União em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio. |
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e)
o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social. |
Quanto ao consórcio simplificado de produtores rurais, é incorreto afirmar que se trata de entidade:
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a)
formada pela união regular de produtores rurais pessoas físicas que outorgar a um deles a responsabilidade, entre outras, pela contratação de trabalhadores que por todos serão utilizados. |
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b)
equiparada ao empregador rural pessoa física. |
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c)
matriculada no INSS em nome daquele que o representa. |
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d)
cujos integrantes são responsáveis subsidiários pelas dívidas previdenciárias, sendo o principal responsável o seu gestor. |
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e)
cuja criação está subordinada a registro em cartório de títulos e documentos. |
Não integram o salário de contribuição, exceto:
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a)
o salário maternidade recebido da previdência social. |
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b)
o adicional mensal recebido pelo aeronauta. |
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c)
os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em canteiro de obras. |
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d)
o abandono pecuniário relativo à conversão de 1/3 do período de férias a que o empregado tiver direito. |
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e)
a metade da remuneração a que o empregado teria direito até o término do contrato a prazo determinado, rescindido antecipada e imotivadamente. |
Com relação ao aposentado por invalidez, é incorreto afirmar que:
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a)
deve se apresentar aos exames médicos agendados pela previdência social, sob pena de sustação do pagamento do benefício. |
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b)
o INSS pode rever o benefício ainda que concedido judicialmente. |
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c)
tem a sua qualidade de segurado mantida enquanto recebe o benefício, ainda que tenha sido demitido. |
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d)
perde a qualidade de segurado se retido ou recluso. |
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e)
mantém a condição de segurado da Previdência Social ainda que tenha deixado de recolher contribuições. |
Aponte a alternativa incorreta quanto àquele que pode ser beneficiário do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente do segurado:
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a)
o companheiro. |
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b)
o irmão emancipado, dependente economicamente. |
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c)
o irmão inválido. |
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d)
os pais, desde que não haja companheiro indicado. |
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e)
o enteado, se comprovada a dependência econômica. |
Tendo em vista a jurisprudência consolidada do TST, o mandado de segurança é incabível:
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a)
contra ato judicial que, de ofício, arbitra novo valor à causa, acarretando a majoração das custas processuais. |
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b)
para atacar exigência de depósito prévio de honorários periciais. |
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c)
contra o deferimento de liminar de reintegração no emprego em ação cautelar. |
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d)
contra determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados bens à penhora, em execução provisória. |
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e)
para atacar tutela antecipada concedida antes da sentença. |
Tendo em vista a jurisprudência consolidada do TST, assinale a alternativa correta em relação à ação rescisória:
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a)
a decisão que conclui estar preclusa a oportunidade de impugnação da sentença de liquidação é suscetível de rescindibilidade. |
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b)
a interposição de recurso intempestivo não protrai o termo inicial do prazo decadencial, mesmo havendo dúvida razoável. |
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c)
a revelia produz confissão. |
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d)
é cabível para impugnar decisão homologatória de ajudicação ou arrematação. |
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e)
que não é documento novo a sentença normativa proferida posteriormente à sentença rescindida. |
Tendo em vista a jurisprudência consolidada do TST, assinale a alternativa correta em relação ao dissídio coletivo:
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a)
são compatíveis com a natureza e finalidade do dissídio as pretensões de provimento judicial de arresto, apreensão ou depósito. |
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b)
o de natureza jurídica não se presta à interpretação de normas de caráter genérico. |
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c)
a comprovação da legitimidade "ad processum" da entidade sindical se faz por seu registro no cartório correspondente. |
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d)
a legitimidade "ad causum" do sindicato independe da correspondência entre as atividades exercidas pelos setores profissional e econômico envolvidos no conflito. |
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e)
os empregados menores podem ser discriminados em cláusula que fixa salário mínimo profissional para a categoria. |