TRT - 8.ª Região - Juiz do Trabalho Substituto - TRT - 8.ª Região - Pará e Amapá - 2014 - Prova Objetiva

Cabe à entidade sindical correspondente convocar, na forma do seu estatuto, assembleia geral que definirá as reivindicações da categoria e deliberará sobre a paralisação coletiva da prestação de serviços.

É vedada a rescisão de contrato de trabalho durante a greve, bem como a contratação de trabalhadores substitutos, salvo se mantida a paralisação após a celebração de acordo, convenção ou decisão da Justiça do Trabalho.

Não constitui abuso do direito de greve, quando na vigência de acordo coletivo de trabalho, ocorre a paralisação visando exigir o cumprimento de cláusulas da norma coletiva.

Compete à Justiça do Trabalho julgar ação promovida pelo empregador em face do sindicato profissional, demandando reparação material por destruição de seu patrimônio, em razão do movimento grevista.

A Constituição permite a flexibilização mediante redução salarial, sendo que além do salário, podem ser reduzidos pela via negocial o salário básico, as comissões e as gratificações ajustadas.

Não há possibilidade pela via negocial de se dispor sobre normas de proteção à saúde e segurança do trabalhador (meio ambiente do trabalho), posto que inalienáveis e não podem ser objeto de flexibilização.

A negociação coletiva não pode impor obrigações pecuniárias aos trabalhadores não associados da entidade sindical, como forma de interferir na liberdade de sindicalização.

A Constituição impõe vários limites à negociação coletiva, tais como: o princípio da relação de trabalho protegida por um piso de direitos previstos em lei, que reduz o campo negocial; o objeto da negociação coletiva, voltado para as relações de trabalho e aos próprios convenentes; as normas de ordem pública e os direitos e garantias fundamentais.

Conforme entendimento consolidado da Subseção de Dissídios Individuais - 1 (SDI1) do Tribunal Superior do Trabalho, todo trabalhador tem direito a recorrer à Justiça do Trabalho mesmo que tenha assinado cláusula se comprometendo a submeter possíveis litígios à arbitragem, pois a mesma não opera efeitos jurídicos no âmbito do Direito Individual do Trabalho.

O artigo 8.º, VI, da CF/88, ao preceituar a obrigatoriedade da participação dos Sindicatos nas negociações coletivas de trabalho, não derrogou as disposições do artigo 617, §§ 1.º e 2.º, da CLT.

O direito de greve não é absoluto, irrestrito e ilimitado, pois deve observar os limites, pressupostos e requisitos legais para ser regularmente exercido. Configura abuso desse direito a deflagração do movimento sem a observância das disposições contidas na Lei n.º 7.783/89, como a comprovação do exaurimento de negociação prévia e autônoma para resolução do conflito e da deliberação da categoria sobre a greve.

A competência originária para a solução dos dissídios coletivos é dos Tribunais Regionais do Trabalho. Entretanto, se os conflitos ultrapassarem os limites territoriais de um determinado TRT, invadindo, assim, o interesse de outros Tribunais Regionais, a competência originária passará a ser do Tribunal Superior do Trabalho.

Foi estabelecida em âmbito constitucional a liberdade sindical individual: a pessoa pode filiar-se ou se desligar do sindicato, dependendo exclusivamente de sua vontade. Tal fato aproximou nosso sistema sindical, neste aspecto, da Convenção n.º 87 da OIT, que trata da liberdade positiva e negativa do individuo de se filiar ao sindicato.

A contribuição sindical é instituída por lei, de interesse das categorias profissionais (art. 149 da CF), com caráter tributário, e assim compulsória, já a denominada contribuição confederativa, instituída pela assembleia-geral da entidade sindical (art. 8.º, IV da CF), é compulsória apenas para os filiados do sindicato, mesmo aos que resultaram vencidos em deliberação da assembleia-geral mas nunca aos não filiados.

É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação, como no caso das Juntas de Recursos da Previdência Social e não sendo um direito típico dos trabalhadores, porque também cabe aos empregadores, trata-se de direito coletivo de natureza social, previsto no art. 10 da Constituição Federal.

Nos termos da Lei n.º 12.023/2009, as atividades de movimentação de mercadorias em geral exercidas por trabalhadores avulsos, são aquelas desenvolvidas em áreas urbanas, com ou sem vínculo empregatício, mediante intermediação obrigatória do sindicato da categoria, por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho para execução das atividades.

Nos termos do art. 17 da Lei n.º 11.788/2008, a qual dispõe acerca do Estágio de Estudantes, fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência o percentual de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas pela parte concedente do estágio.

O contrato de equipe, também denominado de contrato de grupo, sempre assumirá as feições de um contrato de trabalho, pois a prestação de serviço não deve ficar à margem do Direito do Trabalho.

Na residência médica, os serviços prestados à título de formação profissional não são estranhos à relação empregatícia, já que o médico residente será obrigatoriamente filiado ao sistema previdenciário na condição de segurado empregado, devendo cumprir a jornada de 60(sessenta) horas semanais.

A conta vinculada do trabalhador pode ser movimentada, dentre outras hipóteses, nos casos de extinção total da empresa, fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências, supressão de parte de suas atividades, declaração de nulidade do contrato de trabalho por violação ao art. 37, §2.º da Constituição Federal, ou ainda falecimento do empregador individual sempre que qualquer dessas ocorrências implique rescisão de contrato de trabalho, comprovada por declaração escrita da empresa, suprida, quando for o caso, por decisão judicial transitada em julgado.

A incidência do índice de correção do FGTS fornecido pela Caixa Econômica Federal, previsto na Lei n.º 8.036/90, somente tem lugar quando efetuados os depósitos na conta vinculada do empregado, assim, tratando-se de parcela deferida em decorrência de condenação judicial, os créditos referentes ao FGTS são considerados verbas trabalhistas, atualizáveis, portanto, segundo os índices aplicáveis aos débitos de mesma natureza.

O TST consolidou o entendimento de que é devido o FGTS sobre horas extraordinárias e adicionais eventuais, enquanto pago, sobre as parcelas de natureza salarial pagas ao empregado transferido para o exterior, bem como sobre o valor correspondente ao aviso prévio trabalhado ou não.

Dentre as possibilidades de movimentação da conta vinculada do Trabalhador no FGTS, está a de suspensão total do trabalho avulso por período igual ou superior a 90 (noventa) dias, comprovada por declaração do sindicato representativo da categoria profissional.

As ausências ao trabalho dos representantes dos trabalhadores no conselho curador do FGTS, em decorrência das atividades desse órgão, serão abonadas, devendo ser considerada como jornada efetivamente trabalhada, sendo caso de interrupção do contrato de trabalho.

A suspensão do contrato de trabalho, em virtude de concessão de auxílio-doença e posterior aposentadoria por invalidez, não implica em suspensão do prazo prescricional quinquenal, relativamente a parcelas que são exigíveis, independentemente da rescisão do contrato de trabalho, exceto quando se está diante de um afastamento por doença que impede o empregado de praticar os atos normais da vida civil, inclusive o de ajuizar ação.

O contrato de trabalho poderá ser suspenso, por um período de dois a cinco meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, com duração equivalente à suspensão contratual, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, observado o disposto no art. 471 da CLT. O prazo limite (de dois a cinco meses) poderá ser prorrogado mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, desde que o empregador arque com o ônus correspondente ao valor da bolsa de qualificação profissional, no respectivo período.

O empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício. Cancelada a aposentadoria por invalidez, mesmo após cinco anos, o trabalhador terá direito de retornar ao emprego, facultado, porém, ao empregador, indenizá-lo na forma da lei.

Preceitua o art. 384 da CLT, que em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho, porém é entendimento dominante de que o referido artigo não fora recepcionado pela Constituição da República.

É garantido à empregada, durante a gravidez, sem prejuízo do salário e demais direitos: a transferência de função, quando as condições de saúde o exigirem, assegurada a retomada da função anteriormente exercida, logo após o retorno ao trabalho; dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, cinco consultas médicas e demais exames complementares.

Denomina-se “Segregação Vertical”, a tendência a separar homens e mulheres em determinadas profissões, sendo um dos fatores responsáveis pela disparidade salarial e ocupacional.

A Convenção n.º 100 da OIT, de 1951, ratificada pelo Brasil em abril de 1957 e promulgada pelo Decreto n.º 41.721, de junho de 1957 disciplina o princípio de igualdade de remuneração para a mão de obra masculina e feminina em trabalho de igual valor. Segundo a mesma convenção, o termo remuneração abrange o salário ou o vencimento ordinário, de base ou mínimo, excluídas outras vantagens.