TRT - 3.ª Região - Juiz do Trabalho Substituto - TRT - 3.ª Região - Minas Gerais - 2013 - Prova Objetiva
Um bancário, comissionista misto, sujeito a jornada de 8 horas, reivindica horas extras por excesso de jornada. A partir das súmulas e das orientações jurisprudenciais da SBDI-1 do TST é correto afirmar:
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a)
Será devida a hora mais o adicional sobre o salário fixo e apenas o adicional sobre as comissões. |
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b)
O divisor será o 150 sobre o salário fixo e o número total de horas sobre as comissões. |
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c)
Incidirão reflexos das horas extras sobre o sábado, que é considerado repouso semanal remunerado. |
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d)
Não incidirão reflexos das horas extras sobre a gratificação semestral. |
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e)
Incidirão reflexos do repouso semanal remunerado majorado pelas horas extras habituais em férias, gratificação natalina, aviso prévio e FGTS. |
Nos termos do art. 458 da CLT, é considerada salário a seguinte utilidade concedida pelo empregador:
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a)
Educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático. |
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b)
Transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público. |
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c)
Valor correspondente ao vale-cultura. |
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d)
Vestuários e outros acessórios fornecidos habitualmente aos empregados. |
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e)
Previdência privada |
É correto afirmar em torno da equiparação salarial, a partir de disposições expressas das súmulas e orientações jurisprudenciais da SBDI-1 do TST:
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a)
À sociedade de economia mista não se aplica a vedação à equiparação salarial prevista no art. 37, inciso XIII, da Constituição da República, pois, ao contratar empregados sob o regime da CLT, equipara-se a empregador privado, conforme disposto no art. 173, §1.º, inciso II, também da Constituição da República. |
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b)
Sendo regulamentada a profissão de auxiliar de enfermagem, cujo exercício pressupõe habilitação técnica, realizada pelo Conselho Regional de Enfermagem, impossível a equiparação salarial do simples atendente com o auxiliar de enfermagem. |
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c)
A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante. |
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d)
O art. 37, inciso XIII, da Constituição da República, veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, sendo juridicamente impossível a aplicação da norma infraconstitucional prevista no art. 461 da CLT quando se pleiteia equiparação salarial entre servidores públicos, independentemente de terem sido contratados pela CLT. |
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e)
Todas as opções estão corretas. |
São princípios do Direito do Trabalho, EXCETO:
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a)
Princípio da razoabilidade. |
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b)
Princípio da irrenunciabilidade |
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c)
Princípio da boa-fé. |
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d)
Princípio da autonomia individual da vontade. |
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e)
Princípio da continuidade. |
A partir, exclusivamente, das súmulas do STF, NÃO é correto afirmar que:
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a)
O vendedor pracista, remunerado mediante comissão, não tem direito ao repouso semanal remunerado. |
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b)
O empregado com representação sindical só pode ser despedido mediante inquérito em que se apure falta grave. |
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c)
O direito trabalhista não admite a prescrição intercorrente. |
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d)
Na equiparação de salário, em caso de trabalho igual, toma-se em conta o tempo de serviço na função, e não no emprego. |
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e)
A simples adesão à greve não constitui falta grave. |
São consideradas atividades ou operações perigosas expressamente enumeradas no art. 193 da CLT, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a, EXCETO:
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a)
inflamáveis. |
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b)
radiações ionizantes. |
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c)
explosivos. |
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d)
energia elétrica. |
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e)
roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. |
Uma bancária sujeita a jornada prevista no §2.º do art. 224 da CLT, com previsão contratual de 1 hora de intervalo para alimentação e repouso trabalhava, na verdade, das 9h às 19h, com intervalo de 30 minutos para alimentação e repouso. Nessa jornada, a partir da interpretação majoritária do TST, ela tem direito a:
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a)
Uma hora e trinta minutos extras por dia. |
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b)
Uma hora e trinta minutos extras e mais trinta minutos pela supressão parcial do intervalo por dia. |
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c)
Uma hora e trinta minutos extras e mais uma hora pela supressão parcial do intervalo por dia. |
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d)
Uma hora e quarenta e cinco minutos extras e mais trinta minutos pela supressão parcial do intervalo por dia |
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e)
Uma hora e quarenta e cinco minutos extras e mais uma hora pela supressão parcial do intervalo por dia. |
As horas de espera do motorista de transporte rodoviário de cargas, assim consideradas as horas que excederem à jornada normal de trabalho daquele motorista que ficar aguardando para carga ou descarga do veículo no embarcador ou destinatário ou para fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, serão, a teor da lei que fixa o regime jurídico da categoria:
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a)
Remuneradas com base no salário-hora normal acrescido de 50%. |
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b)
Indenizadas com base no salário-hora normal acrescido de 30%. |
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c)
Indenizadas como hora extra, acrescendo-se o adicional de 50% ou outro superior previsto em norma coletiva. |
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d)
Remuneradas como hora extra, acrescendo-se o adicional de 50%. |
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e)
Nenhuma das opções. |
Nos termos do §5.º do art. 238 da CLT, o tempo concedido para refeição não se computa como de trabalho efetivo, senão para o pessoal da categoria c, quando as refeições forem tomadas em viagem ou nas estações durante as paradas. Esse tempo não será inferior a 1 hora, exceto para o pessoal da referida categoria em serviço de trens. A partir da interpretação dada àquele dispositivo por súmula do TST, é correto afirmar:
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a)
A garantia ao intervalo intrajornada, prevista no art. 71 da CLT, não é aplicável ao ferroviário maquinista integrante da categoria "c" (equipagem de trem em geral). |
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b)
As regras inscritas nos arts. 71, §4.º, e 238, §5.º, da CLT são incompatíveis, prevalecendo a primeira delas por constituir-se em medida de higiene, saúde e segurança do empregado. |
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c)
A garantia ao intervalo intrajornada, prevista no art. 71 da CLT, é aplicável ao ferroviário maquinista integrante da categoria "c" (equipagem de trem em geral), não havendo incompatibilidade entre as regras inscritas nos arts. 71, §4.º, e 238, §5.º, da CLT. |
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d)
As regras inscritas nos arts. 71, §4.º, e 238, §5.º, da CLT são incompatíveis, prevalecendo a segunda delas por constituir-se em norma específica para aquela categoria específica de profissionais. |
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e)
Nenhuma das opções. |
A partir das súmulas do TST é correto afirmar que são detentores de estabilidade:
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a)
Os dirigentes de associações profissionais, legalmente registradas. |
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b)
A empregada gestante, exceto na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. |
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c)
O empregado dirigente sindical, cuja comunicação do registro da candidatura ou da eleição e da posse foi realizada fora do prazo previsto no art. 543, §5º, da CLT, mas na vigência do contrato de trabalho. |
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d)
O empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista admitido mediante aprovação em concurso público, por força do art. 41 da Constituição da República. |
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e)
Todas as opções estão incorretas. |