Ministério Público da União - Técnico do Ministério Público - Apoio Administrativo - Segurança Institucional e Transporte - CESPE - UnB - 2015 - Prova Objetiva

1                        O Ministério Público é fruto do desenvolvimento do
               Estado brasileiro e da democracia. A sua história é marcada por
               processos que culminaram consolidando-o como instituição e
4              ampliando sua área de atuação.
                         No período colonial, o Brasil foi orientado pelo direito
               lusitano. Não havia o Ministério Público como instituição. Mas
7              as Ordenações Manuelinas de 1521 e as Ordenações Filipinas
               de 1603 já faziam menção aos promotores de justiça,
               atribuindo-lhes o papel de fiscalizar a lei e de promover
10             a acusação criminal. Existiam ainda o cargo de procurador dos
               feitos da Coroa (defensor da Coroa) e o de procurador da
               Fazenda (defensor do fisco).
13                       Só no Império, em 1832, com o Código de Processo
               Penal do Império, iniciou-se a sistematização das ações do
               Ministério Público. Na República, o Decreto n.º 848/1890, ao
16             criar e regulamentar a justiça federal, dispôs, em um capítulo,
               sobre a estrutura e as atribuições do Ministério Público no
               âmbito federal.
19                       Foi na área cível, com a Constituição Federal de 1988,
               que o Ministério Público adquiriu novas funções, com destaque
               para a sua atuação na tutela dos interesses difusos e coletivos.
22             Isso deu evidência à instituição, tornando-a uma espécie de
               ouvidoria da sociedade brasileira.

1                        A partir de uma ação do Ministério Público Federal
               (MPF), o Tribunal Regional Federal da 2. a Região (TRF2)
               determinou que a Google Brasil retirasse, em até 72 horas, 15
4              vídeos do YouTube que disseminam o preconceito, a
               intolerância e a discriminação a religiões de matriz africana,
               e fixou multa diária de R$ 50.000,00 em caso de
7              descumprimento da ordem judicial. Na ação civil pública, a
               Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC/RJ)
               alegou que a Constituição garante aos cidadãos não apenas a
10             obrigação do Estado em respeitar as liberdades, mas também
               a obrigação de zelar para que elas sejam respeitadas pelas
               pessoas em suas relações recíprocas.
13                       Para a PRDC/RJ, somente a imediata exclusão dos
               vídeos da Internet restauraria a dignidade de tratamento, que,
               nesse caso, foi negada às religiões de matrizes africanas.
16             Corroborando a visão do MPF, o TRF2 entendeu que a
               veiculação de vídeos potencialmente ofensivos e fomentadores
               do ódio, da discriminação e da intolerância contra religiões de
19             matrizes africanas não corresponde ao legítimo exercício do
               direito à liberdade de expressão. O tribunal considerou que a
               liberdade de expressão não se pode traduzir em desrespeito às
22             diferentes manifestações dessa mesma liberdade, pois ela
               encontra limites no próprio exercício de outros direitos
               fundamentais.