Tribunal de Contas do Estado - TCE - Rondônia - Auditor Substituto de Conselheiro - FCC - Fundação Carlos Chagas - 2010 - Prova Objetiva
De acordo com a teoria da recepção, decreto-lei que tenha sido editado sob a égide de Constituição anterior, e compatível, em princípio, com a nova ordem constitucional,
|
a)
continua válido no ordenamento jurídico e pode ser submetido ao controle de constitucionalidade concentrado por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental. |
|
b)
transforma-se, por mutação constitucional, em lei ordinária e passa a incorporar a nova ordem constitucional com uma nova numeração. |
|
c)
passa a integrar a nova ordem constitucional com hierarquia inferior à lei complementar e à lei ordinária. |
|
d)
insere-se na nova ordem constitucional automaticamente, mas o Supremo Tribunal Federal, por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade, poderá anular seus efeitos. |
|
e)
incorpora-se à nova ordem constitucional apenas se, por mutação constitucional, transformar-se em decreto legislativo mediante aprovação do Congresso Nacional. |
Durante propaganda eleitoral para a escolha de governador de um determinado Estado, um candidato apresentou as propostas que pretende implementar, constantes nos itens a seguir, caso seja eleito:
I. melhorar e ampliar o sistema de atendimento à saúde;
II. promover programas de construção de moradias e de melhoria das condições habitacionais;
III. promover o adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
IV. organizar, ampliar e fiscalizar os serviços locais de gás canalizado para que regiões de periferia sejam beneficiadas.
De acordo com as competências administrativas das unidades federadas, conforme estabelece a Constituição, é correto afirmar que esse candidato, se eleito,
|
a)
dependerá da atuação conjunta da União e dos Municípios para fomentar as políticas públicas presentes nos itens I, II e IV, as quais são decorrentes de competências comuns. |
|
b)
não poderá cumprir a promessa constante no item III, o qual estabelece uma competência de âmbito municipal. |
|
c)
não poderá implementar ações nas áreas previstas nos itens I e II, as quais são de competência exclusiva da União. |
|
d)
realizará apenas as ações pertinentes aos itens III e IV, cuja competência é reservada aos Estados. |
|
e)
poderá atender as demandas relacionadas apenas aos itens I, II e III, mas não poderá desenvolver as ações relacionadas ao item IV, já que o gás, por ser um combustível estratégico, está sob o domínio da União. |
Suponha que esteja tramitando no Congresso Nacional proposta de Emenda Constitucional para alterar o artigo 29, VIII, com o intuito de ampliar a inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos para além da circunscrição do Município.
Esta proposta de Emenda Constitucional:
|
a)
não poderá ser aprovada porque afronta o Poder Constituinte Originário, o qual não permite que restrições de direitos sejam modificadas. |
|
b)
é uma manifestação do Poder Constituinte Derivado Reformador e, portanto, não poderá ser aprovada por desrespeitar a cláusula pétrea da separação de poderes e da federação. |
|
c)
é uma manifestação do Poder Constituinte Derivado Reformador que não afronta os limites materiais da Constituição e, portanto, poderá ser aprovada. |
|
d)
poderá ser aprovada, mas sua aplicabilidade dependerá de alteração do texto das Constituições Estaduais e das Leis Orgânicas Municipais, por imposição do Poder Constituinte Derivado Decorrente. |
|
e)
é uma manifestação do Poder Constituinte Derivado Decorrente e, portanto, não poderá ser aprovada por afrontar a cláusula pétrea da separação de poderes e da federação. |
João reside em Portugal e é filho de um casal formado por pai estrangeiro e mãe nascida no estrangeiro de pais que estavam a serviço da República Federativa do Brasil. Para o ordenamento jurídico brasileiro, em relação à nacionalidade, João é considerado:
|
a)
estrangeiro. |
|
b)
português equiparado, desde que comprove residência fixa no Brasil por mais de um ano ininterrupto. |
|
c)
brasileiro nato, se optar pela nacionalidade brasileira depois de atingida a maioridade, mesmo se continuar residindo em Portugal, independentemente de ter sido registrado ou não em repartição brasileira competente. |
|
d)
brasileiro naturalizado com dupla cidadania, desde que retire seu título de eleitor em repartição brasileira competente, devendo, em eleições brasileiras, votar ou justificar sua ausência. |
|
e)
brasileiro nato, desde que seja registrado em repartição brasileira competente ou venha a residir na República Federativa do Brasil e opte, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. |
A arguição de descumprimento de preceito fundamental, conforme lei que a regula,
|
a)
está prevista em três modalidades: arguição direta, principal e incidental. |
|
b)
pode ser proposta pelos mesmos legitimados da ação declaratória de constitucionalidade. |
|
c)
não admite concessão de liminares ad referendum do Pleno do Supremo Tribunal Federal. |
|
d)
pode ser julgada pelo Superior Tribunal de Justiça, se for subsidiária de ação direta de inconstitucionalidade por omissão de lei federal. |
|
e)
não admite reclamação para o Supremo Tribunal Federal no caso de descumprimento de sua decisão. |
A Constituição permite que o Poder Legislativo interfira na dinâmica de funcionamento de outros poderes e de estruturas do Estado. Essa perspectiva está presente na possibilidade de o Congresso Nacional:
|
a)
aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Contas da União. |
|
b)
processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade. |
|
c)
fixar os subsídios do Presidente, do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado. |
|
d)
criar comissões parlamentares de inquérito com poderes para investigar e aplicar penalidades nos casos de improbidade administrativa. |
|
e)
ter competência exclusiva para decidir sobre a transferência temporária da sede do Governo Federal. |
Os Tribunais de Contas dos Estados:
|
a)
estão vinculados à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas da União. |
|
b)
podem quebrar sigilo bancário e interceptar conversas telefônicas para fins de investigação em casos de improbidade administrativa. |
|
c)
apreciam a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta, indireta e, inclusive, as nomeações para cargos em comissão. |
|
d)
auxiliam a Assembleia Legislativa no controle externo das contas públicas, bem como as Câmaras Municipais nesta mesma função quando o Município não possuir Tribunal, Conselho ou órgão de Contas. |
|
e)
podem aplicar medidas cautelares a investigados, como a indisponibilidade de bens e ativos financeiros, a fim de evitar a depreciação dolosa do patrimônio público. |
Conforme súmula do Supremo Tribunal Federal,
|
a)
o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar o mérito das licitações e aplicar pena de multa se constatada improbidade administrativa, a qual poderá ser reformada em sede de controle judicial. |
|
b)
o Poder Judiciário poderá julgar recursos do Tribunal de Contas apenas em caso de erro formal de decisões administrativas. |
|
c)
o cidadão que escolheu a via administrativa do Tribunal de Contas para dirimir dúvida sobre contas públicas não precisa esgotar todas as instâncias recursais da Administração para acionar o Poder Judiciário. |
|
d)
a composição dos Tribunais de Contas dos Estados, em respeito ao princípio da simetria, deve seguir os mesmos parâmetros estabelecidos pela Constituição para a composição do Tribunal de Contas da União. |
|
e)
o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público. |
A União, ao atuar no domínio econômico,
|
a)
tem o monopólio da refinação do petróleo nacional ou estrangeiro. |
|
b)
não pode instituir contribuição de intervenção no domínio econômico em relação às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados. |
|
c)
realiza o planejamento da atividade econômica, o qual é determinante para o setor público e para o setor privado. |
|
d)
explora diretamente a atividade econômica por meio de órgãos da administração pública direta e indireta. |
|
e)
pode conceder privilégios fiscais, não extensivos ao setor privado, às empresas públicas e às sociedades de economia mista. |
O plano plurianual:
(Questão anulada)|
a)
é uma lei de iniciativa conjunta do Presidente da República e da Mesa do Congresso Nacional. |
|
b)
estabelece metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, além de orientar a elaboração da lei orçamentária anual. |
|
c)
compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas em que a União detém a maioria do capital social e o orçamento da seguridade social. |
|
d)
tem vigência de cinco anos, com término no final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente. |
|
e)
controla o volume de emissão de moeda e estabelece os créditos suplementares, adicionais e extraordinários que podem ser utilizados durante o exercício financeiro. |