PGE - Procuradoria Geral do Estado - Amazonas - Procurador do Estado - FCC - Fundação Carlos Chagas - 2010 - Prova Objetiva
De acordo com a Constituição Federal, os Territórios:
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a)
gozam de autonomia política, uma vez que elegem seu próprio governador. |
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b)
integram a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, juntamente com a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos nos termos da Constituição. |
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c)
podem integrar a União ou os Estados, conforme dispuser a lei complementar que os criar. |
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d)
gozam de autonomia organizacional, uma vez que lhes cabe instituir sua própria lei orgânica. |
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e)
podem ser subdivididos em Municípios. |
Considerando a história do constitucionalismo brasileiro, é correto afirmar que:
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a)
o bicameralismo no Poder Legislativo brasileiro foi instituído apenas com a Constituição de 1946, como modo de assegurar a participação dos Estadosmembros no processo legislativo federal. |
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b)
a primeira Constituição brasileira que previu expressamente direitos fundamentais foi a de 1988. |
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c)
a primeira Constituição brasileira que previu a forma federativa de Estado foi a de 1891, ainda que não se tenha, na ocasião, garantido aos Municípios autonomia de ente federativo. |
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d)
o Supremo Tribunal Federal foi criado com a Constituição de 1946, que também previu a ação direta de inconstitucionalidade, atribuindo àquele Tribunal a competência para julgá-la originariamente. |
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e)
o exercício do controle de constitucionalidade pelo Poder Judiciário somente foi permitido no Brasil a partir da criação da representação interventiva pela Constituição de 1946. |
Considere as seguintes afirmações a respeito do sistema de controle de constitucionalidade vigente no Brasil:
I. A ação declaratória de constitucionalidade pode ser proposta contra lei ou ato normativo federal ou estadual.
II. A arguição de descumprimento de preceito fundamental é cabível contra lei editada anteriormente à Constituição e com ela incompatível.
III. A ação direta de inconstitucionalidade é cabível contra lei ou ato normativo federal ou estadual anterior à Constituição e com ela incompatível.
IV. Aos juízes de primeiro grau não cabe declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, ainda que incidentalmente no processo, tendo em vista a cláusula de "reserva de plenário" prevista na Constituição Federal.
Está correto SOMENTE o que se afirma em:
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a)
III e IV. |
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b)
II. |
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c)
III. |
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d)
I e II. |
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e)
I e III. |
O Deputado Federal ou Senador pego em flagrante durante prática de crime:
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a)
somente poderá perder o cargo em razão do crime, por decisão judicial transitada em julgado, independentemente de manifestação da Casa legislativa respectiva. |
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b)
poderá ter sua prisão decretada, independentemente de o crime ser inafiançável ou não. |
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c)
poderá ter sua prisão decretada, apenas se o crime for inafiançável. |
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d)
não poderá ser denunciado judicialmente, salvo mediante prévia autorização da Casa legislativa respectiva. |
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e)
poderá ser denunciado judicialmente ao Superior Tribunal de Justiça, independentemente de autorização da Casa legislativa respectiva. |
A propósito do modelo de repartição de competências adotado na Constituição Federal, pode-se afirmar que:
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a)
ao Distrito Federal não foi assegurado o exercício de competências legislativas em regime de concorrência com a União. |
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b)
aos Estados foram asseguradas apenas competências residuais. |
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c)
as competências materiais são sempre de exercício concorrente por todos os entes federativos. |
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d)
todas as competências privativas legislativas da União Federal podem ser exercidas pelos Estados naquilo que for necessário para atender a suas peculiaridades, mas não pelos Municípios. |
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e)
entre as competências legislativas dos Municípios se inclui a de suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber. |
Considere as seguintes afirmações a respeito do processo legislativo:
I. O vício de iniciativa para a propositura de projeto de lei é convalidado pela sanção presidencial, caso a matéria nele versada seja de competência do Poder Executivo.
II. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
III. O veto presidencial a projeto de lei pode ser fundado em vício de inconstitucionalidade.
IV. É vedada a reedição, na mesma legislatura, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
De acordo com a Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, está correto SOMENTE o que se afirma em:
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a)
II e III. |
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b)
I, II, III e IV. |
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c)
II, III e IV. |
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d)
I, II e III. |
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e)
I, II e IV. |
NÃO viola a Constituição Federal a propositura, por deputado federal, de projeto de lei que verse sobre:
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a)
criação de cargos públicos. |
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b)
direitos e obrigações de servidores públicos. |
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c)
redução da jornada de trabalho semanal de servidores públicos. |
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d)
hipóteses de isenção de pagamento de contribuição previdenciária devida por servidores públicos. |
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e)
provimento de cargos públicos. |
Considerando-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a Constituição Federal, é correto afirmar que:
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a)
é inconstitucional lei federal que estabeleça prazo para a impetração de mandado de segurança. |
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b)
a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. |
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c)
é constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. |
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d)
A prisão civil de depositário infiel é ilícita apenas no caso de depósito judicial. |
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e)
é constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário. |
A Constituição Federal, ao disciplinar o regime dos precatórios judiciais, determina que:
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a)
é vedada a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federativo. |
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b)
as condenações judiciais de natureza alimentar não estão sujeitas a pagamento por precatório, qualquer que seja seu valor. |
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c)
as condenações judiciais em favor de pessoas com mais de sessenta anos não estão sujeitas a pagamento por precatório, qualquer que seja seu valor. |
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d)
é vedado o fracionamento do valor do precatório em qualquer hipótese. |
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e)
o credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor. |
Contraria as normas constitucionais que dispõem sobre educação,
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a)
a aplicação, pelos Estados, de trinta por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. |
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b)
a instituição de ensino municipal gratuito de nível superior. |
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c)
o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. |
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d)
o ensino religioso, de matrícula obrigatória, nas escolas públicas de ensino fundamental. |
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e)
a exigência de autorização e avaliação de qualidade das instituições privadas de ensino pelo poder público. |