Tribunal Regional Federal - 3.ª Região - Juiz Federal Substituto - FCC - Fundação Carlos Chagas - 2016 - Prova Objetiva
Considere a história constitucional do Brasil e assinale a alternativa correta:
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a)
Os direitos fundamentais foram expressamente previstos pela primeira vez na Constituição de 1946, a qual sobreveio após a queda do Estado Novo. |
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b)
A forma federativa de Estado foi prevista na Constituição de 1891, mas ainda assim não foi assegurada autonomia aos Municípios na condição de entes federados. |
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c)
Na Constituição de 1946 foi concedida ao Presidente da República autorização para expedir decretos-lei e foi prevista a eleição para as Casas Legislativas por meio de voto direto e secreto. |
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d)
O presidencialismo sempre acompanhou a forma republicana de governo desde que esta foi implantada com a queda do Império. |
Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa certa:
I. Sob o aspecto democrático, a titularidade do Poder Constituinte é do Estado, mas é o povo que o exerce.
II. A Constituição nova, ainda que seja silente a respeito, revoga inteiramente a Constituição anterior, fenômeno que decorre da normatização geral.
III. Os direitos e deveres individuais e coletivos estendem-se aos estrangeiros que apenas estão em trânsito pelo Brasil.
IV. Para fins da proteção referida no art. 5.º, XI, da Constituição atual, o conceito normativo de "casa" deve ser abrangente, de modo a se estender, em regra, a qualquer compartimento privado onde alguém exerce uma atividade ou profissão.
V. As associações de caráter paramilitar só podem funcionar depois de autorizadas pelo Ministério da Defesa.
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a)
Todas as proposições estão corretas. |
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b)
Apenas a proposição I é incorreta. |
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c)
As proposições III e IV são incorretas. |
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d)
As proposições II, III e IV são as corretas. |
Só o brasileiro nato pode ser:
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a)
Deputado Federal ou Senador da República. |
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b)
Ministro de Tribunal Superior. |
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c)
Chefe do Estado Maior das Forças Armadas. |
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d)
Presidente do Banco Central da República. |
Em relação ao Poder Judiciário a afirmativa incorreta é:
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a)
Aos juízes federais compete processar e julgar todas as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, bem como a disputa sobre direitos indígenas, e ainda as causas em que Estado estrangeiro ou organismo internacional litiga com Município ou pessoa domiciliada ou residente no Brasil. |
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b)
O Conselho da Justiça Federal/CJF funciona junta ao Superior Tribunal de Justiça/STJ, exercendo na forma da lei a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal e possui poderes correcionais, cujas decisões terão caráter vinculante. |
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c)
A cláusula constitucional de reserva de plenário não impede que os órgãos fracionários dos Tribunais, ou os seus membros quando decidem monocraticamente, rejeitem a arguição de invalidade dos atos normativos. |
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d)
Compete ao Superior Tribunal de Justiça/STJ a homologação das sentenças estrangeiras e a concessão do exequatur para as cartas rogatórias. |
Incluem-se entre os bens dos Estados:
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a)
os potenciais de energia elétrica. |
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b)
os rios e lagos em terrenos de seu domínio, ainda que sejam limítrofes de outros países. |
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c)
as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos. |
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d)
as áreas nas ilhas oceânicas e costeiras que estiverem sob seu domínio, excluídas as que forem da União, dos Municípios ou que pertençam a particulares. |
Com relação a classificação das Constituições é correto dizer que:
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a)
a Constituição formal é aquela promulgada em sessão solene do Poder Constituinte que a elaborou, com a presença do chefe do Poder Executivo. |
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b)
a Constituição rígida é aquela que não prevê mecanismo ou processo que permita a alteração de suas normas, só podendo ser mudada por outro Poder Constituinte originário. |
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c)
a Constituição dirigente confere atenção especial à implementação de programas pelo Estado. |
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d)
a Constituição ortodoxa é aquela que se pauta por valores e tradições há muito já estabelecidos e conservados pela sociedade. |
Ao explorarem diretamente atividade econômica, as empresas públicas e as sociedades de economia mista:
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a)
não se sujeitam à exigência de licitação para contratar obras, serviços, compras e alienações, diante da supremacia do interesse público . |
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b)
sujeitam-se ao regime jurídico das empresas privadas quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, tributários e trabalhistas. |
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c)
estão impedidas de atuar nas atividades econômicas que são de livre exploração pelo setor privado. |
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d)
não podem desfrutar de tratamento fiscal mais favorecido que não é estendido ao setor privado, mas em compensação não se sujeitam aos princípios constitucionais que animam a Administração Pública. |
Examine as seguintes proposições e indique a alternativa correta:
I. As Comissões Parlamentares de Inquérito/CPIs são temporárias e destinadas a apurar fatos determinados; possuem poderes próprios das autoridades judiciárias o que legitima que, apuradas por elas responsabilidades civil ou penal, apliquem sanções aos infratores.
II. A Constituição Federal não estabelece hierarquia entre lei complementar e lei ordinária, nem entre lei federal e lei estadual, tampouco prevê iniciativa popular para emendar a Carta Magna.
III. A inviolabilidade parlamentar por opiniões e palavras acompanha o Deputado Federal ou Senador quando ele é candidato a outro cargo eletivo, imunizando-o de responder por ofensas dirigidas a outras pessoas durante a campanha.
IV. Vagando os cargos de Presidente e de Vice-Presidente da República nos dois primeiros anos do mandato presidencial, será feita eleição direta noventa dias depois de aberta a última vaga.
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a)
São corretas as proposições II e IV. |
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b)
São corretas as proposições I e III. |
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c)
São corretas as proposições III e IV. |
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d)
Todas as proposições são incorretas. |
Em relação ao Presidente da República é incorreto afirmar:
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a)
O processo por crime de responsabilidade é levado a efeito pelo Senado Federal , mas sob a presidência do Presidente do Supremo Tribunal Federal/STF. |
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b)
Os crimes de responsabilidade que lhe forem imputados serão objeto de acusação e processo nos termos da lei que trata da improbidade administrativa. |
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c)
Ficará suspenso de suas funções se for recebida denúncia criminal ou queixa-crime contra ele pelo Supremo Tribunal Federal/STF. |
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d)
Após a instauração do processo por crime de responsabilidade, ficará suspenso de suas funções. |
Estabelece o artigo 194 da Constituição Federal que "A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social". Assinale a alternativa correta sobre os princípios constitucionais específicos que regem a Seguridade Social:
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a)
Universalidade da cobertura e do atendimento pode ser destacada como subjetiva e objetiva e refere-se ao direito dos contribuintes à cobertura das necessidades nas situações socialmente danosas. |
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b)
Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais impõe que, diante de idênticas situações de necessidade, haja diversidade de proteção, em forma de benefícios e serviços. |
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c)
Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços indica que o sistema de proteção social deve oferecer todas as prestações, sem exceções, a quem delas necessite, para a consecução da igualdade e da justiça social. |
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d)
Diversidade da base de financiamento refere-se à busca da seguridade social pela pluralidade de recursos, com participação individual e social e decorre do solidarismo social, pelo qual devem ser adotadas técnicas de proteção social e conjugados esforços de todos para a cobertura das contingências sociais. |