Procuradoria Geral do Município - Teresina - PI - Procurador do Município - FCC - Fundação Carlos Chagas - 2010 - Prova Objetiva
Em relação à matéria orçamentária, é correto afirmar:
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a)
Não é possível a apresentação de emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem. |
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b)
A sessão legislativa tem duração de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1 de agosto a 22 de dezembro, não podendo ser interrompida sem a aprovação do projeto lei de diretrizes orçamentárias. |
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c)
Pelo princípio universal, a iniciativa da lei do plano plurianual é sempre do Congresso Nacional. |
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d)
Lei ordinária deve dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual. |
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e)
A lei orçamentária anual compreende exclusivamente o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta. |
Para interpretar e aplicar os preceitos constitucionais é essencial adentrar ao âmbito da dogmática para diferenciar princípios e regras, assim, quanto aos métodos de interpretação constitucional está correto afirmar:
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a)
O "Princípio da Interpretação Conforme a Constituição" é uma diretriz para aplicação dos princípios constitucionais fundamentais que devem ser interpretados no sentido de chegar a uma integração política e social. |
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b)
O "Princípio da Unidade da Constituição" permite ao intérprete dar coesão ao texto constitucional ao definir princípios como standards juridicamente relevantes, abertos, apartado das regras. |
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c)
O "Princípio da Máxima Efetividade" autoriza a alteração do conteúdo dos direitos fundamentais da norma com o fim de garantir o sentido que lhe dê a maior eficácia possível. |
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d)
O "Princípio da Concordância Prática" indica que diante de um conflito entre bens constitucionalmente protegidos, deve-se optar por um deles em nome da coerência lógica e segurança jurídica. |
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e)
O "Princípio da Força Normativa da Constituição" alude para a priorização de soluções hermenêuticas que possibilitem a atualização normativa e, ao mesmo tempo, edifique sua eficácia e permanência. |
O princípio da responsabilidade jurídica objetiva do Poder Público previsto na Constituição Federal tem como característica:
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a)
basear-se no risco administrativo, assim a pessoa jurídica de direito público responde pelo dano causado a terceiro quando for caracterizada a ação ou omissão administrativa, não se admitindo a invocação das causas excludentes de responsabilidade. |
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b)
ser inaplicável na hipótese de dano causado por pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos, hipótese abarcada pela responsabilidade civil comum. |
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c)
afastar a responsabilidade civil do Estado em qualquer hipótese de absolvição do servidor no juízo criminal. |
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d)
guiar-se pelo princípio da impessoalidade. |
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e)
obrigar o Poder Público a indenizar danos exclusivamente de natureza patrimonial, hipótese que comporta ação regressiva contra o agente público, se configurado dolo ou culpa. |
A arguição de descumprimento de preceito fundamental é um instrumento que tem como característica:
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a)
possuir caráter subsidiário, sendo admitida a propositura quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição. |
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b)
ter como objeto exclusivo a proteção dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal. |
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c)
conferir legitimidade ativa a qualquer cidadão, ao lado dos legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade. |
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d)
gerar efeito vinculante para os demais órgãos judiciais e da administração, quando a decisão for tomada pela maioria simples dos membros do Supremo Tribunal Federal. |
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e)
validar decisão somente para o julgamento do caso concreto. |
O Supremo Tribunal Federal poderá aprovar súmula com efeito vinculante, sendo correto afirmar:
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a)
Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação ao enunciado da súmula vinculante, será dada ciência à autoridade prolatora, judicial ou administrativa que deverá cumpri-la no caso concreto, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. |
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b)
Configurada reiteradas decisões sobre determinada matéria constitucional, o Presidente do Tribunal, após ouvir o Procurador-Geral da República, poderá aprovar súmula com efeito vinculante. |
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c)
O pedido de cancelamento ou revisão dos enunciados de súmulas vinculantes poderá ser feito por qualquer cidadão, com o título de eleitor válido, através de reclamação ao Supremo Tribunal Federal. |
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d)
O Município poderá propor, em qualquer hipótese, a edição, revisão ou cancelamento de enunciado da súmula vinculante aprovada desde que demonstre a consequência da grave insegurança jurídica na esfera administrativa. |
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e)
O relator poderá admitir o amicus curiae no procedimento de edição, revisão ou cancelamento de enunciado da súmula vinculante, por decisão irrecorrível. |
A intervenção do Estado nos seus Municípios poderá ocorrer:
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a)
para assegurar a observância dos princípios constitucionais de direitos da pessoa humana. |
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b)
com o fim de manter a integridade nacional. |
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c)
quando o Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para promover a execução de lei, de ordem ou da decisão judicial. |
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d)
para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública. |
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e)
para garantir a autonomia Municipal. |
A ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, observados os princípios da:
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a)
função social da propriedade e da busca do pleno emprego. |
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b)
defesa do consumidor e do paralelismo. |
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c)
livre concorrência e da concessão de garantias pelas entidades públicas. |
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d)
hierarquização e da verticalidade. |
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e)
indivisibilidade e da independência. |
Assinale a alternativa correta quanto aos direitos políticos.
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a)
A lei que altera o processo eleitoral só entrará em vigor um ano após sua promulgação. |
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b)
Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros, analfabetos e, durante o período militar obrigatório, os conscritos. |
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c)
A idade mínima para elegibilidade do Presidente e Vice-Presidente da República é de 30 (trinta) anos. |
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d)
São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal ou de Prefeito. |
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e)
A perda ou suspensão de direitos políticos pode ocorrer por incapacidade civil absoluta, por recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa ou por improbidade administrativa. |
Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal em virtude de sentença judicial far-se-ão:
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a)
por tabela fixa válida para todos os entes da federação no caso de precatórios de pequenos valor. |
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b)
através de dotações orçamentárias e créditos abertos consignados pelo Poder Executivo, cabendo ao Presidente do Tribunal determinar o pagamento dos precatórios segundo as possibilidades do depósito. |
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c)
por precatórios de débitos de pequeno valor que devem compor a ordem cronológica das requisições judiciais de pagamento de créditos de natureza alimentícia. |
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d)
por ordem cronológica de apresentação do precatório e à conta dos créditos respectivos, com a designação do caso ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. |
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e)
como requisições de débitos de natureza alimentícia no caso das indenizações com fundamento em morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil. |
Determinada publicação de âmbito nacional expôs aspectos da vida íntima de um artista, o qual ingressou com uma ação indenizatória por danos materiais, morais e de imagem contra o veículo de comunicação, tendo por objeto as consequências negativas do teor da reportagem em sua vida pessoal e profissional. A lide envolve o conflito entre a liberdade de imprensa, o direito de acesso à informação e a proteção da intimidade. Neste contexto, é correto afirmar:
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a)
A publicação deve respeitar os valores éticos e sociais da família, sendo assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo e indenização a danos morais, exclusivamente. |
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b)
O anonimato é garantido de forma ampla com o fim de assegurar a livre manifestação do pensamento. |
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c)
Há o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem, fato que deverá ser sopesado pelo juiz na análise do caso concreto. |
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d)
A liberdade de informação jornalística deve ser ampla e irrestrita e prevalece sobre a proteção da intimidade e da honra, que se torna um verdadeiro limite ao acesso à informação. |
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e)
É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística, sendo livre a informação, que não poderá sofrer restrições de qualquer natureza. |