TRT - 1.ª Região - Juiz do Trabalho Substituto - TRT - 1.ª Região - Rio de Janeiro - 2008 - Etapa 2
Com relação à garantia de emprego fixada por força da legislação em vigor, assinale a proposição correta:
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a) Assegura a permanência dos trabalhadores no emprego nos dois anos que antecedem a aposentadoria.
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b) É devida a todas as empregadas gestantes.
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c) Pode ser considerada como tacitamente renunciada por força do pedido de demissão.
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d) Subsiste, em favor do membro da administração do Sindicato, em caso de transferência por ele solicitada para outro município da mesma baseterritorial.
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e) Não caberá qualquer indenização quando a dispensa ocorrer no período de gozo de licença-paternidade.
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A respeito da ajuda de custo, assinale a proposição correta:
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a) Sempre integra a remuneração para fins de depósitos do FGTS.
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b) Ultrapassando 50% (cinquenta por cento) do salário, integra a remuneração para todos os fins.
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c) Deve ser paga aos vendedores viajantes que utilizem veículo próprio, na forma da Lei nº 3.207/57.
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d) É devida ao pessoal de equipagem de trens, quando a empresa não fornecer alimentação, em viagem, e hospedagem, no destino.
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e) Será paga também durante os períodos de férias, se percebida pelo empregado por, pelo menos, seis meses durante o período aquisitivo.
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Para os fins do artigo 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, não serão considerados como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador:
I. vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação de serviço;
II. educação, em estabelecimento de ensino próprio, compreendendo os valores relativos a uniformes, matrícula, material didático e transporte para o local das aulas;
III. transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público;
IV. assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde;
V. seguros de vida e de acidentes pessoais;
VI. previdência privada.
Diante dos itens acima, responda:
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a)
os itens I, II, III e IV estão corretos. |
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b)
os itens II, IV e V estão errados. |
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c)
os itens I, III, V e VI estão corretos. |
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d)
os itens I, II, IV e V estão corretos. |
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e)
os itens III, IV, V e VI estão errados. |
Analise as proposições abaixo e assinale, a seguir, a resposta correta com relação à duração do trabalho:
I. os serviços de quarto nas máquinas, passadiço, vigilância e outros que, consoante parecer médico, possam prejudicar a saúde do tripulante serão executadas em períodos não maiores e com intervalos não menores a 4 (quatro) horas.
II. não excederá de 40 (quarenta) horas semanais o serviço prestado em tráfego nos portos.
III. a duração normal do trabalho efetivo em minas no subsolo poderá ser superior a 8 (oito) horas diárias, mediante acordo coletivo de trabalho, observado o limite semanal de 40 (quarenta) horas.
IV. o trabalho dos operadores cinematográficos terá duração normal de 5 (cinco) horas na cabine de projeção, ao passo que para os ajudantes deles a duração do trabalho será de 6 (seis) horas, sendo uma destinada à lubrificação dos aparelhos de projeção.
V. para os empregados sujeitos a horários variáveis em empresa que explora o serviço de telefonia, a duração máxima de trabalho será de 7 (sete) horas diárias e 17 (dezessete) horas de folga, deduzindose deste tempo 20 (vinte) minutos para descanso, de cada um dos empregados, sempre que se verificar um esforço contínuo de mais de 3 (três) horas.
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a)
as alternativas I e V estão totalmente corretas. |
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b)
as alternativas I e IV estão totalmente corretas. |
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c)
as alternativas II e III estão totalmente corretas |
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d)
as alternativas III e V estão totalmente corretas |
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e)
as alternativas I e II estão totalmente corretas. |
A validade da alteração dos contratos individuais de trabalho dependerá:
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a) do mútuo consentimento, sempre que previsto em cláusula contratual.
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b) da proposta do empregador, aceita pelo empregado, e ainda assim desde que suas condições não resultem prejuízos diretos ou indiretos ao empregado.
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c) de acordo coletivo específico, dirigido a todos os empregados do mesmo setor do estabelecimento.
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d) da vantagem indenizatória a ser dada ao empregado, como forma de reparação em caso de rebaixamento.
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e) da ausência de reflexos negativos na carreira, observados os critérios de promoção por merecimento e antiguidade.
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A respeito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, assinale a proposta incorreta:
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a)
o titular de conta vinculada do FGTS, que resida em área de Município, em situação de emergência ou estado de calamidade pública, objeto de decreto do respectivo Governo, poderá movimentar a referida conta por motivo de necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorram de desastre natural. |
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b)
a inclusão do empregado doméstico no FGTS é irretratável com relação ao respectivo vínculo contratual e sujeita o empregador às obrigações epenalidades previstas na Lei n.º 8.036/90. |
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c)
nos contratos de aprendizagem, os depósitos do FGTS terão alíquota reduzida para 2% (dois por cento). |
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d)
os depósitos do FGTS são devidos à mãe-social, salvo pagamento de indenização correspondente. |
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e)
a conta vinculada poderá ser imediatamente movimentada, pela metade dos depósitos, quando ocorrer a extinção do contrato de trabalho por culparecíproca. |
De acordo com a doutrina mais recente, a segurança e a medicina do trabalho são o segmento do Direito Tutelar do Trabalho incumbido de oferecer proteção à saúde do trabalhador no local de trabalho e a sua recuperação quando não se encontrar em condições de prestar serviços ao empregador. Diante disso, assinale a resposta correta:
(Questão anulada)|
a)
os estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviços não estão obrigados à prévia inspeção e aprovação das respectivas instalações pela autoridade em matéria de segurança e medicina do trabalho, por estarem classificados no grau de baixo risco de suas atividades. |
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b)
para as indústrias de pequeno porte, com menos de 50 (cinquenta) empregados, a inspeção só será feita quando ocorrer modificação substancial nas instalações, inclusive equipamentos, com vista a ampliar suas atividades. |
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c)
à vista de laudo técnico, que demonstre grave e iminente risco para o trabalhador, o agente da inspeção do trabalho poderá interditar estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou embargar obra, comunicando o ocorrido ao Delegado Regional do Trabalho, para as medidas cabíveis. |
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d)
as paredes, escadas, rampas de acesso, passarelas, pisos, corredores, coberturas e passagem dos locais de trabalho deverão obedecer às condições de segurança e de higiene do trabalho estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e manterse em perfeito estado de conservação e limpeza. |
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e)
a ventilação artificial poderá ser adotada quando a natural não preencher as condições de conforto térmico. |
Com relação às causas de extinção do contrato de trabalho, assinale a proposição correta:
I. pedido de demissão, devidamente homologado pelo órgão competente;
II. dispensa por justa causa, em caso da prática do ato de insubordinação;
III. rescisão indireta do contrato, quando o empregado correr perigo manifesto de mal considerável;
IV. dispensa por justa causa, pelos empregados em geral, em razão da falta contumaz de pagamento de dívidas legalmente exigíveis;
V. sempre que ocorrer motivo de força maior para extinção do estabelecimento.
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a)
as proposições I, II e V estão corretas; |
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b)
todas as proposições estão corretas; |
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c)
as proposições I, II e IV estão erradas; |
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d)
as proposições IV e V estão erradas; |
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e)
as proposições III, IV e V estão erradas. |
Segundo a legislação em vigor, a respeito da Carteira de Trabalho é correto dizer que:
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a) Será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico.
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b) As anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social serão feitas na data-base; quando da comunicação da concessão das férias; havendonecessidade de comprovação perante a previdência social; e no caso de rescisão contratual.
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c) Só será fornecida a Carteira de Trabalho e Previdência Social mediante a apresentação de duas fotografias, de frente, modelo 3x4, e de documentooficial de identificação pessoal do interessado, no qual possam ser colhidos dados referentes ao nome completo, filiação, data e lugar de nascimento.
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d) Se o empregado ainda não possuir a carteira na data em que for dispensado, a rescisão do contrato só poderá ser feita perante o sindicato ou órgão daDelegacia Regional do Trabalho.
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e) A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em carátertemporário, e facultativa para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada.
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No que se refere às férias, é incorreto dizer que:
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a) A remuneração das férias, ainda quando devida após a cessação do contrato de trabalho, terá natureza salarial, para os fins de inscrição junto àmassa falida.
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b) O empregado doméstico terá direito a férias anuais de 30 (trinta) dias com, pelo menos, 1/3 (um terço) a mais que o salário normal, após cadaperíodo de 12 (doze) meses de trabalho prestado à mesma pessoa ou família.
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c) Em razão da importância do descanso anual, durante as férias o empregado não poderá prestar serviço a outro empregador, sob pena de ser considerado ato de insubordinação.
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d) O tripulante que, por determinação do armador, for transferido para o serviço de outro, terá computado, para o efeito de gozo de férias, o tempo de serviço prestado ao primeiro, ficando obrigado a concedê-las o armador em cujo serviço ele se encontrar na época de gozá-las.
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e) A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias. Dessa participação oempregado dará recibo.
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