Tribunal de Justiça - Pará - Juiz de Direito Substituto - FGV - Fundação Getúlio Vargas - 2009 - Prova Objetiva
A respeito do princípio da publicidade dos atos processuais e das decisões judiciais, assinale a alternativa correta.
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a)
O juiz não pode restringir a publicidade das audiências, tendo em vista que o acesso à informação se insere no estatuto constitucional da liberdade de expressão. |
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b)
A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando o sigilo for imprescindível à segurança do Estado. |
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c)
As decisões administrativas dos tribunais serão tomadas em sessões secretas, com o fim de preservar a autonomia do Poder Judiciário. |
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d)
O juiz pode vetar o ingresso do público na sala de audiências a pedido das partes, ficando garantido apenas o acesso de jornalistas cadastrados, em razão do interesse público à informação. |
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e)
A lei pode limitar a presença em audiências às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, nos casos em que a preservação do direito à intimidade do interessado não prejudique o interesse público à informação. |
De acordo com a Constituição, o princípio de hermenêutica constitucional de interpretação determina que:
(Questão anulada)|
a)
as leis presumem-se constitucionais. Sua inconstitucionalidade só pode ser declarada em decisão judicial adequadamente fundamentada. |
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b)
uma lei não deve ser declarada inconstitucional se puder ser interpretada de forma consentânea com a Constituição. |
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c)
em um Estado Constitucional, todas as leis infraconstitucionais devem ser compatíveis com a Constituição, sob pena de nulidade. |
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d)
os conflitos de normas constitucionais são apenas aparentes, cabendo ao intérprete resolvê-los de modo a preservar a unidade normativa da Constituição. |
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e)
o aplicador deve sempre interpretar as leis em conformidade com as normas constitucionais originárias. |
A respeito da ação constitucional de mandado de segurança, assinale a alternativa que não expressa a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal.
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a)
Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança. |
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b)
É constitucional lei que fixa prazo de decadência para impetração de mandado de segurança. |
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c)
Não cabe mandado de segurança enquanto não for apreciado pedido de reconsideração do ato feito em via administrativa. |
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d)
A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. |
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e)
A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. |
A respeito da arguição de descumprimento de preceito fundamental, analise as afirmativas a seguir:
I. Recebida a petição inicial da arguição de descumprimento de preceito fundamental, o Ministro Relator deverá suspender todos os processos em curso ou os efeitos das decisões judiciais ou de qualquer outra medida que apresente relação com a matéria objeto da arguição, salvo se decorrentes da coisa julgada.
II. Qualquer cidadão poderá propor arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal.
III. A arguição de descumprimento de preceito fundamental pode ter por objeto a compatibilidade com a Constituição de 1988 de leis vigentes anteriormente à sua promulgação.
IV. Aplica-se à arguição de descumprimento de preceito fundamental o princípio da subsidiariedade, segundo o qual ela não será admitida se houver outro meio eficaz de sanar a lesividade.
Assinale:
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a)
se somente a afirmativa I estiver correta. |
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b)
se somente a afirmativa III estiver correta. |
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c)
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. |
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d)
se somente as afirmativas III e IV estiverem corretas. |
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e)
se somente as afirmativas I, III e IV estiverem corretas. |
A Constituição da República Federativa do Brasil apresenta um extenso catálogo de direitos e garantias fundamentais, tanto individuais como coletivos, sendo que tais normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, por expressa previsão constitucional.
O texto constitucional também é claro ao prever que direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
Por ocasião da promulgação da Emenda Constitucional de n.º 45, em 2004, a Constituição passou a contar com um § 3.º, em seu artigo 5.º, que apresenta a seguinte redação: "Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais".
Logo após a promulgação da Constituição, em 1988, o Brasil ratificou diversos tratados internacionais de direitos humanos, dentre os quais se destaca a Convenção Americana de Direitos Humanos, também chamada de Pacto de San José da Costa Rica (tratado que foi internalizado no ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto nº 678/1992), sendo certo que sua aprovação não observou o quorum qualificado atualmente previsto pelo art. 5.º, § 3.º, da Constituição (mesmo porque tal previsão legal sequer existia).
Tendo como objeto a Convenção Americana de Direitos Humanos, segundo a recente orientação do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta sobre o Status Jurídico de suas disposições.
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a)
Status de Lei Ordinária. |
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b)
Status de Lei Complementar. |
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c)
Status de Lei Delegada. |
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d)
Status de Norma Supralegal. |
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e)
Status de Norma Constitucional. |
A respeito do regramento constitucional das medidas provisórias, assinale a afirmativa incorreta.
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a)
É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República. |
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b)
A edição de medida provisória para instituição de tributos só será admitida para atender despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública. |
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c)
Apenas excepcionalmente o Poder Judiciário poderá, no controle de constitucionalidade da medida provisória, examinar a adequação dos requisitos de relevância e urgência, por força da regra de separação de poderes. |
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d)
A medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional podia, até a Emenda Constitucional 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição. |
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e)
É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. |
A respeito dos princípios constitucionais aplicáveis à carreira da magistratura, analise as afirmativas a seguir:
I. Constitui requisito para a promoção por merecimento que o juiz figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento, votada pelo respectivo tribunal em escrutínio secreto.
II. Na promoção por antiguidade, poderá ser recusada a promoção do juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços do órgão responsável pela votação, assegurada a ampla defesa.
III. Constitui etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação do juiz em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados.
IV. Adquirida a vitaliciedade, o juiz só poderá perder o cargo pelo voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada a ampla defesa.
Assinale:
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a)
se somente a afirmativa III estiver correta. |
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b)
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. |
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c)
se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas. |
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d)
se somente as afirmativas I, II e IV estiverem corretas. |
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e)
se todas as afirmativas estiverem corretas. |
As alternativas a seguir constituem prerrogativas dos Deputados Estaduais do Estado do Pará, à exceção de uma. Assinale-a.
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a)
Não podem ser processados, civil ou penalmente, por opiniões, palavras e votos proferidos no exercício de seu mandato parlamentar. |
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b)
Têm direito à prerrogativa de foro perante o Tribunal de Justiça desde a expedição do diploma. |
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c)
Não são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato. |
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d)
Só poderão ser presos em caso de flagrante de crime inafiançável, podendo a Assembléia Legislativa, pelo voto da maioria de seus membros, revogar a prisão. |
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e)
Desde a expedição do diploma serão suspensos todos os processos criminais em curso contra o deputado, bem como o prazo prescricional, enquanto durar o mandato. |
As alternativas a seguir apresentam funções institucionais do Ministério Público, à exceção de uma. Assinale-a.
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a)
Exercer o controle externo da atividade policial, podendo avocar a presidência de inquérito policial, quando verificado desvio de poder por parte da autoridade policial competente. |
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b)
Promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição. |
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c)
Expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva. |
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d)
Promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. |
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e)
Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas. |
A respeito do instituto da extradição, é correto afirmar que:
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a)
o princípio da isonomia, assegurado no caput do art. 5.º da Constituição Federal de 1988, veda que se dê tratamento distinto a brasileiros e estrangeiros residentes no país, em matéria de extradição. |
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b)
o reconhecimento da situação de refugiado pelo Poder Executivo não impede a extradição, se o estrangeiro estiver sendo acusado de crime comum que não tenha qualquer pertinência com os fatos considerados para a concessão do refúgio. |
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c)
não se admite a extradição de estrangeiro casado com brasileira ou que tenha filhos brasileiros. |
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d)
só é admissível a extradição de brasileiro naturalizado na hipótese de estar sendo acusado de crime praticado anteriormente à naturalização. |
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e)
a extradição de brasileiro nato só é possível em caso de envolvimento comprovado com a prática de terrorismo. |