Defensoria Pública do Estado - Ceará - Defensor Público Estadual - CESPE - UnB - 2008 - Prova Escrita Preliminar Objetiva - P1
Supremo Tribunal Federal
Considere que as seguintes situações hipotéticas tenham ocorrido em determinada unidade da Federação.
I - Em junho de 2007, durante rebelião em um presídio, Antônio, José e Pedro, presos condenados por homicídio, fugiram por um túnel cavado sob a cama de um deles em um dos pavilhões de detenção. Um mês após a rebelião, um detento de nome Francisco foi assassinado por Otávio, outro preso, por vingança, em decorrência de luta pelo controle do tráfico de entorpecentes no referido prédio. Um ano após a rebelião, José cometeu latrocínio nas proximidades do tribunal de justiça do estado, ocasião em que foi preso e reconduzido ao presídio. A vítima do latrocínio deixou viúva e dois filhos.
II - Em 2007, na madrugada de um dia em que deveria ter retornado para dormir no presídio, um preso submetido ao regime semi-aberto cometeu um estupro. Tal fato atraiu a atenção do Poder Judiciário porque, comprovadamente, o preso, freqüentemente, deixava de retornar ao final do dia para recolhimento, situação essa que era de conhecimento da direção do presídio.
Com referência aos fatos hipotéticos acima narrados e ao atual entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o(s) item(ns) subsequente(s).
Os elementos que compõem a responsabilidade civil objetiva do Estado são: causalidade material, alteridade do dano, oficialidade da atividade causal e lesiva imputável a agente público e ausência de causa excludente de responsabilidade estatal.
Certa. |
Errada. |
No homicídio acontecido nas dependências da prisão, mencionado na situação I, em que Otávio matou Francisco, não há responsabilidade objetiva do Estado porque se está diante de omissão do poder público em cuidar da integridade física de um apenado.
Certa. |
Errada. |
Na situação II, não há responsabilização civil do Estado no estupro praticado pelo preso durante o descumprimento do regime semi-aberto, uma vez que não há conexão entre a conduta estatal e o dano eventualmente acontecido.
Certa. |
Errada. |
Na situação I, a responsabilização civil de José pelo latrocínio cometido exclui a possibilidade de pretensão indenizatória contra o Estado.
Certa. |
Errada. |
A teoria do risco administrativo está presente no plano constitucional desde a Constituição de 1946 e confere fundamento doutrinário à responsabilização objetiva do Estado.
Certa. |
Errada. |
Em relação a licitação e contratos administrativos, julgue o(s) item(ns) a seguir.
As obras e serviços que são objetos de licitação não admitem a execução indireta no regime de empreitada por preço global.
Certa. |
Errada. |
Em relação a licitação e contratos administrativos, julgue o(s) item(ns) a seguir.
A instauração de insolvência civil da empresa prestadora de serviços constitui motivo para rescisão do contrato administrativo por ela celebrado.
Certa. |
Errada. |
Em relação a licitação e contratos administrativos, julgue o(s) item(ns) a seguir.
A administração pública é solidariamente responsável pelo inadimplemento dos encargos previdenciários resultantes da execução de contrato administrativo.
Certa. |
Errada. |
Em relação a licitação e contratos administrativos, julgue o(s) item(ns) a seguir.
A administração pode impedir a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo nas hipóteses de interesse público relativas à segurança nacional.
Certa. |
Errada. |
Em relação à improbidade administrativa, julgue o(s) item(ns) seguinte(s).
A fluência do prazo prescricional de cinco anos para condenação por ato de improbidade administrativa praticado por governador de estado não é iniciada no ato administrativo em si, mas somente começará a ser contada após o término do exercício do mandato.
Certa. |
Errada. |
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