PC-ES (Polícia Civil do Estado do Espírito Santo) - Perito Oficial Criminal - Instituto AOCP (Instituto AOCP) - 2019
Legislação Estadual
1 -
A respeito das licenças permitidas ao funcionário policial, é correto afirmar que
|
a) o funcionário policial não poderá ser licenciado para tratar de interesses particulares.
|
|
b) a licença para tratamento de saúde somente poderá ser concedida a pedido do funcionário policial, não podendo ser concedida “ex-offício”.
|
|
c) o funcionário policial poderá, atendidos os requisitos legais, obter licença por motivo de doença nas pessoas dos pais, do cônjuge, dos filhos ou pessoas que vivam às suas expensas e que constem do seu assentamento individual.
|
|
d) o funcionário policial acidentado no exercício de suas atribuições ou que tenha contraído doença profissional terá direito à licença com vencimento ou remuneração proporcional ao tempo de serviço.
|
|
e) ao funcionário policial que for convocado para o serviço militar e outros encargos da segurança nacional será concedida licença sem vencimento ou remuneração.
|
2 -
Assinale a alternativa correta a respeito da aposentadoria e proventos do funcionário policial.
|
a) Os proventos da aposentadoria serão proporcionais ao tempo de serviço quando o funcionário policial invalidar-se por acidente ocorrido no exercício de suas atribuições ou pela constatação de doença profissional.
|
|
b) Nenhuma aposentadoria terá seu provento inferior a 50% do vencimento do respectivo cargo.
|
|
c) As gratificações de função policial civil e de risco de vida incorporam-se ao provento de aposentadoria, independentemente do tempo de percepção.
|
|
d) A concessão da aposentadoria é de competência do Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos.
|
|
e) Em nenhuma hipótese, os proventos da inatividade poderão exceder à remuneração percebida na atividade.
|
3 -
Recompensa é o reconhecimento por serviços prestados pelo funcionário policial. Sobre recompensa, assinale a alternativa correta.
|
a) O elogio não é considerado uma recompensa pelo Estatuto do Funcionário Policial do Espírito Santo.
|
|
b) A concessão de Medalhas a título de recompensas, nos termos da lei, se dará por meio de decreto do Poder Executivo.
|
|
c) A Medalha do Serviço Policial destina-se a premiar o funcionário policial que praticar ato de bravura ou de excepcional relevância para a organização policial ou para a sociedade.
|
|
d) A dispensa total do serviço até 30 dias é recompensa concedida pelo reconhecimento por serviços prestados pelo funcionário policial.
|
|
e) A Medalha do Mérito Policial destina-se a premiar o funcionário policial pelos bons serviços prestado à causa da ordem pública, ao organismo policial e à coletividade policial.
|
4 -
No que ser refere à responsabilização do funcionário policial pelo exercício irregular de suas atribuições, é correto afirmar que
|
a) a responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao funcionário policial nessa qualidade.
|
|
b) a responsabilidade civil decorre unicamente de procedimento doloso; que importe em prejuízo da Fazenda Estadual ou terceiros.
|
|
c) o agente executante, no cumprimento da ordem emanada de autoridade superior, fica exonerado da responsabilidade pelos excessos que cometer.
|
|
d) o funcionário policial que deixar habitualmente de saldar dívidas legítimas não estará cometendo transgressão disciplinar.
|
|
e) a indenização do prejuízo causado à Fazenda Estadual poderá ser liquidada mediante desconto em prestações mensais não excedentes da décima parte do vencimento do funcionário policial, desde que autorizado por escrito pelo funcionário.
|
Direito Administrativo
5 -
Assinale a alternativa INCORRETA acerca do que preconiza o Direito Administrativo sobre a organização administrativa.
|
a) Órgão Público pode ser definido como pessoa jurídica de natureza pública, com personalidade jurídica própria e com atribuições para atuar em prol do interesse público.
|
|
b) As Secretarias de Estado são órgãos públicos que integram a administração direta.
|
|
c) As áreas em que poderão atuar as fundações públicas são definidas e estabelecidas por lei complementar.
|
|
d) As empresas públicas e as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado.
|
|
e) Um ministério criado no âmbito da União é órgão sem personalidade jurídica própria, sendo componente da administração direta.
|
6 -
Assinale a alternativa INCORRETA acerca dos poderes administrativos.
|
a) O poder regulamentar consiste na possibilidade de o chefe do Poder Executivo editar atos administrativos gerais e abstratos, expedidos para dar fiel execução da lei.
|
|
b) A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial.
|
|
c) O poder hierárquico é o poder de que dispõe a administração para organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.
|
|
d) O agente público incorre em desvio de poder quando, mesmo dentro de sua esfera de competência, atua afastando-se do interesse público.
|
|
e) É possível que o agente administrativo avoque para a sua esfera decisória a prática de ato de competência natural de outro agente de mesma hierarquia, para evitar a ocorrência de decisões eventualmente contraditórias.
|
7 -
Assinale a alternativa que apresenta a modalidade de licitação que poderá instituir prêmios ou remunerações aos vencedores.
|
a) Pregão.
|
|
b) Concorrência.
|
|
c) Tomada de Preços.
|
|
d) Convite.
|
|
e) Concurso.
|
8 -
Acerca da modalidade de licitação pregão, assinale a alternativa INCORRETA.
|
a) No pregão, para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço e melhor técnica.
|
|
b) Não é possível o uso do pregão para locações imobiliárias, obras e alienações em geral.
|
|
c) O prazo de publicidade do pregão é de, no mínimo, 8 dias úteis.
|
|
d) O pregão pode ser utilizado para a aquisição de bens e serviços comuns.
|
|
e) Dentre as regras da fase preparatória do pregão, a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.
|
Direito Processual Penal
9 -
Qual é o caráter do inquérito policial no direito brasileiro?
|
a) Negocial jurídico de direito público.
|
|
b) Meio processual constitucional de impugnação de delito.
|
|
c) Procedimento de cunho militar quando iniciado por lavratura de boletim de ocorrência pela Polícia Militar.
|
|
d) Parametrização de direito privado até o recebimento da denúncia ou queixa.
|
|
e) Procedimento administrativo preparatório.
|
10 -
Nos crimes de ação penal privada, o inquérito policial será iniciado
|
a) de ofício pela autoridade policial.
|
|
b) a requerimento do ofendido ou, se ausente, ao cônjuge, ascendente, descendente ou seu irmão.
|
|
c) por requisição do Poder Judiciário.
|
|
d) com a lavratura de boletim de ocorrência de terceiro interessado ao fato e alheio ao ofendido.
|
|
e) por requisição do Ministério Público ou a requerimento do ofendido.
|