Câmara de Piracicaba - SP (Câmara de Vereadores de Piracicaba - SP) - Advogado - VUNESP (Vestibular da Universidade Estadual Paulista) - 2019
Direito Constitucional
1 -
Diversos doutrinadores são responsáveis pela formulação de conceitos de Constituição, tendo por base distintas concepções. Dentre elas, podem ser mencionadas, as seguintes: (i) “A Constituição seria a somatória dos fatores reais do poder dentro de uma sociedade” e (ii) “Constituição representa a decisão política do titular do poder constituinte.”. Assim sendo, assinale a alternativa que indica, correta e respectivamente, os autores dessas duas concepções.
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a) Hans Kelsen e J.J. Gomes Canotilho.
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b) Carl Schmitt e Hans Kelsen.
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c) Ferdinand Lassale e Carl Schmitt.
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d) Hans Kelsen e Ferdinand Lassale.
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e) Konrad Hesse e Carl Schmitt.
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2 -
Determinada categoria de servidores públicos ajuizou mandado de injunção para obtenção de um direito constitucional em razão da falta da respectiva norma regulamentadora, obtendo decisão favorável para usufruir desse direito. Assim, considerando o que dispõe o direito brasileiro a respeito desse instituto, é correto afirmar que
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a) a decisão judicial terá eficácia subjetiva limitada às partes e produzirá efeitos até eventual edição da norma regulamentadora, ainda que a aplicação da norma lhe seja mais favorável.
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b) sem prejuízo dos efeitos já produzidos, a decisão poderá ser revista, a pedido de qualquer interessado, quando sobrevierem relevantes modificações das circunstâncias de fato ou de direito.
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c) transitada em julgado a decisão, seus efeitos não mais poderão ser estendidos aos casos análogos por decisão monocrática do relator.
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d) se, eventualmente, a norma regulamentadora for editada antes da decisão, não ficará prejudicada a impetração, devendo o processo ter regular prosseguimento
com resolução de mérito. |
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e) a decisão terá eficácia ultra partes ou erga omnes e produzirá efeitos que prevalecerão sobre a norma regulamentadora.
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3 -
Ao analisar uma proposta de emenda constitucional (PEC) em tramitação na Câmara dos Deputados, um Deputado Federal entende que essa PEC fere uma cláusula
pétrea. Segundo o direito pátrio, com o objetivo de impedir a continuidade do trâmite dessa espécie normativa, esse Parlamentar
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a) poderá ajuizar uma ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
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b) poderá ajuizar uma arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal.
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c) deverá aguardar a eventual aprovação da PEC e ajuizar perante o Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade.
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d) poderá impetrar um mandado de segurança perante o Supremo Tribunal Federal.
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e) nada poderá fazer por se tratar de proposta ainda em andamento e por não ter legitimidade ativa para questionar a constitucionalidade de emenda.
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4 -
Como cediço na doutrina e na jurisprudência, a cláusula de reserva de plenário é um dos requisitos do controle de constitucionalidade difuso. Nesse sentido, a respeito
dessa cláusula é correto afirmar que é obrigatória sua observância
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a) ainda que a decisão do órgão fracionário do tribunal seja pela constitucionalidade da lei ou do ato normativo.
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b) também na hipótese de análise e julgamento de normas pré-constitucionais pelos órgãos fracionários dos tribunais.
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c) quando o Tribunal julgador utilizar a técnica da interpretação conforme a Constituição.
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d) ainda que o próprio Tribunal ao qual pertença o órgão julgador fracionário tenha se pronunciado anteriormente sobre a questão.
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e) ainda que o órgão fracionário não declare expressamente a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo, mas apenas afaste sua incidência no todo ou em parte.
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5 -
Considerando o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta a respeito dos direitos políticos.
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a) Não podem se alistar como eleitores os analfabetos e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
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b) É uma condição de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de trinta anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz.
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c) O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, por meio de ação que tramitará em segredo de justiça, instruída com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
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d) Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Deputados, Senadores e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
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e) São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau, do Presidente da República, de Governador
de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, ainda que titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. |
6 -
Assinale a alternativa cujo conteúdo está de acordo com o disposto nas súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal.
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a) Não viola a Constituição Federal a lei ou o ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
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b) A defesa técnica por advogado é indispensável no processo administrativo disciplinar e sua falta ofende a Constituição.
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c) O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário-mínimo.
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d) Não fere a Constituição Federal a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
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e) Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
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7 -
De acordo com a Constituição Federal,
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a) o decreto do Poder Executivo competente disporá sobre dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.
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b) o Banco Central não poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.
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c) a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central.
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d) as disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco do Brasil e as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras públicas ou privadas, ressalvados os casos previstos em lei.
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e) a lei ordinária disporá sobre operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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8 -
Segundo a Constituição Federal,
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a) é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1° de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.
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b) os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, inclusive sobre os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei.
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c) é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1° de junho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.
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d) o Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios responderá pessoalmente pelos créditos constantes nos precatórios e perante o competente Tribunal de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
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e) é vedada ao credor, nos termos da lei da entidade federativa devedora, a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federado.
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Direito Administrativo
9 -
Assinale a alternativa correta a respeito das autarquias.
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a) Devem ser criadas por lei, possuem personalidade jurídica pública, capacidade de autoadministração e de criação do próprio direito, e especialização dos fins ou das atividades.
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b) Em razão de serem entes autônomos, têm a possibilidade de se oporem às interferências indevidas da administração pública centralizada e, portanto, não se sujeitam a seu controle ou tutela.
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c) Possuem prerrogativas e privilégios, tais como despesas processuais pagas ao final do processo, impenhorabilidade de seus bens, presunção de legitimidade
de seus atos, regime de precatórios e prazo prescricional especial. |
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d) Seus bens são públicos, sendo, portanto, inalienáveis, incluindo os de uso comum ou especial e os dominiais, imprescritíveis e não são passíveis de oneração por direitos reais de garantia.
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e) Sua responsabilidade civil extracontratual decorrente de atos de seus agentes é disciplinada pela Constituição Federal, sendo objetiva e solidária com o ente público ao qual se encontra vinculada.
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10 -
Segundo o disposto na Lei n° 11.107/2005, é vedado ao consórcio público
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a) firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza com outras entidades e órgãos do governo.
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b) ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação.
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c) receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas governamentais.
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d) emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas pela prestação de serviços por eles administrados.
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e) aplicar recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas.
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