Exames OAB - CESPE - UnB - 2009 - N.º 40 - 2009.3
Compete ao presidente do Conselho Federal da OAB:
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a) presidir o Órgão Especial, com direito a voto de qualidade, no caso de empate.
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b) definir os critérios para despesas com transporte e hospedagem dos conselheiros, membros das comissões e convidados.
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c) aplicar penas disciplinares, no caso de infração cometida no âmbito do Conselho Federal.
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d) alienar ou onerar bens móveis.
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Célio, advogado regularmente inscrito na OAB/SC, tem escritório próprio de advocacia em Florianópolis, onde atua na área trabalhista e na do direito do consumidor. No ano de 2006, atuou excepcionalmente como advogado em quatro ações de indenização perante o TJDFT. Em 2007, ajuizou quinze ações em face da mesma empresa perante o TRT, em Brasília – DF, e, em 2008, atuou como advogado constituído em mais de dez causas.
Na situação hipotética apresentada, Célio, de acordo com o Regulamento Geral do Estatuto da OAB:
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a) está dispensado de comunicar à OAB o exercício da advocacia perante o TRT.
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b) está impedido de requerer a inscrição suplementar na OAB/DF, dada a regular inscrição na OAB/SC.
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c) cometeu infração disciplinar por ter exercido, em 2006, a advocacia fora de seu domicílio de inscrição.
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d) está obrigado, desde 2007, à inscrição suplementar na Seccional da OAB/DF.
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Assinale a opção correta acerca das caixas de assistência dos advogados.
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a) A coordenação nacional das caixas de assistência é o órgão de assessoramento do Conselho Federal da OAB para a política nacional de assistência e seguridade dos advogados.
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b) A Caixa de Assistência dos Advogados tem caráter nacional e é administrada pelo presidente do Conselho Federal da OAB.
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c) As caixas de assistência dos advogados, no âmbito dos estados, têm personalidade jurídica própria, não podendo sofrer intervenção dos respectivos conselhos seccionais.
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d) O estatuto da Caixa de Assistência dos Advogados deve ser aprovado pela diretoria dessa entidade e registrado pelo presidente na secretaria estadual da fazenda.
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No que se refere às eleições na OAB, assinale a opção correta.
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a) Os advogados que compõem a comissão eleitoral poderão integrar as chapas concorrentes, estando apenas o presidente da comissão impedido de integrá-las.
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b) Para integrar uma chapa, o advogado deverá exercer efetivamente advocacia há mais de cinco anos, excluído o período de estagiário.
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c) São permitidas candidaturas isoladas ou que integrem mais de uma chapa.
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d) Estagiários inscritos na OAB poderão integrar chapas que tenham em seus programas a Comissão OAB Jovem.
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A punição disciplinar dos advogados compete ao:
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a) conselho seccional do estado onde o advogado tenha sua inscrição principal.
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b) conselho seccional do estado onde se tome, primeiramente, conhecimento da infração.
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c) conselho seccional do estado onde a infração for cometida, ainda que não seja o local onde o advogado tenha a inscrição principal ou suplementar, desde que a infração não seja praticada perante o Conselho Federal.
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d) conselho seccional do estado onde o advogado tenha inscrição principal ou onde tenha inscrição suplementar, indistintamente.
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Assinale a opção correta acerca do processo disciplinar a que se sujeitam os advogados inscritos na OAB.
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a) É possível a revisão do processo disciplinar caso haja erro de julgamento ou condenação baseada em falsa prova.
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b) Apenas o Conselho Federal pode punir disciplinarmente o advogado inscrito na OAB.
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c) No processo disciplinar, a pena de suspensão só pode ser imposta após decisão irrecorrível, não se mostrando lícita qualquer espécie de suspensão preventiva.
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d) De acordo com o Estatuto da OAB, o processo disciplinar contra advogado deve tramitar, de regra, com a publicidade devida a qualquer feito.
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Considerando o disposto no Estatuto da Advocacia e da OAB e no Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção correta.
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a) Os prazos recursais no processo disciplinar seguem as disposições do CPP.
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b) Em nenhuma hipótese, o Código de Ética permite a participação de advogado em bens particulares de clientes comprovadamente sem condições pecuniárias.
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c) A lei prevê, expressamente, o termo prescricional para a ação de prestação de contas pelas quantias que o advogado recebe de seu cliente ou de terceiros por conta deste.
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d) De acordo com o Código de Ética, o advogado deve recusar-se a depor como testemunha em processo no qual tenha atuado, salvo quando autorizado pelo cliente.
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Considere que Salvador, advogado regularmente inscrito na OAB, tenha sido eleito deputado estadual e tomado posse. Considere, ainda, que, durante o mandato parlamentar, Salvador tenha sido constituído por Manoel e ingressado em juízo com uma ação trabalhista contra a empresa privada XYZ. Nessa situação, de acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, o ato processual praticado por Salvador é considerado:
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a) anulável, devendo o advogado ser punido pela OAB.
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b) plenamente válido.
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c) anulável, pois qualquer parlamentar está impedido de advogar.
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d) nulo, visto que o advogado está no exercício de atividade incompatível com a advocacia.
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Assinale a opção correta de acordo com o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB.
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a) Procurador de Estado está desobrigado de inscrever-se na OAB, visto que sua capacidade postulatória já deriva da própria assunção desse cargo público.
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b) Os honorários de sucumbência a que o advogado empregado faça jus, como regra, devem integrar o salário ou remuneração e, por isso, devem ser considerados para efeitos trabalhistas ou previdenciários.
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c) As funções de diretoria e de gerência jurídicas em qualquer empresa pública, privada ou paraestatal, inclusive em instituições financeiras, são privativas de advogado, permitindo-se, entretanto, seu exercício por quem não esteja inscrito regularmente na OAB.
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d) Considera-se efetivo exercício da atividade de advocacia a participação anual mínima em cinco atos privativos da profissão de advogado, em causas ou questões distintas.
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Assinale a opção correta de acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB.
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a) Na situação em que advogados se reúnam em sociedade civil, devem as procurações ser outorgadas individualmente a cada causídico, com a indicação da sociedade de que façam parte.
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b) É proibido que a sociedade de advogados ostente, na razão social, o nome de sócio falecido. Assim, em caso de falecimento de algum sócio, deve-se, obrigatoriamente, providenciar a alteração do registro da sociedade.
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c) O sócio de sociedade de advogados que cause danos a clientes deve responder por seu ato comissivo ou omissivo, sendo tal responsabilidade pessoal, não havendo implicações para a pessoa jurídica.
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d) Falecendo o advogado durante o curso de um processo, os honorários de sucumbência serão integralmente recebidos pelo profissional que o suceder na causa.
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