Tribunal de Justiça - Mato Grosso do Sul - Juiz de Direito Substituto - FGV - Fundação Getúlio Vargas - 2008 - Prova Objetiva
Algo de novo na OMC
Somente um quadro multilateral pode permitir controlar
a globalização. Mas, esboçado desde a II Guerra mundial, ele
se acha hoje enfraquecido. A abertura comercial do mundo foi
forçada pela imposição da cláusula da nação mais favorecida.
05 Fundada na reciprocidade e exibindo toda a aparência de um
fator de igualdade, essa regra beneficia de fato os que já se
encontram em posição dominante. Na confusão dos anos de
pós-guerra, tendo fracassado o projeto de uma organização
do comércio internacional, o Acordo Geral sobre as Tarifas
10 Alfandegárias e o Comércio (GATT, em inglês) foi a solução
improvisada. Em 1994, ele seria transformado na Organização
Mundial do Comércio (OMC), criada sob hegemonia das idéias
livre-cambistas.
Mas, em situação de grandes desigualdades, o livre-
15 câmbio é apenas o disfarce do protecionismo dos mais fortes.
Certamente, o crescimento mundial modificou o quadro dos
ricos e dos pobres, sobretudo pela poderosa ascensão de
alguns países da Ásia. Mas essa globalização não controlada
tende a empobrecer setores importantes da população nos
20 países industrializados, mesmo que o crescimento se acelere.
Sem contar que o comércio está vinculado à dívida, ela mesma
condicionada pelas taxas de câmbio. Assim, a sociedade
mundial necessita de regras adequadas, traçadas no âmbito
de instâncias universais e democráticas.
25 O paradoxo da situação deve-se ao fato de que a OMC, tão
criticada, representa no entanto um passo importante para o
multilateralismo. Nela, os Estados têm igualdade de voto – ao
contrário da Organização das Nações Unidas (ONU), do Fundo
Monetário Internacional (FMI) e do Banco Mundial, onde os
30 procedimentos de voto dão vantagem aos países ricos. Os
debates desenvolvem-se sob o olhar da opinião pública (o
que não ocorria na época do GATT). Instaura-se uma justiça
comercial internacional, baseada em princípios de direito.
Os países mais pobres viram na OMC a possibilidade de
35 se unir contra os mais fortes. Valeram-se disso ao bloquear a
negociação em Cancún, paralisada desde a rodada de Doha.
Mas a co-relação de forças não lhes permite ir mais longe,
e essa paralisia favorece o retorno dos acordos bilaterais ou
regionais. Com isso, falta um projeto mundial coerente em que
40 o desenvolvimento do comércio seja articulado ao equilíbrio
social e ambiental.
(Monique Chemillier-Gendreau. Le Monde Diplomatique, janeiro de 2008)
Utilizou-se corretamente a regra moderna de grafia de siglas em OMC (L.12), ONU (L.28) e FMI (L.29). Assinale a alternativa em que isso não tenha ocorrido.
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a)
AGU |
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b)
ADI |
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c)
Emerj |
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d)
EMATRA |
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e)
PIS |
A respeito do texto, após uma leitura atenta, não se pode afirmar que:
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a)
uma das possibilidades de construção do quadro multilateral se encontra na perspectiva lançada no último período do texto. |
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b)
o primeiro parágrafo se utiliza de uma estratégia de trajetória histórica para o desenvolvimento da idéia. |
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c)
a existência da OMC se configura como um órgão efetivamente democrático, em que todos os países têm voz. |
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d)
como foi criada sob a égide do livre-cambismo, a OMC sofre críticas quanto a ser protecionista. |
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e)
o surgimento de potências asiáticas, como a China, levou a um desequilíbrio nas ações propostas pela OMC. |
"O paradoxo da situação deve-se ao fato de que a OMC, tão criticada, representa no entanto um passo importante para o multilateralismo. Nela os Estados têm igualdade de voto - ao contrário da Organização das Nações Unidas (ONU), do Fundo Monetário Internacional (FMI) e do Banco Mundial, onde os procedimentos de voto dão vantagem aos países ricos." (L.25-30)
Assinale a alternativa com pontuação igualmente correta para o trecho acima.
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a)
O paradoxo da situação, deve-se ao fato de que a OMC, tão criticada, representa, no entanto, um passo importante para o multilateralismo. Nela, os Estados têm igualdade de voto - ao contrário da Organização das Nações Unidas (ONU), do Fundo Monetário Internacional (FMI) e do Banco Mundial - onde os procedimentos de voto dão vantagem aos países ricos. |
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b)
O paradoxo da situação deve-se ao fato de que a OMC, tão criticada, representa no entanto um passo importante para o multilateralismo. Nela, os Estados têm igualdade de voto - ao contrário da Organização das Nações Unidas (ONU), do Fundo Monetário Internacional (FMI) e do Banco Mundial - onde os procedimentos de voto dão vantagem aos países ricos. |
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c)
O paradoxo da situação deve-se ao fato de que a OMC - tão criticada -, representa, no entanto, um passo importante para o multilateralismo. Nela os Estados têm igualdade de voto, ao contrário da Organização das Nações Unidas (ONU), do Fundo Monetário Internacional (FMI) e do Banco Mundial - onde os procedimentos de voto dão vantagem aos países ricos. |
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d)
O paradoxo da situação deve-se ao fato de que a OMC - tão criticada, representa no entanto um passo importante para o multilateralismo. Nela, os Estados têm igualdade de voto - ao contrário da Organização das Nações Unidas (ONU), do Fundo Monetário Internacional (FMI) e do Banco Mundial, onde os procedimentos de voto dão vantagem aos países ricos. |
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e)
O paradoxo da situação deve-se ao fato de que a OMC, tão criticada, representa, no entanto, um passo importante para o multilateralismo. Nela, os Estados têm igualdade de voto, ao contrário da Organização das Nações Unidas (ONU), do Fundo Monetário Internacional (FMI) e do Banco Mundial, onde os procedimentos de voto dão vantagem aos países ricos. |
"Mas essa globalização não controlada tende a empobrecer setores importantes da população nos países industrializados, mesmo que o crescimento se acelere." (L.18-20)
Assinale a alternativa que não poderia substituir o termo grifado no trecho acima, sob pena de alteração de sentido.
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a)
porquanto |
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b)
conquanto |
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c)
embora |
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d)
não obstante |
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e)
ainda que |
"Mas a co-relação de forças não lhes permite ir mais longe, e essa paralisia favorece o retorno dos acordos bilaterais ou regionais." (L.37-39)
No trecho acima, utilizou-se corretamente a vírgula antes do E. Assinale a alternativa em que isso não tenha ocorrido.
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a)
A sentença foi prolatada, e as partes foram intimadas. |
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b)
Os manifestantes desejavam falar com o juiz; chegaram à porta do tribunal e não entraram. |
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c)
Fiz, e faria novamente tudo igual para ser aprovado no concurso. |
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d)
Leio, e releio, e estudo, e me concentro: todos os esforços são poucos. |
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e)
O procurador assinou o documento, e o advogado ficou satisfeito. |
"Mas a co-relação de forças não lhes permite ir mais longe, e essa paralisia favorece o retorno dos acordos bilaterais ou regionais. Com isso, falta um projeto mundial coerente em que o desenvolvimento do comércio seja articulado ao equilíbrio social e ambiental." (L.37-41)
Os pronomes grifados no trecho acima têm, respectivamente, valor:
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a)
catafórico e catafórico. |
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b)
anafórico e anafórico. |
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c)
dêitico e dêitico. |
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d)
anafórico e catafórico. |
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e)
catafórico e anafórico. |
Com base no Manual de Redação da Presidência da República, que rege a redação dos atos oficiais no Brasil, analise as afirmativas a seguir:
I. As comunicações oficiais são necessariamente uniformes, pois há sempre um único comunicador (o Serviço Público) e o receptor dessas comunicações ou é o próprio Serviço Público (no caso de expedientes dirigidos por um órgão a outro) - ou o conjunto dos cidadãos ou instituições tratados de forma homogênea (o público).
II. A redação oficial é árida e infensa à evolução da língua. É que sua finalidade básica - comunicar com impessoalidade e máxima clareza - impõe certos parâmetros ao uso que se faz da língua, de maneira diversa daquele da literatura, do texto jornalístico, da correspondência particular, etc.
III. A transparência do sentido dos atos normativos, bem como sua inteligibilidade, são requisitos do próprio Estado de Direito: é inaceitável que um texto legal não seja entendido pelos cidadãos. A publicidade implica, pois, necessariamente, clareza e concisão.
Assinale:
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a)
se nenhuma afirmativa estiver correta. |
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b)
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. |
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c)
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas. |
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d)
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. |
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e)
se todas as afirmativas estiverem corretas. |
Assinale a afirmativa incorreta.
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a)
O direito de propriedade é garantido pela Constituição Federal, devendo a propriedade urbana ou rural atender a sua função social, definida esta igualmente para ambas. |
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b)
Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calcada sem limite sobre o valor da causa. |
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c)
A imunidade prevista no artigo 150, VI, d, da Constituição Federal de 1988 abrange filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos. |
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d)
Nos processos perante o Tribunal de Contas asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. |
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e)
A garantia da irretroatividade da lei, prevista no artigo 5.º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado. |
No que tange à competência constitucional dos entes da Federação, é incorreto afirmar que:
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a)
é competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. |
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b)
é inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias. |
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c)
compete aos Estados e ao Distrito Federal legislar, concorrentemente com a União, sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico, urbanístico, limitandose à competência da União, nesses casos, estabelecer normas gerais. |
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d)
a lei federal é hierarquicamente superior à lei estadual, somente não prevalecendo se houver norma constitucional estadual no mesmo sentido. Igualmente, a lei estadual é hierarquicamente superior à lei municipal, e só não prevalece se houver norma na Lei Orgânica municipal no mesmo sentido. |
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e)
mediante lei complementar, pode a União Federal autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de sua competência privativa. |
Assinale a afirmativa incorreta.
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a)
Conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores, a fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva. |
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b)
Conforme a Constituição Federal, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, é assegurado que seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.Conforme a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. |
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c)
Conforme a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. |
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d)
Conforme a Constituição Federal, o servidor público ocupante de cargo efetivo não pode ser exonerado ad nutum, com base em decreto que declara a desnecessidade do cargo. |
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e)
Conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores, é possível lei estadual criar cargos em comissão que possuam atribuições meramente técnicas. |