TJ - DFT (TJ - DFT) - Delegado de Polícia - Cebraspe (Cespe) (Centro de Seleção e de Promoção de Eventos Universidade de Brasília) - 2019
De acordo com o Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Aplicado aos Serviços Notariais e de Registro, inspeções extraordinárias dos serviços notariais e de registro podem ocorrer
|
a) após prévio aviso dos notários e dos registradores.
|
|
b) desde que presididas pelo corregedor da justiça.
|
|
c) após a vacância da serventia, mesmo sem aviso prévio.
|
|
d) se for exclusivamente para apuração de irregularidades.
|
|
e) com periodicidade mínima de seis meses.
|
Um cidadão que possua um imóvel rural e pretenda realizar o cadastro ambiental rural (CAR) desse bem deverá considerar, à luz do disposto na Lei n.º 12.651/2012, que
|
a) a informação da reserva legal do imóvel no CAR é indispensável, ainda que já tenha sido averbada na matrícula do imóvel.
|
|
b) o cadastro compõe base de dados para controle, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.
|
|
c) o cadastramento será considerado título para fins do direito de propriedade do cidadão.
|
|
d) o cadastramento será considerado título para o reconhecimento do direito de posse do cidadão.
|
|
e) o cadastramento deverá ser feito, preferencialmente, no cartório de imóveis da localidade da propriedade.
|
Determinado serventuário da justiça realizou cobrança de custas e emolumentos, mas o ato foi considerado como indevido pelo interessado.
Nessa situação hipotética, nos termos do Decreto-lei n.º 115/1967, o interessado poderá reclamar originariamente, por intermédio de petição, ao
|
a)
juiz do feito. |
|
b)
juiz corregedor. |
|
c)
Conselho de Justiça |
|
d)
presidente do TJDFT. |
|
e)
vice-presidente do TJDFT. |
A denúncia contra o presidente da República por crime de responsabilidade,
|
a) para ser admitida, dependerá de quórum de maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados
|
|
b) uma vez admitida, será julgada pelo Senado Federal.
|
|
c) uma vez admitida, será julgada pelo STF.
|
|
d) uma vez admitida, resultará na suspensão do exercício de suas funções por até três meses.
|
|
e) se não for julgada no tempo constitucionalmente definido, causará interrupção do prosseguimento do processo.
|
A Constituição Federal de 1988 garante, entre outros direitos e garantias fundamentais, que
|
a) a manifestação do pensamento é livre, sendo garantido o direito ao anonimato.
|
|
b) ninguém será privado de direitos por motivo de convicções filosóficas, políticas ou religiosas, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta
|
|
c) a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo por determinação judicial, a qualquer hora do dia ou da noite.
|
|
d) todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que seja concedida permissão por autoridade competente.
|
|
e) todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que seja concedida permissão por autoridade competente.
|
No Poder Judiciário, composto majoritariamente por juízes de carreira, há um instituto que visa à oxigenação de ideias, ao ampliar sua representatividade. Todavia, alega-se que o referido instituto pode ser um meio de perpetrar a prática de nepotismo, porque os seus critérios legais para a assunção ao cargo da magistratura são formais, não prevendo requisitos qualitativos. Logo, critérios subjetivos e discricionários podem privilegiar candidatos que detenham heranças de capitais simbólicos.
Willian Carneiro Bianeck. A porta dos fundos do Judiciário: o quinto constitucional e o nepotismo. Internet: <https://revistas.ufpr.br> (com adaptações).
É correto afirmar que o quinto constitucional, referido no texto, será composto por membros do Ministério Público e da advocacia que
|
a) tenham, pelo menos, dez anos de carreira, para atuar em todos os tribunais superiores.
|
|
b) tenham, pelo menos, cinco anos de efetiva atividade profissional e reputação ilibada.
|
|
c) sejam indicados em lista tríplice pelos respectivos órgãos de classe.
|
|
d) serão nomeados após escolha, pelo Poder Executivo, a partir de lista tríplice enviada pelo respectivo tribunal.
|
|
e) serão nomeados após escolha, pelo STJ, a partir de lista sêxtupla indicada pelos órgãos de representação das respectivas classes
|
O Estado brasileiro deve obediência irrestrita à própria Constituição, mas, ainda assim, assumiu, nos termos desse estatuto político, o compromisso de reger-se, nas suas relações internacionais, pelo princípio da
|
a) prevalência dos direitos humanos
|
|
b) erradicação de todas as formas de discriminação.
|
|
c) dignidade da pessoa humana.
|
|
d) redução das desigualdades regionais
|
|
e) inviolabilidade do direito à segurança
|
Indivíduo que possui licença para dirigir veículo automotor foi acometido por doença que o tornou incapacitado para conduzir o tipo de veículo para o qual era habilitado. Nessa situação hipotética, caberá ao órgão administrativo
competente extinguir o ato administrativo concessivo da licença para dirigir por meio de
|
a) anulação.
|
|
b) revogação.
|
|
c) cassação.
|
|
d) convalidação.
|
|
e) decadência.
|
Servidor público federal em período de licença para tratar de interesse particular requereu a acumulação do seu cargo público com uma função pública de titularidade de serventia extrajudicial. Com base no entendimento do STF, é correto afirmar que, nessa situação hipotética,
|
a) é viável a acumulação, desde que haja compatibilidade de horário
|
|
b) é viável a acumulação, pois o servidor a requereu enquanto estava licenciado.
|
|
c) é viável a acumulação, pois a vedação constitucional a acumulação se aplica somente a cargos e empregos públicos
|
|
d) não é viável a acumulação, porque a referida licença é remunerada.
|
|
e) não é viável a acumulação, porque a vedação constitucional à acumulação se aplica a cargos, funções e empregos públicos.
|
De acordo com o entendimento do STJ, no caso de notários e oficiais de registro, nessa qualidade, causarem danos a um terceiro,
|
a) a responsabilidade civil do respectivo ente federativo estatal será regressiva, nos casos de dolo ou culpa dos agentes.
|
|
b) a responsabilidade civil do respectivo ente federativo estatal será objetiva, fundada na teoria do risco integral.
|
|
c) a responsabilidade civil do respectivo ente federativo estatal será subsidiária, porque tais agentes se responsabilizam diretamente pelos seus atos.
|
|
d) a responsabilidade civil do respectivo ente federativo estatal será solidária, porque o terceiro terá direito a exigir e receber do estado ou dos agentes o ressarcimento pelos danos sofridos.
|
|
e) não haverá responsabilidade civil do respectivo ente federativo estatal, pois o exercício das atividades desses agentes é feito por própria conta e risco.
|