CPC - Renato Chaves (Centro de Perícias Científicas Renato Chaves) - Perito Criminal - Administração - FADESP (Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa) - 2019
Segundo a legislação brasileira, “são considerados crimes ambientais as agressões ao meio ambiente e seus componentes (flora, fauna, recursos naturais, patrimônio cultural) que ultrapassam os limites estabelecidos por lei" (https://www.infoescola.com/ecologia/crime-ambiental/ acessado em 29/01/2019). A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, também define que condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, ou crimes ambientais, são aquilo que comete “quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la". Essa Lei também define punições a quem pratica o crime ambiental, prevendo multas, restrição de direitos e prestação de serviços à comunidade. Apesar dessa Lei, ainda é grande no Brasil a incidência de crimes ambientais, como duas grandes tragédias ambientais que aconteceram recentemente, sobre as quais é CORRETO afirmar o seguinte:
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a)
uma ocorreu em 2015, conhecida como o desastre de Mariana, que matou 19 pessoas e inundou de lama a bacia do Rio Doce até chegar ao litoral do Espírito Santo. A mais recente ocorreu dia 25 de janeiro desse ano, com o rompimento de uma barragem da Mina do Feijão, da mineradora Vale, na região de Brumadinho, em Minas Gerais, deixando mais de 200 pessoas mortas ou desaparecidas em uma avalanche de lama e rejeitos. |
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b)
uma ocorreu em 2015, conhecida como o desastre de Mariana, que matou 19 pessoas e inundou de lama a bacia do Rio Doce até chegar ao litoral do Espírito Santo. A empresa foi severamente punida pela justiça, que culpabilizou dirigentes da empresa responsável com restrição de direitos, determinou à empresa a reparação dos danos às pessoas atingidas e exigiu programas de reparação ambiental. |
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c)
o rompimento da barragem de Fundão, em Barcarena-PA, em fevereiro de 2018, é considerado o desastre industrial que causou o maior impacto ambiental da história brasileira e o maior do mundo envolvendo barragens de rejeitos, com um volume total despejado de 62 milhões de metros cúbicos. Ambientalistas consideraram que o efeito dos rejeitos no mar continuará por pelo menos mais cem anos. |
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d)
os impactos ambientais resultantes dessas tragédias são solucionados de modo rápido com a utilização de estratégias inovadoras de limpeza de rios, mas os impactos econômicos têm maior durabilidade, dada a queda do valor das ações das empresas envolvidas. |
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e)
em decorrência da tragédia de Brumadinho – MG, ocorrida dia 25 de janeiro do corrente ano, o Congresso Nacional aprovou nova legislação que permite a prisão de técnicos e engenheiros que atestem fraudulentamente a segurança de barragens. |
Em 2007 foi criado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), vinculado ao Ministério da Educação, um indicador de qualidade da educação básica brasileira que reúne os resultados de dois conceitos igualmente importantes para a qualidade da educação: a taxa de aprovação escolar e as médias de desempenho nas avaliações. Esse indicador beneficia os governos Federal, estaduais e municipais na formulação de políticas de melhoria de qualidade da educação básica no país. Esse indicador se chama
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a)
PISA – Programa Internacional de Avaliação de Alunos. |
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b)
Avaliação Nacional do Rendimento Escolar, também conhecida como Prova Brasil. |
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c)
IDEB – Índice de Desenvolvimento da Educação Básica. |
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d)
censo educacional. |
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e)
SAEB – Sistema de Avaliação da Educação Básica. |
De acordo com a legislação aplicável, o poder que consiste na “atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos”, é o
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a) poder hierárquico.
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b) poder de polícia.
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c) poder disciplinar.
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d) poder regulamentar.
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e) poder regulamentar e disciplinar.
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A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal. De acordo com essa lei, são deveres do administrado, outros,
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a) não agir de modo temporário.
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b) expor os fatos conforme a verdade.
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c) formular alegações e apresentar documentos antes da decisão.
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d) faltar com o devido respeito às autoridades e servidores.
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e) proceder com lealdade, urbanismo e boa-fé.
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De acordo com o Art. 2º da Lei nº 9.784/1999, nos processos administrativos serão observados, entre outros, os seguintes critérios:
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a) objetividade no atendimento do interesse público, permitida a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
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b) atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
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c) permissão de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
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d) inobservância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.
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e) indicação dos prepostos de fato e de direito que atuaram na decisão.
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Para a aquisição de bens e serviços comuns, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão adotar a modalidade de licitação denominada pregão, que poderá ser realizada por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação. Consideram-se bens e serviços comuns
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a) aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
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b) os materiais de escritório e de uso compartilhado entre os funcionários, por terem características ergonômicas e funcionais comuns a todos eles.
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c) os que podem ser adquiridos através de sites disponíveis na Internet e que ofereçam preços competitivos para aquisição por particulares.
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d) todos os equipamentos de informática disponíveis nos escritórios da empresa que têm utilidade comum a toda a empresa.
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e) tudo que possa ser encontrado e adquirido em pequenas lojas especializadas ou mesmo em shopping centers, que se enquadrem como sendo de pequeno valor.
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A Lei 11.343/06, a chamada Lei de Drogas, traz não apenas um rol de ilícitos, mas um conjunto de procedimentos para apuração desses crimes. Entre os procedimentos descritos, a Lei trata do laudo toxicológico. Sobre o laudo toxicológico, é INCORRETO afirmar que
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a)
é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito. |
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b)
o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga é firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea. |
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c)
o perito que subscrever o laudo provisório não ficará impedido de participar da elaboração do laudo definitivo. |
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d)
o juiz, no prazo de 15 (quinze) dias, recebida cópia do auto de prisão em flagrante, certificará a regularidade formal do laudo de constatação e determinará a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo. |
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e)
a destruição de drogas apreendidas sem a ocorrência de prisão em flagrante será feita por incineração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo. |
A administração pública deve ser direcionada à lei por que ela está orientada também pelos princípios provenientes do direito e da moral, para que o legal se junte ao honesto e conveniente aos interesses sociais. Entre os princípios fundamentais da administração pública estão
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a) legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência.
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b) publicidade, eticidade, legalidade e impessoalidade.
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c) legalidade, moralidade, pessoalidade e eficiência.
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d) moralidade, legalidade, impessoalidade e eficácia.
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e) impessoalidade, legitimidade, eficácia e eficiência.
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O orçamento público é uma previsão das receitas e despesas do Estado para um dado ano fiscal. Apesar de ser uma previsão, ele
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a) não se vincula a metas específicas, uma vez que não exige qualquer tipo de controle.
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b) dispensa a necessidade de elaboração de um planejamento orçamentário.
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c) mantém a inflação sob controle, em função das receitas efetivamente obtidas.
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d) tem também o caráter autorizador de despesas.
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e) não permite contingenciamentos ao longo de sua execução.
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A legislação básica sobre o sistema de planejamento orçamentário provém da Constituição Federal de 1988. Ele se constitui de três instrumentos orçamentários interdependentes: o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual. A lei de diretrizes orçamentárias dá as linhas gerais para o orçamento e compreende
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a) a lei orçamentária anual; a lei de diretrizes e bases e a lei da seguridade social.
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b) o orçamento fiscal para os poderes executivo, legislativo e judiciário; o orçamento de investimentos das empresas estatais e o orçamento da seguridade social.
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c) o orçamento geral da união; o orçamento dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e o orçamento das empresas paraestatais de economia mista.
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d) o orçamento anual; o orçamento dos planos setoriais e de investimentos federais e o orçamento da previdência social.
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e) a lei do orçamento fiscal para os setores estatais; o orçamento de despesas e receitas de empresas estatais e o orçamento fiscal da segurança social.
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